13/06/2025 02:07

Decorrido prazo de DAMIANA SOUZA COUTO em 12/06/2025 23:59.
17/05/2025 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:01

Expedição de decisão.
20/03/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2025 11:11

Expedição de sentença.
12/03/2025 16:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/03/2025 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:41

Decorrido prazo de DAMIANA SOUZA COUTO em 26/02/2025 23:59.
08/03/2025 00:53

Publicado Sentença em 12/02/2025.
08/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DESPACHO 8004114-87.2023.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Damiana Souza Couto Advogado: Davi Buriti Couto (OAB:BA71223) Requerido: Plano De Assistência À Saúde Dos Servidores Públicos Estaduais - Planserv Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004114-87.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: DAMIANA SOUZA COUTO Advogado(s): DAVI BURITI COUTO (OAB:BA71223) REQUERIDO: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Informação da ré de acolhimento e autorização para realização do exame, concedido em liminar, na Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de setembro (id 435559504).

Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da informação e documentos, requerendo o que entender de direito.

Intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Jequié, data conforme sistema.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS Juiz Substituto
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 8004114-87.2023.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Damiana Souza Couto Advogado: Davi Buriti Couto (OAB:BA71223) Requerido: Plano De Assistência À Saúde Dos Servidores Públicos Estaduais - Planserv Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004114-87.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: DAMIANA SOUZA COUTO Advogado(s): DAVI BURITI COUTO (OAB:BA71223) REQUERIDO: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV e outros Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, envolvendo as partes qualificadas nos autos, acima nominadas.

Sucintamente, aduziu a parte autora que é pessoa idosa, beneficiária do PLANSERV - Plano de Assistência ao Servidor Público Estadual, que sofre com dores abdominais e possui histórico de colecistectomia (CVL), há cerca de 20 anos.

Narra que o médico assistente requereu os exames Ultrassom Endoscopia Alta e Elastase Fecal que foram negados pelo PLANSERV, alegando que os procedimentos não tem cobertura do Plano, sugerindo outros métodos/exames não prescritos pelo médico.

Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada.

Ao final, pediu: i.

Gratuidade da justiça; ii.

Tutela de urgência para determinar a cobertura imediata dos exames; iii.

Indenização por danos morais; iv.

Condenação da parte acionada em honorários sucumbenciais.

No ajuizamento, carreou documentos: Contracheques (ID 401938868), Cartão do PLANSERV (ID 401938869), Relatório Médico e Requisição de Exame Ultrassonografia Endoscopia Alta, Solicitação, Negativa do PLANSERV para exame Ecoendoscopia (IDs 401938871/ 401938871/ 401938873) e Requisição Médica, Solicitação e Negativa do PLANSERV para exame Elastase Fecal (IDs 401938874/ 401938876/ 401938877).

Adotado o rito dos Juizados Especiais Fazendários.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (ID 404469782).

Apresentada contestação (ID 408515162), no mérito alegou, em suma: “... o PLANSERV não possui cobertura assistencial para o exame médico de ECOENDOSCOPIA, mas possui cobertura a alternativas terapêuticas ou outros procedimentos eficazes.” “...a ECOENDOSCOPIA não foi incorporada por este Sistema de Assistência à Saúde por questões administrativas financeiras, além de existirem outras opções diagnósticas no Rol de procedimentos cobertos pelo PLANSERV.” Refutou a existência de danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Juntou documento intitulado “Resposta a Ofício” (ID 408515165).

Nota Técnica NATJUS (ID 408576166).

Concedida a tutela de urgência pleiteada (ID 408839618).

A parte autora, em réplica à contestação (ID 410052785), ratificou os termos da exordial e pugnou pelo julgamento antecipado.

Reiteradas manifestações da autora (IDs 410054632, 411342670 e 418252519), alegando descumprimento da decisão exarada em relação ao exame Elastase Fecal (408839618) e/ou pedindo bloqueio de verbas públicas.

Juntou 3(três) orçamentos (ID 418252520).

Intimada para manifestação, a parte acionada informou que o PLANSERV registrou dificuldade para encontrar clínica que realizasse o exame de Ultrassonografia, que foi acolhido pela REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 16 DE SETEMBRO (ID 435559504).

Juntou documento intitulado “Resposta a Ofício” (ID 435559505).

Intimadas acerca do interesse de produzir outras provas (ID 435712901), a parte autora reafirmou o descumprimento da ordem liminar, em relação ao exame Elastase Fecal requerendo o bloqueio de verba via BACENJUD, conforme orçamentos já apresentados e o julgamento antecipado (ID 436534007).

Sem manifestação da parte ré. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas do Direito Administrativo.

O PLANSERV é plano de saúde de autogestão, exclusivo para assistência à saúde do Servidor Público do Estado da Bahia, reorganizado pela Lei nº 9.528 de 22 de junho de 2005 e regulamentado pelo Decreto Nº 9.552/2005, que dispõe: “Art. 1.º - O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV, reorganizado pela Lei n.º 9.528, de 22 de junho de 2005, compreende o conjunto de serviços de saúde no âmbito da promoção, prevenção, assistência curativa e reabilitação, prestados diretamente pelo Estado ou através de instituições credenciadas (...) Art. 14 - Os serviços a serem prestados pelo PLANSERV aos seus beneficiários englobam assistência médico ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, conforme definidos na Política de Assistência à Saúde do Servidor Público.

Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão Comprovada a qualidade de beneficiária do plano de saúde (ID 401938869).

A controvérsia se cinge à disponibilização dos exames/procedimentos descritos na inicial e pagamento de quantia em decorrência de dano moral.

Em sua defesa, a parte ré alegou que os procedimentos solicitados não são cobertos pelo PLANSERV, mas oferece alternativas terapêuticas ou outros procedimentos eficazes.

Documentação exibida pela parte autora, composta de Relatórios Médicos e Requisições, que evidenciam a necessidade de aprofundamento do diagnóstico.

A Nota Técnica emitida pelo NATJUS (ID 408576166, p. 2), concluiu que: i) considerando tratar-se de paciente com 69 anos, colecistectomizada, cursando com dor abdominal. ii) considerando que amética (CPRM), que evidenciou dilatação das vias biliares extra-hepáticas, sem causas identificáveis; iii) considerando que a Ecoendoscopia tem um excelente desempenho diagnóstico para identificar a etiologia da dilatação das vias biliares, sendo indicada quando imagens transversais demonstram dilatação do ducto biliar comum sem causas identificáveis; iv) conclui-se que há pertinência técnica entre a indicação da Ecoendoscopia e o caso apresentado.

A parte autora confirmou a realização do exame de Ultrassonografia Endoscopia Alta, após a ordem liminar.

Entretanto, não houve autorização para realização do exame Elastase Fecal.

Descumprimento da decisão judicial, neste ponto.

Nesse diapasão, o controle judicial desponta como imprescindível para efetivar os direitos da parte autora, que não foram atendidos adequada e tempestivamente pelo PLANSERV, quando provocado administrativa e judicialmente.

Constato, também, a incapacidade financeira da paciente (Contracheques ID 401938868) para arcar com o custo dos exames/procedimentos prescritos.

Em relação ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que não se vislumbra má fé na negativa da operadora, quando baseada em interpretação contratual.

Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2049445 - SE (2022/0003027-1)DECISÃO1.

Cuida-se de agravo interposto por EVANILDE MARIA DE CARVALHO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E C/C DAIS O MORAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INLMED - NEGATIVA 1)E REALIZAÇÃO DO EXAME "PAINEL GENÉTICO NGS PARA CÂNCER HEREDITÁRIO" - AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA ESQUERDA E POSSUIDORA DE HISTÓRICO FAMILIAR DF.

CÂNCER - ALEGAÇÃO DF NÃO PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO MATERIAL SUBMETIDA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DF DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE Ã LEI 9656/98, PORÉM SUBMETIDO ÀS SUAS DISPOSIÇÕES, DIANTE DAS RFNOVAÇOF.S AUTOMÁTICAS ILEGALIDADE NA RECUSA - DFVFR DF.

CUSTEIO DO EXAME - PRF.CFDFNTFS - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO - DESC ABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME.(...) Na situação em tela, entendo que não há que se falar em indenização por dano moral, por não se vislumbrar má-fé na conduta da operadora do plano de saúde, já que se recusou a custear o exame vindicado, sob argumento de cumprir o contrato firmado, como também pelo fato de não ter restado provado nos autos o dano extrapatrimonial sofrido.

Como dito acima, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, desgaste emocional e psicológico, capaz de violar os direitos da personalidade, mas meros transtornos, que não têm a repercussão suficiente para causar dor moral.

Com efeito, o entendimento do v. acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido que a recusa de tratamento por operadora de plano de saúde, quando fundada em interpretação contratual, não configura o dano moral. (...).Brasília, 25 de março de 2022.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - Agravo em Recurso Especial - 2022/0003027-1, Relator: MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: 04/04/2022) (g.n.) A parte autora deixou de demonstrar a ocorrência do comportamento ilícito e danoso, ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil.

A parte autora alegou ter sofrido dano extrapatrimonial.

Dano moral consiste na violação a direito da personalidade (CR/88, art. 5º, V e X; CC, artigos 186 e 927).

In casu, verifico não ter havido violação alguma (e.g., nome, honra, boa fama, intimidade, privacidade), a ensejar dever de indenizar (CC, artigos 12, 186, 927 e 944).

Não foi coligido aos autos elemento algum que evidenciasse a lesão a tais direitos.

Decerto, não restaram demonstrados os pressupostos exigidos para configuração da responsabilidade civil – conduta ilícita, nexo, dano .

Diante das provas produzidas, concluo que a tese autoral merece guarida, parcialmente. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito (CPC, art. 316) e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i. confirmo a tutela de urgência concedida (ID 408839618); ii. condeno a parte acionada a disponibilizar os procedimentos ULTRASSOM ENDOSCOPIA ALTA e ELASTASE FECAL, nos moldes da prescrição médica, arcando com o valor total deste; iii. rejeito o pedido de indenização por danos morais.

Sem condenação no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, na forma da lei (L. 9.099/95, artigos 54 e 55).

Se opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Após, à conclusão.

Caso interposto recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos à col.

Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié, data conforme sistema.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito Auxiliar Vera Lúcia Almeida Silva Juíza Leiga
10/02/2025 09:10

Expedição de sentença.
09/02/2025 19:02

Expedição de despacho.
09/02/2025 19:02

Julgado procedente em parte o pedido
26/04/2024 08:11

Conclusos para julgamento
26/04/2024 08:09

Expedição de despacho.
24/04/2024 20:16

Decorrido prazo de DAMIANA SOUZA COUTO em 11/04/2024 23:59.
24/04/2024 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2024 23:59.
29/03/2024 00:59

Publicado Despacho em 19/03/2024.
29/03/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
21/03/2024 08:27

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
19/03/2024 01:53

Decorrido prazo de DAVI BURITI COUTO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2024 01:04.
19/03/2024 00:48

Decorrido prazo de DAVI BURITI COUTO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2024 01:04.
15/03/2024 15:36

Expedição de despacho.
15/03/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:43

Conclusos para decisão
14/03/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 22:07

Publicado Intimação em 11/03/2024.
13/03/2024 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 11:45

Expedição de intimação.
07/03/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:09

Conclusos para decisão
03/11/2023 11:47

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
18/10/2023 20:58

Decorrido prazo de DAMIANA SOUZA COUTO em 03/10/2023 23:59.
18/10/2023 20:57

Decorrido prazo de DAMIANA SOUZA COUTO em 03/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 11/09/2023.
18/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
28/09/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 21:37

Decorrido prazo de DAMIANA SOUZA COUTO em 11/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:31

Decorrido prazo de DAMIANA SOUZA COUTO em 11/09/2023 23:59.
27/09/2023 16:00

Conclusos para despacho
22/09/2023 14:34

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
17/09/2023 09:37

Publicado Decisão em 16/08/2023.
17/09/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
17/09/2023 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:58

Juntada de Petição de réplica
06/09/2023 15:33

Expedição de decisão.
06/09/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 11:41

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:44

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:03

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 16:10

Expedição de decisão.
15/08/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 16:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/08/2023 15:03

Não Concedida a Medida Liminar
10/08/2023 13:43

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2023 12:35

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:35

Expedição de citação.
31/07/2023 16:02

Expedição de citação.
31/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2023 17:58

Inclusão no Juízo 100% Digital
27/07/2023 17:58

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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