19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8137679-53.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Valmir Do Carmo Santos Advogado: Lidiani De Jesus Da Silva (OAB:SP436669) Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8137679-53.2021.8.05.0001 Classe - Assunto : [Alienação Fiduciária] Requerente : AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Requerido : REU: VALMIR DO CARMO SANTOS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.

O requerente sustentou ter firmado com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, sem o devido cumprimento e acostando demonstrativos de débito, contrato e notificações.

Foi concedida a liminar de busca e apreensão do bem, devidamente cumprida com citação do réu.

O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e com pedido de reconvenção.

No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos do autor.

Posteriormente, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito encontra-se apto para julgamento ante a ausência de causas impeditivas e por reunir todos os pressupostos processuais e condições da ação.

Com efeito, não há novas provas a produzir, uma vez que a instrução processual se mostrou suficiente para o deslinde da causa.

Entendo por afastar as preliminares arguidas pelo réu na contestação.

Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, esta não merece ser acolhida, vez que, consta nos autos a cessão de créditos realizada entre as partes, ocorrendo a substituição processual do polo ativo, na forma do artigo 778, §1º, III do CPC e do artigo 286 e seguintes do Código Civil.

Por fim, no que se refere à notificação, verifica-se dos autos que a notificação foi realizada de forma correta, atendendo aos requisitos legais, não havendo que se falar em qualquer irregularidade.

No mérito, o contrato foi firmado entre partes conscientes do valor total, já apontado no momento da assinatura.

Ao contrário do que diz a parte ré, a mora foi provada e objeto de manifestação judicial sem recurso, sendo o único requisito a viabilizar a procedência do pedido.

Logo, sendo incontroversa a mora do devedor fiduciante, mostra-se legítima a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, de modo a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado ao patrimônio do credor fiduciário.

Por fim, o pedido reconvencional não merece guarida, haja vista que se fundamenta apenas e tão somente na tentativa revisão contratual, não estando acompanhado da purgação da mora ou tentativa de adimplemento da dívida contratual.

Do exposto e do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade em favor da parte autora.

Observe-se quanto ao patrono que atua nos autos.

O cartório deve tomar as providências para retirada da restrição judicial imposta, esta independente do trânsito em julgado.

Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo, na conformidade do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Atribuo força de mandado à presente decisão judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
17/07/2024 21:22

Baixa Definitiva
17/07/2024 21:22

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 21:22

Expedição de sentença.
14/06/2024 18:11

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:21

Decorrido prazo de VALMIR DO CARMO SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:21

Decorrido prazo de VALMIR DO CARMO SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:18

Decorrido prazo de VALMIR DO CARMO SANTOS em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:57

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/06/2024 23:59.
18/05/2024 20:17

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 11:45

Expedição de sentença.
10/05/2024 09:31

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 08:37

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:55

Juntada de Petição de réplica
19/04/2024 08:28

Publicado Despacho em 15/04/2024.
19/04/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:38

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:00

Mandado devolvido Negativamente
27/03/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
15/03/2024 09:35

Expedição de Mandado.
09/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/03/2024 23:59.
18/02/2024 01:53

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/02/2024 23:59.
13/02/2024 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
13/02/2024 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
10/02/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 21:35

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.
08/02/2024 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8137679-53.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Valmir Do Carmo Santos Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8137679-53.2021.8.05.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] Autor(a): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - BA46617, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - BA53524 Réu: REU: VALMIR DO CARMO SANTOS ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ciência a parte AUTORA da expedição do mandado de busca e apreensão para acompanhar a diligência fornecendo os meios necessários para o seu cumprimento (guincho, carreto, depósito e outros necessários ao cumprimento da ordem e que são de sua responsabilidade), auxiliando o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem prolatada.

Para informações sobre distribuição e cumprimento do mandado, entrar em contato com a Central de Mandados através do e-mail [email protected] ou Tel: (71) 3320-6721.

Salvador/BA, 1 de fevereiro de 2024, OSMAR DE JESUS SANTOS Diretor de Secretaria
01/02/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 19:16

Expedição de Mandado.
20/01/2024 01:36

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/11/2023 23:59.
19/01/2024 22:05

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/11/2023 23:59.
02/01/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 03:26

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
28/12/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
19/12/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2023.
14/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:00

Mandado devolvido Positivamente
13/11/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:21

Expedição de Mandado.
31/10/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:50

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 18:07

Publicado Despacho em 06/09/2023.
09/09/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
05/09/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:40

Conclusos para despacho
29/06/2023 18:48

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/06/2023 23:59.
01/06/2023 15:16

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
01/06/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 17:37

Mandado devolvido Negativamente
26/02/2023 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 10:17

Expedição de Mandado.
13/12/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 22:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 21:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 31/10/2022 23:59.
27/10/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 06:23

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.
10/10/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
28/09/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 00:43

Mandado devolvido Negativamente
12/06/2022 03:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/06/2022 23:59.
19/05/2022 06:26

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.
19/05/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 04:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/05/2022 23:59.
16/05/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:49

Expedição de Mandado.
29/04/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 15:44

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2022.
18/04/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
07/04/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 08:48

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/03/2022 23:59.
04/03/2022 21:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.
04/03/2022 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
21/02/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 05:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/02/2022 23:59.
04/02/2022 05:24

Decorrido prazo de VALMIR DO CARMO SANTOS em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 04:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/01/2022 23:59.
06/12/2021 18:49

Publicado Decisão em 06/12/2021.
06/12/2021 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2021 20:57

Expedição de decisão.
01/12/2021 17:12

Expedição de Mandado.
01/12/2021 17:11

Concedida a Medida Liminar
29/11/2021 17:27

Conclusos para despacho
29/11/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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