TJBA - 8000500-39.2016.8.05.0135
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2023 10:18
Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 30/01/2023 23:59.
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13/05/2023 10:00
Decorrido prazo de RICARDO COELHO DA COSTA em 30/01/2023 23:59.
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06/05/2023 02:05
Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 30/01/2023 23:59.
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06/05/2023 02:05
Decorrido prazo de HUMBERTO GUSTAVO DRUMMOND DA SILVA TEIXEIRA em 30/01/2023 23:59.
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29/04/2023 18:44
Publicado Intimação em 19/01/2023.
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29/04/2023 18:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
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27/01/2023 14:06
Baixa Definitiva
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27/01/2023 14:06
Arquivado Definitivamente
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19/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000500-39.2016.8.05.0135 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ituberá Autor: Rosa De Jesus Advogado: Humberto Gustavo Drummond Da Silva Teixeira (OAB:BA32047) Advogado: Ricardo Coelho Da Costa (OAB:BA23119) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000500-39.2016.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ AUTOR: ROSA DE JESUS Advogado(s): HUMBERTO GUSTAVO DRUMMOND DA SILVA TEIXEIRA (OAB:BA32047), RICARDO COELHO DA COSTA (OAB:BA23119) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e outros Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A) SENTENÇA Vistos, e etc.
Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
DECIDO.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral c/c repetição de indébito em dobro e pedido de tutela antecipada proposta por ROSA DE JESUS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.
No caso sub judice, em que pese ter sido intimada, via Sistema PJE, para comparecer à audiência de conciliação, realizada no dia 01 de outubro de 2020, a parte Autora não compareceu e nem apresentou justificativa.
E, embora, tenha sido intimada pessoalmente no endereço que consta na petição inicial, para manifestar interesse no prosseguimento da lide esta, manteve-se inerte.
Assim, no presente caso, trata-se do abandono do processo pelo Autor, uma vez que não atendeu à prévia intimação que lhe fora dirigida.
A consequência jurídica, portanto, é a extinção do feito, uma vez que é prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, extingo o feito nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cópia da presente servirá como mandado.
Expedientes necessários.
Decorrido o prazo legal, arquive-se com baixa.
Ituberá/BA, data do sistema. À consideração do Sr.
Juiz de Direito para homologação.
Eliane de Araújo Prazeres Juíza Leiga Homologo a sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.
Matheus Oliveira De Souza Juiz de Direito Substituto -
18/01/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 11:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/01/2023 10:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/01/2023 10:45
Expedição de intimação.
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18/01/2023 10:45
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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18/01/2023 08:01
Conclusos para julgamento
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18/10/2022 14:16
Decorrido prazo de RICARDO COELHO DA COSTA em 25/08/2022 23:59.
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18/10/2022 14:16
Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 25/08/2022 23:59.
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18/10/2022 14:16
Decorrido prazo de HUMBERTO GUSTAVO DRUMMOND DA SILVA TEIXEIRA em 25/08/2022 23:59.
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18/10/2022 14:16
Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 25/08/2022 23:59.
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02/10/2022 10:55
Publicado Intimação em 17/08/2022.
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02/10/2022 10:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
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15/09/2022 12:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/09/2022 12:48
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
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23/08/2022 10:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/08/2022 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/08/2022 13:43
Expedição de intimação.
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05/08/2022 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2021 22:01
Decorrido prazo de ROSA DE JESUS em 26/11/2020 23:59:59.
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05/01/2021 07:32
Decorrido prazo de RICARDO COELHO DA COSTA em 28/08/2020 23:59:59.
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24/12/2020 08:10
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 15/07/2020 23:59:59.
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09/11/2020 11:22
Conclusos para despacho
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09/11/2020 11:20
Juntada de Termo de audiência
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05/11/2020 19:45
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
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05/11/2020 19:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/11/2020 12:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/11/2020 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/11/2020 11:56
Expedição de intimação via Central de Mandados.
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12/09/2020 05:21
Publicado Intimação em 06/08/2020.
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05/08/2020 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/08/2020 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2020 15:38
Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 19/06/2020 23:59:59.
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26/07/2020 15:38
Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 19/06/2020 23:59:59.
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26/07/2020 15:38
Decorrido prazo de RICARDO COELHO DA COSTA em 19/06/2020 23:59:59.
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19/07/2020 18:01
Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 03/06/2020 23:59:59.
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19/07/2020 18:01
Decorrido prazo de RICARDO COELHO DA COSTA em 03/06/2020 23:59:59.
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19/07/2020 18:01
Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 03/06/2020 23:59:59.
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01/07/2020 12:23
Juntada de Petição de petição
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26/06/2020 09:49
Juntada de Petição de certidão
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26/06/2020 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/06/2020 11:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/06/2020 12:00
Publicado Intimação em 09/06/2020.
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11/06/2020 11:59
Publicado Intimação em 09/06/2020.
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11/06/2020 11:59
Publicado Intimação em 09/06/2020.
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10/06/2020 15:04
Conclusos para julgamento
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10/06/2020 14:55
Juntada de Petição de petição
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08/06/2020 12:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/06/2020 12:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/06/2020 12:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/06/2020 12:03
Expedição de ofício via Central de Mandados.
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03/06/2020 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2020 09:14
Conclusos para decisão
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25/05/2020 19:19
Juntada de Petição de petição
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25/05/2020 06:15
Publicado Intimação em 19/05/2020.
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25/05/2020 06:15
Publicado Intimação em 19/05/2020.
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25/05/2020 06:14
Publicado Intimação em 19/05/2020.
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18/05/2020 13:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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18/05/2020 13:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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18/05/2020 13:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/05/2020 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2019 15:30
Juntada de Petição de petição
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26/07/2017 10:34
Juntada de aviso de recebimento
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24/05/2017 09:13
Conclusos para julgamento
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28/03/2017 12:09
Juntada de Termo de audiência
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03/03/2017 03:42
Decorrido prazo de HUMBERTO GUSTAVO DRUMMOND DA SILVA TEIXEIRA em 02/12/2016 23:59:59.
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03/03/2017 03:42
Decorrido prazo de ROSA DE JESUS em 02/12/2016 23:59:59.
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13/02/2017 21:33
Juntada de Petição de outros documentos
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13/02/2017 12:42
Juntada de Petição de petição
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12/02/2017 09:57
Juntada de Petição de outros documentos
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07/12/2016 10:27
Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 14/02/2017 10:30.
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11/11/2016 08:25
Expedição de intimação.
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11/11/2016 08:25
Expedição de citação.
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09/11/2016 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2016 16:50
Conclusos para decisão
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29/08/2016 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2016
Ultima Atualização
20/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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