18/06/2025 16:47

Baixa Definitiva
18/06/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 16:47

Expedição de intimação.
18/06/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 18:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
24/03/2025 10:02

Juntada de Petição de contra-razões
17/03/2025 12:35

Expedição de intimação.
16/03/2025 16:55

Expedição de intimação.
16/03/2025 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2025 20:20

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ATO ORDINATÓRIO
21/02/2025 15:14

Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2025 13:51

Expedição de intimação.
12/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 09:35

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:39

Expedição de intimação.
26/08/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
21/08/2024 02:36

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:36

Decorrido prazo de CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:42

Juntada de Petição de apelação
03/08/2024 00:38

Publicado Intimação em 30/07/2024.
03/08/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
31/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8024554-93.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: D.

H.

L.

D.

N.

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Representante: Rose Dos Santos Lima Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8024554-93.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: D.

H.

L.

D.

N. e outros Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA promovida por D.

H.

L.

D.

N. e outros em face de BANCO PAN S.A, todos qualificados na exordial.

Alega a parte autora que é beneficiária da Previdência Social e contraiu empréstimo na modalidade consignação em folha junto à instituição bancária, ora ré.

O valor do contrato nº 767694339-7, datado de Dez/2022 foi de R$355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) com parcelas a descontar mensalmente de seu benefício, direto na folha de pagamento.

Informa que foi surpreendida com o desconto do valor de R$39,55 (trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e, ao dar-se conta dessas irregularidades, entrou em contato com a instituição bancária, ora ré, para questioná-las, sendo informada de que se tratava de empréstimo do tipo RMC – Reserva de Margem Consignável.

Alega que a acionada agiu de forma fraudulenta, razão pela qual pugnou pela suspensão da cobrança, declaração de nulidade da contratação, devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente, suspensão dos descontos na folha de pagamento do benefício da requerente, liberação da margem consignável de 5% (cinco por cento) e indenização por danos morais.

Instruiu a inicial com procuração e documentos em ID: 413433361.

Decisão de ID: 413483018, concedeu a gratuidade de justiça e indeferiu a antecipação de tutela.

Devidamente citado, o acionado apresentou contestação (ID: 419386087), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida.

No mérito, defendeu que o cartão de crédito é escolha do cliente, que pode ser utilizado para compras e saques de valores, aceito em diversos estabelecimentos comerciais.

Informou que a parte autora assinou o “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado”, onde consta de forma expressa, desde seu título, que a contratação realizada é de um cartão de crédito consignado.

Ademais, alega que o autor realizou saque no valor de R$798,00 (setecentos e noventa e oito reais), valores que foram transferidos para sua conta bancária.

Pugnou pela condenação da autora nas penas da litigância de má-fé e, ao final, pela improcedência do pedido inicial.

Intimado, o Ministério Público apresentou parecer em ID. 423516502.

Réplica em ID: 424302609.

Devidamente intimadas, a parte autora requereu prova pericial contábil e digital (ID. 435343076), e parte acionada requereu a designação de prova oral (ID. 435334056).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o quanto requerido pelas partes em fase instrutória.

Contudo, verifico que existem questões processuais ainda pendentes, aos quais passo a analisá-las.

Ab initio, no que se refere a preliminar por falta de interesse de agir, deve ser rejeitada.

Não obstante a parte não ter buscado as vias administrativas para resolver a questão, em obediência ao art. 5º, inciso XXXV da CF , não há necessidade de percorrer tal via para o ingresso em juízo, sob pena de flagrante violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário.

Tem-se que o autor está a questionar o contrato de empréstimo com a ré, pois não recebeu os devidos esclarecimentos a respeito da modalidade contratual, que, ademais, mostrou-se demasiadamente onerosa, tornando-se impagável.

Impende consignar que ao caso concreto aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois a questão diz respeito ao o fornecimento pelo réu de serviços junto ao mercado de consumo, sustentando a contraparte ser vítima de tal prestação de serviços (CDC, art. 2º, caput, 3 e 17).

Anote-se que o CDC também se aplica às instituições financeiras, na esteira do entendimento sumulado do c.

Superior Tribunal de Justiça (verbete 297): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Pois bem.

A Reserva de Margem Consignável (RMC) é uma consignação utilizada para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático no benefício do tomador.

O beneficiário INSS ou servidor público que tiver um cartão ativo terá mais essa reserva ou desconto todos os meses, no valor correspondente a 5% do benefício líquido.

Assim, utilizando ou não o cartão, o valor pode ser cobrado para pagamento da anuidade.

Ao longo da demanda, o autor, como brevemente relatado, insiste na tese de que não pretendeu contratar a operação derivada de cartão de crédito que resultou nos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, reputando, indevida e abusiva a dedução de parcelas, anotadas no extrato de seu benefício previdenciário.

Note-se, que, considerando-se a documentação carreada aos autos, não socorre à parte argumentar que desconhece a contratação do cartão de crédito, pois o banco acionado trouxe aos autos comprovação de que a parte autora realizou a contratação de cédula de crédito bancário – saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, o que fragiliza, de modo insuperável, as alegações deduzidas na inicial.

Nesse sentido: “Apelação.

Contratos Bancários.

Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito.

Sentença de improcedência.

Autora que pleiteia a condenação do réu pelos danos morais decorrentes do indevido desconto de valor correspondente a Reserva de Margem Consignável (RMC).

Termo de adesão assinado pela autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito.

Saque e utilização do crédito em compras em estabelecimentos comerciais diversos comprovados.

Vício de consentimento não demonstrado.

Regularidade da contratação.

Cartão utilizado.

Descontos pertinentes.

Inexistência de prática de ato ilícito.

Não configuração de dano moral.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.” (Apelação 1007444-24.2017.8.26.0438, 15ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Elói Troly, j. 18/07/2018, g.n.); “DECLARATÓRIA C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS.

Descontos em folha de pagamento (RMC).

Cartão de crédito consignado.

Autor que alega erro na contratação, pois imaginava a contratação de empréstimo consignado.

Inverossimilhança.

Faturas juntadas na inicial que provam a utilização do cartão de crédito para compras.

Circunstância que contradiz o alegado vício de consentimento.

Sentença de improcedência mantida.

Recurso não provido” (Apelação 1007916-64.2017.8.26.0037, 12ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Tasso Duarte de Melo, j. 29/06/2018, g.n.).

Assim, não restou caracterizado qualquer vício de consentimento, pois o fato é que o consumidor, ao adquirir e utilizar o cartão de crédito consignado, atrelado à folha, autorizou os descontos.

Observem-se os seguintes precedentes: "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESCONTO EM HOLERITE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO VALOR CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ DANOS MORAIS INEXISTENTES HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não demonstrado o vício de consentimento da parte requerente, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Os descontos realizados em holerite decorrem de contratos legítimos, firmados anteriormente entre os litigantes. 2.

Verificando-se que, de fato, foi firmado contrato de empréstimo, e que os valores respectivos foram depositados na conta da apelante, consubstancia-se a legalidade da dívida e das cobranças.

Assim, são improcedentes os pedidos iniciais 3.

Nos casos de desprovimento ou inadmissão do recurso, a fixação de honorários recursais é medida que se faz necessária." (TJMS.

Apelação n. 0800234-84.2017.8.12.0052, Anastácio, 5ª Câmara Cível, Relator: Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 12/12/2017, p: 15/12/2017); "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Demonstrada a contratação válida e que foram disponibilizados na conta do autor o valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe." (TJMS.

Apelação n. 0800508-56.2017.8.12.0017, Nova Andradina, 4ª Câmara Cível, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 04/10/2017, p: 09/10/2017).

Diante dos fatos narrados, é incontroverso que o autor firmou contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito.

Essa adesão não pode impedir, no entanto, que o mutuário cancele o negócio, tendo em vista que, ninguém pode ser obrigado a manter um vínculo contratual com outrem.

Importante salientar que o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009): § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009).

Insta observar que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, ora em destaque, é a regra legal que “estabelece os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraído nos benefícios da Previdência Social”, ou seja, é a norma de regência para o negócio entabulado entre as partes.

Essa norma concede direito ao mutuário de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual.

Tem a parte autora, então, pleno direito de requer o cancelamento do cartão, não podendo a instituição financeira opor resistência a essa solicitação.

Por certo, o cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida, de modo que a exclusão da Reserva de Margem Consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito.

Por conseguinte, as parcelas deverão continuar incidindo sobre o benefício da autora até a quitação da dívida.

Assim, é devido o cancelamento do cartão de crédito, com a suspensão dos descontos fixos referentes apenas à anuidade/mensalidade do aludido cartão.

Quanto ao pedido de restituição dos descontos promovidos em face do autor, tendo sido acolhida a tese somente de cancelamento do cartão, bem como ausente prova de que tal cancelamento foi solicitado na seara administrativa, indefiro-o.

Noutro ponto, no que se refere a litigância de má-fé, as hipóteses estão enumeradas taxativamente (numerus clausus), no art. 80 do CPC/2015.

Entrementes, não há qualquer prova que leve à conclusão de alguma das hipóteses previstas no texto legal.

Desse modo, não se vislumbra a má-fé sustentada pela acionada, de maneira que é descabida a imposição da referida multa.

Por fim, quanto aos danos morais, é certo que o reconhecimento de tal direito exige a demonstração de uma conduta antijurídica, um comportamento contrário ao direito, além da existência de prejuízo, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, e, em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre ambos, de maneira a precisar-se que o dano decorre da conduta lesiva.

Não demonstrado o vício de consentimento da parte requerente, não há que se falar em ato ilícito, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Os descontos realizados decorrem de contrato legítimo, não havendo uma conduta apta a ensejar o reconhecimento de danos morais.

Dada a fundamentação acima, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, defiro, parcialmente, a tutela de urgência, para determinar ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, promova o cancelamento do cartão de crédito (RMC) e os descontos referentes apenas à anuidade/mensalidade do referido cartão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se, globalmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, no sentido de, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar a parte ré a cancelar o cartão de crédito (RMC) e suspender os descontos referentes apenas à anuidade/mensalidade do referido cartão.

Dada a sucumbência mínima da parte ré, na forma do art. 86 do CPC/2015, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Contudo, observando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, incide, apenas quanto a ela, a suspensão da exigibilidade de tal parcela condenatória, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos o E.

TJBA.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente) L.S.S
25/07/2024 18:26

Expedição de intimação.
25/07/2024 11:52

Expedição de intimação.
25/07/2024 11:52

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2024 09:54

Conclusos para julgamento
27/03/2024 11:28

Conclusos para decisão
24/03/2024 12:17

Decorrido prazo de CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA em 22/03/2024 23:59.
24/03/2024 12:17

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 08:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 07:54

Publicado Intimação em 08/03/2024.
09/03/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 13:01

Expedição de intimação.
08/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8024554-93.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: D.

H.

L.

D.

N.

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Representante: Rose Dos Santos Lima Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Processo nº: 8024554-93.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Pólo Ativo: AUTOR: D.

H.

L.

D.

N.

REPRESENTANTE: ROSE DOS SANTOS LIMA Pólo Passivo: REU: BANCO PAN S.A Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar manifestação acerca da contestação e documentos apresentados pelo(a) acionado(a).

Feira de Santana (BA), 27 de novembro de 2023.

Eu, Pedro Henrique de Melo Duarte, estagiário de Direito, o digitei.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.

Kessia Reijane Cedraz Rebouças Escrevente de Cartório
01/02/2024 18:38

Decorrido prazo de CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA em 23/01/2024 23:59.
01/02/2024 18:38

Decorrido prazo de EDDIE PARISH SILVA em 23/01/2024 23:59.
01/02/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:10

Conclusos para despacho
01/01/2024 02:34

Publicado Intimação em 28/11/2023.
01/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
13/12/2023 08:51

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 15:42

Juntada de Petição de 8024554_93.2023.8.05.0080 _ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO _ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA
27/11/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 13:09

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:04

Expedição de citação.
27/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 03:33

Decorrido prazo de CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA em 07/11/2023 23:59.
20/11/2023 22:05

Decorrido prazo de EDDIE PARISH SILVA em 07/11/2023 23:59.
20/11/2023 22:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/11/2023 23:59.
20/11/2023 21:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/11/2023 23:59.
20/10/2023 14:26

Publicado Intimação em 10/10/2023.
20/10/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
09/10/2023 09:06

Juntada de Certidão
09/10/2023 09:01

Expedição de citação.
09/10/2023 08:59

Expedição de intimação.
09/10/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 08:55

Inclusão no Juízo 100% Digital
06/10/2023 08:55

Conclusos para decisão
06/10/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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