06/07/2025 22:46

Publicado Intimação em 25/06/2025.
06/07/2025 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:13

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:13

Expedição de intimação.
26/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:21

Publicado Intimação em 07/12/2023.
08/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 0000236-81.2010.8.05.0067 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Coração De Maria Exequente: Jocelma Cruz Cerqueira Da Silva Advogado: Victor Cruz Cerqueira Da Silva (OAB:BA30360) Advogado: Raimundo Caires Da Silva Sobrinho (OAB:BA30629) Executado: Diego Henrique Silva Cerqueira Martins Advogado: Andreson Da Silva Lima (OAB:BA14714) Advogado: Raphaela Dos Santos Ribeiro (OAB:BA42023) Executado: Municipio De Coracao De Maria Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642) Advogado: Lis Mattos Alves (OAB:BA47599) Advogado: Erika Keller Dias (OAB:BA53078) Advogado: Ailana Peixoto Oliveira (OAB:BA41790) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0000236-81.2010.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA EXEQUENTE: JOCELMA CRUZ CERQUEIRA DA SILVA Advogado(s): VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA, RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO EXECUTADO: DIEGO HENRIQUE SILVA CERQUEIRA MARTINS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANDRESON DA SILVA LIMA, RAPHAELA DOS SANTOS RIBEIRO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o (a) executado (a) para, querendo, se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo exequente, impugnando a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC/15).

Atribuo força de mandado/ofício.

Cumpra-se Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
05/12/2023 20:45

Expedição de intimação.
05/12/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 01:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO em 30/06/2023 23:59.
28/09/2023 08:43

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 12:28

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 0000236-81.2010.8.05.0067 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Coração De Maria Exequente: Jocelma Cruz Cerqueira Da Silva Advogado: Victor Cruz Cerqueira Da Silva (OAB:BA30360) Advogado: Raimundo Caires Da Silva Sobrinho (OAB:BA30629) Executado: Diego Henrique Silva Cerqueira Martins Advogado: Andreson Da Silva Lima (OAB:BA14714) Advogado: Raphaela Dos Santos Ribeiro (OAB:BA42023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo nº: 0000236-81.2010.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA IMPETRANTE: JOCELMA CRUZ CERQUEIRA DA SILVA Advogado(s): VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA, RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO IMPETRADO: DIEGO HENRIQUE SILVA CERQUEIRA MARTINS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANDRESON DA SILVA LIMA, RAPHAELA DOS SANTOS RIBEIRO DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança.

Compulsando os autos, vejo que o processo foi distribuído em 6.5.2010.

Foi concedida liminar em 10.05.2010 (Id 378470733), determinando a reintegração do impetrante do cargo, com a devida inclusão em folha de pagamento, inclusive da remuneração devida a partir do ajuizamento da ação.

Sentença concedendo a segurança em 4.2.2013 (Id 378484588).

Sentença mantida na íntegra em sede de reexame necessário (Id 378489773).

A impetrante peticionou requerendo a expedição de RPV em face do impetrado, anexando planilha de cálculo com termo inicial em 1.1.2010 (Id 378489786/378489787).

Pois bem.

Em que pese a parte executada/impetrada não ter impugnado o cumprimento de sentença, trata-se de questão envolvendo interesse público.

Sendo assim, pontuo que o Mandado de Segurança não é a via adequada para pleitear a cobrança de valores pretéritos ao ingresso da ação, consoante dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.

Art. 14.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Ademais, as súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, dispõem: SÚMULA 269- O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

SÚMULA 271- Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Por fim, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado aos juros de mora o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E a partir da citação. À vista do exposto, intime-se o exequente/impetrante para corrigir os cálculos apresentados, sob pena de extinção.

Cumprida a diligência supra, voltem os autos conclusos para despacho.

Caso contrário, voltem para extinção.

Dou a presente decisão força de mandado.

Coração de Maria-Ba, na data da assinatura eletrônica Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
31/05/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 15:32

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2023 15:28

Outras Decisões
30/05/2023 15:15

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 09:59

Juntada de Certidão
30/03/2023 17:41

Devolvidos os autos
30/03/2023 17:41

Juntada de Petição de certidão de conclusão de juntada
30/03/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:41

Juntada de Petição de documentação
30/03/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:40

Juntada de Petição de documentação
30/03/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:39

Juntada de Petição de documentação
30/03/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:38

Juntada de Petição de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
30/03/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:37

Juntada de Petição de despacho (digitalizado)
30/03/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:36

Juntada de Petição de procuração
30/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:35

Juntada de Petição de certidão
30/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:34

Juntada de Petição de documentação
30/03/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:33

Juntada de Petição de documentação
30/03/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:32

Juntada de Petição de documentação
30/03/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:30

Juntada de Petição de documentação
30/03/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:29

Juntada de Petição de documentação
30/03/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:28

Juntada de Petição de outros documentos
30/03/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:26

Juntada de Petição de documentação
30/03/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:25

Juntada de Petição de documentação
30/03/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:24

Juntada de Petição de documentação
30/03/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:23

Juntada de Petição de documentação
30/03/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:22

Juntada de Petição de documentação
30/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:21

Juntada de Petição de documentação
30/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:20

Juntada de Petição de documentação
30/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:19

Juntada de Petição de certidão
30/03/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 09:43

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:43

Expedição de intimação.
14/10/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 10:20

Expedição de intimação.
21/06/2022 07:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:14

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:14

Expedição de intimação.
14/05/2022 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 13/05/2022 23:59.
16/03/2022 11:45

Expedição de intimação.
14/03/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 19:33

Conclusos para despacho
09/07/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 08:44

Devolvidos os autos
19/11/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 13:34

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2019 08:59

Conclusos para despacho
17/03/2019 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 14:39

CONCLUSÃO
01/10/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/07/2018 11:33

DOCUMENTO
04/07/2018 10:12

MANDADO
15/06/2018 14:54

MANDADO
15/06/2018 14:54

MANDADO
15/06/2018 14:54

MANDADO
15/06/2018 14:54

MANDADO
15/06/2018 14:54

MANDADO
14/06/2018 13:27

MANDADO
14/06/2018 13:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/06/2018 13:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/04/2017 13:51

CONCLUSÃO
05/04/2017 13:49

CONCLUSÃO
05/04/2017 13:43

PETIÇÃO
05/04/2017 13:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/06/2016 10:33

RECEBIMENTO
09/05/2016 10:11

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/04/2016 13:06

DOCUMENTO
28/04/2016 13:04

DOCUMENTO
26/04/2016 15:40

MANDADO
26/04/2016 14:19

MANDADO
14/04/2016 10:39

MANDADO
14/04/2016 10:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/04/2016 10:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/04/2016 13:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/04/2016 11:50

RECEBIMENTO
06/04/2015 09:48

REMESSA
06/04/2015 09:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/02/2015 11:25

RECEBIMENTO
27/02/2015 11:25

MERO EXPEDIENTE
23/02/2015 08:30

CONCLUSÃO
23/02/2015 08:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/02/2015 08:56

PETIÇÃO
09/02/2015 12:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/02/2015 12:49

RECEBIMENTO
18/12/2014 12:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/12/2014 14:23

CONCLUSÃO
09/12/2014 14:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2014 10:47

DOCUMENTO
17/09/2014 09:24

RECEBIMENTO
23/10/2013 11:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/10/2013 11:33

DOCUMENTO
12/04/2013 10:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/04/2013 10:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/03/2013 13:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/03/2013 11:48

RECEBIMENTO
21/03/2013 11:47

MERO EXPEDIENTE
15/03/2013 13:19

CONCLUSÃO
15/03/2013 13:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/03/2013 08:09

RECEBIMENTO
05/03/2013 08:06

MERO EXPEDIENTE
28/02/2013 11:46

CONCLUSÃO
28/02/2013 11:46

PETIÇÃO
21/02/2013 13:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/02/2013 10:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/02/2013 12:27

RECEBIMENTO
04/02/2013 12:26

PROCEDÊNCIA
23/11/2012 12:25

CONCLUSÃO
23/11/2012 12:24

RECEBIMENTO
21/11/2012 07:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/11/2012 07:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/06/2012 10:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/04/2012 08:44

RECEBIMENTO
23/04/2012 08:42

MERO EXPEDIENTE
15/12/2010 12:06

CONCLUSÃO
15/12/2010 11:57

RECEBIMENTO
15/12/2010 08:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/12/2010 08:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/12/2010 08:19

MERO EXPEDIENTE
13/12/2010 10:38

CONCLUSÃO
13/12/2010 10:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/12/2010 13:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/12/2010 12:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/11/2010 13:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/11/2010 13:27

MERO EXPEDIENTE
23/11/2010 12:00

CONCLUSÃO
23/11/2010 11:58

RECEBIMENTO
23/11/2010 11:54

PETIÇÃO
22/11/2010 13:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/11/2010 10:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/11/2010 12:11

PETIÇÃO
12/11/2010 12:04

PETIÇÃO
12/11/2010 12:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/11/2010 12:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/10/2010 15:57

RECEBIMENTO
27/10/2010 15:54

MERO EXPEDIENTE
27/10/2010 13:19

CONCLUSÃO
27/10/2010 13:15

PETIÇÃO
27/10/2010 13:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/10/2010 13:29

DOCUMENTO
20/10/2010 13:24

MANDADO
30/09/2010 07:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/09/2010 17:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/09/2010 13:24

RECEBIMENTO
28/09/2010 09:20

MERO EXPEDIENTE
25/08/2010 18:15

CONCLUSÃO
25/08/2010 18:12

PETIÇÃO
25/08/2010 12:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/07/2010 12:52

DOCUMENTO
07/07/2010 12:50

MANDADO
13/05/2010 12:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/05/2010 12:47

LIMINAR
06/05/2010 14:11

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2010

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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