25/07/2023 11:12

Baixa Definitiva
25/07/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 11:11

Expedição de Certidão.
10/07/2023 22:10

Decorrido prazo de POLLIANA MORAES ALMEIDA em 04/07/2023 23:59.
09/07/2023 21:25

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 04/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:30

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 04/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:30

Decorrido prazo de LUIS RENAN BLAYA ZUCOLOTO em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:44

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000351-53.2016.8.05.0067 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Coração De Maria Autor: Ana Alice Dos Santos Ferreira Santos Advogado: Luis Renan Blaya Zucoloto (OAB:BA31163) Advogado: Polliana Moraes Almeida (OAB:BA38055) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 8000351-53.2016.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: ANA ALICE DOS SANTOS FERREIRA SANTOS Advogado(s): LUIS RENAN BLAYA ZUCOLOTO, POLLIANA MORAES ALMEIDA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MILENA GILA FONTES SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença prolatada nos autos (ID ).

Aduz o embargante que houve omissão do juízo, uma vez que a sentença não delimita o prazo inicial para cumprimento da obrigação de fazer (ID24190043).

A parte embargada se manifestou sustentando que não há omissão no julgado (ID 52096048).

Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É o necessário relatório.

Decido.

II - Fundamentação No juízo de mérito dos embargos declaratórios, cabe a análise das hipóteses do art. 1.022 do CPC, que descreve como defeitos a omissão, contradição, obscuridade e erro material, ensejando a propositura do referido recurso.

Nesse sentido é o ensinamento do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar que: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão, que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença.

No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento.

V.

I. 48.ed. atual. até a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 707-708).

Quanto à omissão apontada, entendo merecer acolhimento a alegação do embargante, pois. de fato, houve omissão quanto à fixação do início do prazo para contagem dos dez dias para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deve se iniciar do trânsito em julgado da decisão.

III- Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes PROVIMENTO, sanando a omissão apontada para que passe a constar que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer começa a contar após o trânsito em julgado da sentença.

Outrossim, mantenho intocado pronunciamento judicial em seus demais termos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
02/06/2023 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 12:03

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2021 16:12

Conclusos para julgamento
25/03/2021 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2021 01:34

Decorrido prazo de POLLIANA MORAES ALMEIDA em 10/04/2020 23:59:59.
05/01/2021 01:34

Decorrido prazo de LUIS RENAN BLAYA ZUCOLOTO em 10/04/2020 23:59:59.
04/01/2021 02:19

Publicado Intimação em 02/04/2020.
14/04/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 11:02

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 15:49

Conclusos para julgamento
17/10/2019 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 15:48

Expedição de Certidão.
14/06/2019 06:57

Decorrido prazo de LUIS RENAN BLAYA ZUCOLOTO em 17/05/2019 23:59:59.
14/06/2019 06:56

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 17/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 10:41

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 14/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 10:41

Decorrido prazo de POLLIANA MORAES ALMEIDA em 14/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 10:41

Decorrido prazo de LUIS RENAN BLAYA ZUCOLOTO em 14/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 09:19

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 14/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 09:19

Decorrido prazo de POLLIANA MORAES ALMEIDA em 14/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 09:19

Decorrido prazo de LUIS RENAN BLAYA ZUCOLOTO em 14/02/2019 23:59:59.
03/05/2019 14:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2019 01:13

Publicado Intimação em 25/04/2019.
27/04/2019 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 10:49

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 15:21

Expedição de intimação.
23/04/2019 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2019 14:22

Audiência instrução realizada para 26/02/2019 11:30.
05/03/2019 01:51

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 07/11/2018 23:59:59.
02/03/2019 01:30

Decorrido prazo de POLLIANA MORAES ALMEIDA em 07/11/2018 23:59:59.
02/03/2019 01:18

Decorrido prazo de LUIS RENAN BLAYA ZUCOLOTO em 07/11/2018 23:59:59.
28/02/2019 09:14

Conclusos para julgamento
27/02/2019 11:05

Juntada de Termo de audiência
07/02/2019 01:09

Publicado Intimação em 07/02/2019.
07/02/2019 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 12:44

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 15:09

Expedição de intimação.
05/12/2018 10:03

Juntada de Termo de audiência
04/12/2018 09:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 09:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 09:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 09:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2018 00:02

Publicado Intimação em 08/10/2018.
09/10/2018 11:24

Juntada de Petição de procuração
06/10/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2018 08:57

Expedição de intimação.
04/10/2018 08:54

Audiência instrução e julgamento designada para 04/12/2018 10:15.
25/09/2018 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 11:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2017 22:02

Conclusos para despacho
05/07/2017 00:57

Decorrido prazo de LUIS RENAN BLAYA ZUCOLOTO em 13/02/2017 23:59:59.
05/07/2017 00:57

Decorrido prazo de POLLIANA MORAES ALMEIDA em 13/02/2017 23:59:59.
02/06/2017 01:02

Publicado Intimação em 23/01/2017.
06/04/2017 11:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2017 09:06

Juntada de aviso de recebimento
20/03/2017 16:22

Juntada de Petição de petição
03/03/2017 04:16

Decorrido prazo de LUIS RENAN BLAYA ZUCOLOTO em 07/02/2017 23:59:59.
03/03/2017 04:15

Decorrido prazo de POLLIANA MORAES ALMEIDA em 07/02/2017 23:59:59.
22/02/2017 13:34

Juntada de Termo de audiência
10/02/2017 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
10/02/2017 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2017 18:23

Juntada de Petição de contestação
22/12/2016 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2016 21:15

Audiência conciliação redesignada para 06/02/2017 09:15.
14/12/2016 00:01

Publicado Intimação em 14/12/2016.
14/12/2016 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2016 21:29

Expedição de citação.
09/12/2016 21:19

Audiência conciliação designada para 23/01/2017 10:20.
21/11/2016 19:27

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2016 09:14

Conclusos para decisão
14/11/2016 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2016

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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