02/09/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 09:02

Baixa Definitiva
27/08/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 09:01

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:00

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2025 14:22

Decorrido prazo de TOYOLEX AUTOS S.A em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:55

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 14/08/2025 23:59.
26/07/2025 07:51

Publicado Intimação em 24/07/2025.
26/07/2025 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 20:45

Comunicação eletrônica
22/07/2025 20:45

Comunicação eletrônica
22/07/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 20:45

Homologada a Transação
22/07/2025 18:49

Conclusos para julgamento
22/07/2025 18:49

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
25/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8028766-06.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Nivia Valeria Carneiro Rosas Vencimento Advogado: Gessyca Vanessa Rabelo Santos (OAB:BA32741) Reu: Nissan Do Brasil Automoveis Ltda Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476) Reu: Toyolex Autos S.a Reu: Eurovia Veiculos S/a Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Decisão: Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer movida por NÍVIA VALÉRIA CARNEIRO ROSAS VENCIMENTO em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, TOYOLEX AUTOS S.A e EUROVIA VEÍCULOS S/A, objetivando, em síntese, reparação por defeitos apresentados em veículo adquirido junto às rés.

Analisando detidamente os autos, verifico que o processo se encontra em ordem, inexistindo vícios ou irregularidades a serem sanadas nesta fase.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré EUROVIA VEÍCULOS S/A, esta não merece prosperar.

Com efeito, tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

A concessionária, como fornecedora direta e prestadora de serviços de manutenção, integra legitimamente o polo passivo da demanda, especialmente considerando as alegações de falhas nos serviços prestados.

Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, conforme decisão de ID.399361343, tendo em vista a comprovação satisfatória da hipossuficiência financeira nos moldes da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.

A impugnação apresentada pela ré não trouxe elementos concretos capazes de afirmar a condição de hipossuficiência demonstrada.

Ratifico a inversão do ônus da prova anteriormente deferida em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, considerando presentes seus requisitos autorizadores: a verossimilhança das alegações, demonstrada pelos documentos acostados aos autos que indicam a ocorrência dos fatos narrados, e a hipossuficiência técnica da consumidora frente às rés, que detêm conhecimento específico sobre o produto e suas características.

Delimitação das Questões Controvertidas Após análise das manifestações das partes, fixo como pontos controvertidos da lide: a) A existência, natureza e extensão do alegado defeito crônico na caixa de direção do veículo, especialmente se constitui vício de fabricação ou decorrente do uso normal; b) A responsabilidade das rés pelo defeito apontado, considerando a cadeia de fornecimento e os serviços prestados; c) O nexo de causalidade entre o alegado defeito e os danos materiais e morais reclamados; d) A adequação e extensão dos danos materiais pleiteados, incluindo a pertinência do pedido de restituição do valor do veículo pela tabela FIPE; e) A configuração e extensão dos danos morais alegados e f) A viabilidade técnica e jurídica das obrigações de fazer postuladas alternativamente.

Organização da Fase Probatória Da Prova Pericial Considerando a natureza técnica da controvérsia e os requerimentos das partes, determino a realização de perícia de engenharia mecânica, nomeando como perito o Dr.

Georges Marc Lefrançois, engenheiro mecânico regularmente inscrito no CREA, com especialização em mecânica automotiva, contatos pessoais: e-mail: [email protected] e telefone: 071 9 9690-8150, o qual deverá apurar: A existência e características do alegado defeito na caixa de direção; A origem do problema (se decorrente de falha de projeto, fabricação ou uso); O comprometimento da segurança e dirigibilidade do veículo; A adequação dos reparos já realizados; A possibilidade de correção definitiva do problema; O impacto na vida útil e valor do veículo.

Fixo os honorários periciais em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem adiantados pelas rés, considerando a inversão do ônus da prova e a gratuidade deferida à autora.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais das rés e oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, limitadas a 3 (três) para cada parte.

Além dos documentos já acostados aos autos, faculto às partes a juntada de documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor os que foram produzidos nos autos, observado o contraditório.

Intime-se o perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, bem como cronograma para realização dos trabalhos.

Com a manifestação do expert, intimem-se as partes para ciência e, sendo necessário, manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Apresentados os quesitos e aceito o encargo, intime-se o perito para designação de data, local e demais providências necessárias à realização da perícia.

Após a juntada do laudo pericial e manifestação das partes, será designada audiência de instrução e julgamento para produção da prova oral deferida.

Intimem-se as partes da presente decisão.

P.I.

Cumpra-se.

Salvador, 28 de janeiro de 2025 .

Fábio Alexsandro Costa Bastos.

Juiz de Direito Titular
14/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 23:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 10:23

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:54

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:54

Juntada de Certidão
31/07/2024 01:02

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:02

Decorrido prazo de EUROVIA VEICULOS S/A em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:02

Decorrido prazo de TOYOLEX AUTOS S.A em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 20:28

Juntada de Petição de réplica
20/07/2024 08:01

Publicado Despacho em 09/07/2024.
20/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:25

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:40

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:40

Decorrido prazo de TOYOLEX AUTOS S.A em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:40

Decorrido prazo de EUROVIA VEICULOS S/A em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 07:47

Publicado Despacho em 24/01/2024.
07/02/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 07:23

Conclusos para decisão
04/10/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/09/2023 16:49

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
14/09/2023 16:49

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 14/09/2023 13:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
14/09/2023 16:48

Recebidos os autos.
13/09/2023 23:04

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de NIVIA VALERIA CARNEIRO ROSAS VENCIMENTO em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 02:47

Decorrido prazo de EUROVIA VEICULOS S/A em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 23:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.
25/08/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:16

Decorrido prazo de TOYOLEX AUTOS S.A em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 21:35

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 18/08/2023 23:59.
23/08/2023 21:35

Decorrido prazo de NIVIA VALERIA CARNEIRO ROSAS VENCIMENTO em 14/08/2023 23:59.
23/08/2023 21:35

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 14/08/2023 23:59.
23/08/2023 21:35

Decorrido prazo de TOYOLEX AUTOS S.A em 14/08/2023 23:59.
23/08/2023 21:35

Decorrido prazo de EUROVIA VEICULOS S/A em 14/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 00:56

Publicado Decisão em 20/07/2023.
22/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
19/07/2023 09:06

Expedição de carta via ar digital.
19/07/2023 09:06

Expedição de carta via ar digital.
19/07/2023 09:06

Expedição de carta via ar digital.
19/07/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 20:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NIVIA VALERIA CARNEIRO ROSAS VENCIMENTO - CPF: *29.***.*55-00 (AUTOR).
13/07/2023 16:52

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 14/09/2023 13:30 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
19/04/2023 17:27

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:20

Conclusos para despacho
09/03/2023 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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