20/03/2025 12:08

Baixa Definitiva
20/03/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 13:59

Transitado em Julgado em 13/03/2025
17/01/2025 01:28

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8004256-92.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Juvenita Mendes Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004256-92.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JUVENITA MENDES SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Compulsando-se os autos, observa-se que foi reconhecida a incompetência desta Corte de Justiça para processar e julgar o presente feito executivo, sendo determinada a remessa dos autos ao juiz de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.

Sendo assim, DETERMINO à Secretaria da Seção Cível de Direito Público que adote as providências necessárias ao cumprimento da decisão declinatória da competência.

Salvador/BA, 09 de janeiro de 2025.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
14/01/2025 01:14

Publicado Despacho em 21/01/2025.
14/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
09/01/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:04

Conclusos #Não preenchido#
20/09/2024 02:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:10

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 15:06

Declarada incompetência
29/08/2024 14:21

Conclusos #Não preenchido#
28/05/2024 13:26

Juntada de Petição de petição incidental
28/05/2024 04:04

Expedição de Certidão.
23/05/2024 04:13

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:14

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:57

Decorrido prazo de JUVENITA MENDES SANTOS em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 01:22

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:08

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8004256-92.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Juvenita Mendes Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004256-92.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JUVENITA MENDES SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

INTIME-SE pessoalmente o Estado da Bahia para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000.

Em caso negativo, após o transcurso do prazo indicado, independentemente de nova intimação, determino a incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de posterior revisão de tais valores.

Diante da urgência que o caso requer, determino que sirva o presente despacho como mandado judicial.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, Bahia, 01 de fevereiro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
01/02/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:35

Conclusos #Não preenchido#
01/02/2024 08:35

Expedição de Certidão.
01/02/2024 06:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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