26/02/2025 16:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000706-74.2017.8.05.0052 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Casa Nova Autor: Maria Solange Rodrigues Da Silva Advogado: Vicente Luiz Oliveira De Souza (OAB:PE50206) Reu: Edmar Duarte Terceiro Interessado: Juízo De Direito Da Comarca De Petrolina-pe Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Paulo Henrique Rodrigues Duarte Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA 8000706-74.2017.8.05.0052 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: MARIA SOLANGE RODRIGUES DA SILVA, PAULO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE Advogado(s): REU: EDMAR DUARTE Advogado(s): SENTENÇA 1.

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por PAULO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE, representado à época do ajuizamento por sua genitora, MARIA SOLANGE RODRIGUES DA SILVA, em face de EDMAR DUARTE, partes já qualificadas nos autos, pelos motivos de fato e de direito aduzidos na exordial. 2.

Diante do alcance da maioridade civil pelo exequente, no curso do processo, foi determinada a sua intimação pessoal para regularizar a representação processual, nos termos exigidos pelo art. 76, § 1º, I, do CPC, sob pena de extinção do feito. 3.

Entretanto, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID n. 478002109, a parte autora não foi encontrada no endereço informado nos autos, inviabilizando o cumprimento da intimação e, consequentemente, a regularização processual exigida. 4.

Os autos vieram-me conclusos. 5. É o relatório, em apertada síntese.

Decido. 6.

O Código de Processo Civil, em seu art. 76, § 1º, inciso I, estabelece que, verificada a irregularidade de representação processual, o juiz deve conceder à parte prazo razoável para saná-la, sob pena de extinção do processo.

A hipótese contempla, entre outros cenários, a necessidade de adequação da representação após o atingimento da maioridade civil, como ocorre no presente caso. 7.

Após alcançar a maioridade, o exequente passou a deter capacidade processual plena, perdendo, assim, o respaldo de sua genitora enquanto representante legal.

Em razão disso, tornou-se imprescindível que o autor regularizasse sua atuação no feito, mediante constituição de advogado devidamente habilitado. 8.

Tal regularização configura pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a continuidade da tramitação sem representação legítima fere os preceitos básicos do devido processo legal.

Essa falha acarreta a ausência de pressupostos processuais, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito na hipótese de inércia. 9.

Após a determinação da intimação pessoal do exequente, foi realizada diligência no endereço por ele indicado na petição inicial.

Contudo, a tentativa de comunicação restou infrutífera, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID nº 478002109, que consignou não ter localizado o autor no local informado. 10.

A legislação processual é clara ao dispor sobre o dever das partes de manterem atualizados os seus dados.

Nesse sentido, o art. 77, inciso V, do CPC estabelece que as partes devem informar ao juízo eventual mudança de endereço, sob pena de se presumir válida a comunicação realizada no endereço anteriormente fornecido (art. 274, parágrafo único, do CPC). 11.

In casu, a parte autora não atualizou seu endereço nos autos, descumprindo o dever imposto pelo artigo 77, inciso V, do CPC.

Registre-se que o processo permanece paralisado, sem qualquer manifestação do autor para impulsionar o feito, denotando inequívoco desinteresse no prosseguimento da demanda. 12.

Assim, diante da presunção de validade da intimação realizada no endereço anteriormente informado, e constatando-se que o vício identificado não foi sanado, apesar da oportunidade concedida, não vislumbro outro caminho a seguir senão o da extinção do processo, sem resolução de mérito. 13.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente da inércia da parte autora em regularizar sua representação processual. 14.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade estão suspensas, eis que defiro o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3°, do CPC. 15.

Cientifique-se o Ministério Público. 16.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. 17.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 18.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado/ofício.

Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
22/02/2025 11:03

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000706-74.2017.8.05.0052 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Casa Nova Autor: Maria Solange Rodrigues Da Silva Advogado: Vicente Luiz Oliveira De Souza (OAB:PE50206) Reu: Edmar Duarte Terceiro Interessado: Juízo De Direito Da Comarca De Petrolina-pe Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Paulo Henrique Rodrigues Duarte Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA 8000706-74.2017.8.05.0052 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: MARIA SOLANGE RODRIGUES DA SILVA, PAULO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE Advogado(s): REU: EDMAR DUARTE Advogado(s): SENTENÇA 1.

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por PAULO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE, representado à época do ajuizamento por sua genitora, MARIA SOLANGE RODRIGUES DA SILVA, em face de EDMAR DUARTE, partes já qualificadas nos autos, pelos motivos de fato e de direito aduzidos na exordial. 2.

Diante do alcance da maioridade civil pelo exequente, no curso do processo, foi determinada a sua intimação pessoal para regularizar a representação processual, nos termos exigidos pelo art. 76, § 1º, I, do CPC, sob pena de extinção do feito. 3.

Entretanto, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID n. 478002109, a parte autora não foi encontrada no endereço informado nos autos, inviabilizando o cumprimento da intimação e, consequentemente, a regularização processual exigida. 4.

Os autos vieram-me conclusos. 5. É o relatório, em apertada síntese.

Decido. 6.

O Código de Processo Civil, em seu art. 76, § 1º, inciso I, estabelece que, verificada a irregularidade de representação processual, o juiz deve conceder à parte prazo razoável para saná-la, sob pena de extinção do processo.

A hipótese contempla, entre outros cenários, a necessidade de adequação da representação após o atingimento da maioridade civil, como ocorre no presente caso. 7.

Após alcançar a maioridade, o exequente passou a deter capacidade processual plena, perdendo, assim, o respaldo de sua genitora enquanto representante legal.

Em razão disso, tornou-se imprescindível que o autor regularizasse sua atuação no feito, mediante constituição de advogado devidamente habilitado. 8.

Tal regularização configura pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a continuidade da tramitação sem representação legítima fere os preceitos básicos do devido processo legal.

Essa falha acarreta a ausência de pressupostos processuais, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito na hipótese de inércia. 9.

Após a determinação da intimação pessoal do exequente, foi realizada diligência no endereço por ele indicado na petição inicial.

Contudo, a tentativa de comunicação restou infrutífera, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID nº 478002109, que consignou não ter localizado o autor no local informado. 10.

A legislação processual é clara ao dispor sobre o dever das partes de manterem atualizados os seus dados.

Nesse sentido, o art. 77, inciso V, do CPC estabelece que as partes devem informar ao juízo eventual mudança de endereço, sob pena de se presumir válida a comunicação realizada no endereço anteriormente fornecido (art. 274, parágrafo único, do CPC). 11.

In casu, a parte autora não atualizou seu endereço nos autos, descumprindo o dever imposto pelo artigo 77, inciso V, do CPC.

Registre-se que o processo permanece paralisado, sem qualquer manifestação do autor para impulsionar o feito, denotando inequívoco desinteresse no prosseguimento da demanda. 12.

Assim, diante da presunção de validade da intimação realizada no endereço anteriormente informado, e constatando-se que o vício identificado não foi sanado, apesar da oportunidade concedida, não vislumbro outro caminho a seguir senão o da extinção do processo, sem resolução de mérito. 13.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente da inércia da parte autora em regularizar sua representação processual. 14.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade estão suspensas, eis que defiro o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3°, do CPC. 15.

Cientifique-se o Ministério Público. 16.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. 17.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 18.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado/ofício.

Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
15/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 12/02/2025.
15/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 18:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
10/02/2025 16:04

Baixa Definitiva
10/02/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:00

Expedição de intimação.
08/02/2025 14:49

Expedição de intimação.
08/02/2025 14:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/02/2025 17:33

Conclusos para julgamento
30/01/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 14:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/10/2024 04:09

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE em 07/08/2024 23:59.
10/10/2024 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 09:49

Expedição de intimação.
02/08/2024 18:45

Publicado Intimação em 17/07/2024.
02/08/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
11/07/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:11

Conclusos para decisão
04/06/2024 22:34

Juntada de Petição de 8000706_74.2017.8.05.0052_Alimentos _Maioridade
20/05/2024 16:16

Expedição de intimação.
05/02/2024 12:21

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 26/10/2017 11:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
12/01/2024 13:46

Expedição de citação.
12/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:42

Expedição de citação.
27/07/2022 17:00

Juntada de devolução de carta precatória
01/06/2022 15:22

Expedição de citação.
01/06/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 07:03

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PETROLINA-PE em 16/11/2021 23:59.
08/10/2021 15:06

Expedição de Carta precatória.
07/10/2021 14:02

Juntada de informação
30/09/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 19:08

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 15:51

Expedição de intimação.
24/09/2021 15:51

Expedição de Ofício.
20/09/2021 20:52

Expedição de intimação.
20/09/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 15:04

Conclusos para despacho
24/02/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
10/01/2021 01:12

Decorrido prazo de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CASA NOVA - BAHIA em 05/10/2020 23:59:59.
09/09/2020 21:57

Juntada de Certidão
09/09/2020 16:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 13:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/08/2020 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2020 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2020 20:46

Expedição de intimação via Central de Mandados.
09/03/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 11:00

Conclusos para despacho
07/05/2018 11:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/10/2017 13:02

Juntada de Termo de audiência
16/10/2017 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2017 10:30

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
10/10/2017 00:30

Publicado Intimação em 10/10/2017.
10/10/2017 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2017 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 15:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 14:57

Expedição de citação.
06/10/2017 14:57

Expedição de intimação.
06/10/2017 14:57

Expedição de intimação.
06/10/2017 14:53

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 26/10/2017 11:40.
06/10/2017 09:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 09:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 13:56

Conclusos para despacho
11/08/2017 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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