15/07/2025 14:38

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 09:06

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 0009333-71.2007.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EREMITA CARNEIRO DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: LEONARDO ALMEIDA RIOS REU: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Ato Ordinatório: Tendo em vista o recurso interposto (ID: 495103521), fica intimada a parte contraria para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 dias.
26/05/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502226884
08/04/2025 15:45

Juntada de Petição de apelação
07/04/2025 19:21

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 04:04

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 11/03/2025 23:59.
02/03/2025 02:09

Publicado Intimação em 11/02/2025.
02/03/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0009333-71.2007.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Reu: O Estado Da Bahia Autor: Eremita Carneiro De Souza Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559) Reu: Município De Feira De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 0009333-71.2007.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EREMITA CARNEIRO DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: LEONARDO ALMEIDA RIOS REU: O ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Sentença: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento ao fato de que o quantum indenizatório deve ter caráter pedagógico de forma a coibir novas práticas abusivas além de oferecer alguma compensação que venha a mitigar o sofrimento da parte autora, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar o Município de Feira de Santana a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, os quais arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos, na forma legal, a partir da data desta decisão.

Ademias, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, CPC por ilegitimidade passiva o Estado da Bahia, de modo que seja excluído o Estado da Bahia do polo passivo da demanda.

Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3o, EC 113/2021).

Condeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas, ante à isenção legal do ente federativo.

Por se tratar de sentença líquida, com condenação inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0009333-71.2007.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Reu: O Estado Da Bahia Autor: Eremita Carneiro De Souza Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559) Reu: Município De Feira De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 0009333-71.2007.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EREMITA CARNEIRO DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: LEONARDO ALMEIDA RIOS REU: O ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Sentença: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento ao fato de que o quantum indenizatório deve ter caráter pedagógico de forma a coibir novas práticas abusivas além de oferecer alguma compensação que venha a mitigar o sofrimento da parte autora, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar o Município de Feira de Santana a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, os quais arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos, na forma legal, a partir da data desta decisão.

Ademias, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, CPC por ilegitimidade passiva o Estado da Bahia, de modo que seja excluído o Estado da Bahia do polo passivo da demanda.

Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3o, EC 113/2021).

Condeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas, ante à isenção legal do ente federativo.

Por se tratar de sentença líquida, com condenação inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 10:06

Expedição de ato ordinatório.
11/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:29

Expedição de intimação.
03/02/2025 12:09

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 18:13

Julgado procedente em parte o pedido
23/01/2025 14:14

Conclusos para julgamento
23/07/2024 01:36

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 07/05/2024 23:59.
22/07/2024 14:02

Conclusos para decisão
18/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 10:30

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 07:15

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 10/05/2021 23:59.
05/05/2021 10:13

Conclusos para decisão
30/04/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 03:43

Publicado Intimação em 19/04/2021.
24/04/2021 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
16/04/2021 12:15

Expedição de intimação.
16/04/2021 12:15

Expedição de intimação.
16/04/2021 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 07:55

Despacho
15/04/2021 18:30

Conclusos para despacho
24/07/2020 10:17

Conclusos para julgamento
24/09/2019 23:46

Devolvidos os autos
28/08/2019 00:00

Ordenação de entrega de autos
02/04/2018 00:00

Documento
02/04/2018 00:00

Documento
01/03/2018 00:00

Recebimento
28/02/2018 00:00

Mero expediente
15/05/2014 00:00

Conclusão
14/01/2013 00:00

Conclusão
10/12/2012 00:00

Conclusão
24/07/2012 00:00

Conclusão
18/07/2012 00:00

Conclusão
12/09/2011 00:00

Conclusão
13/01/2011 00:00

Conclusão
29/11/2010 00:00

Conclusão
21/10/2010 00:00

Conclusão
01/07/2009 00:00

Documento
15/06/2009 00:00

Recebimento
05/06/2009 00:00

Entrega em carga/vista
12/05/2009 00:00

Mandado
07/05/2009 00:00

Expedição de documento
29/04/2009 00:00

Audiência
25/03/2009 00:00

Mandado
19/03/2009 00:00

Mandado
15/01/2009 00:00

Conclusão
01/12/2008 00:00

Protocolo de Petição
27/11/2008 00:00

Expedição de documento
20/11/2008 00:00

Documento
05/11/2008 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2013

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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