18/05/2025 09:39

Publicado Intimação em 15/07/2022.
18/05/2025 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
05/05/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 04:13

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 09/12/2024 23:59.
19/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
19/01/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
14/10/2024 09:21

Juntada de informação
15/07/2024 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2024 10:06

Conclusos para decisão
25/03/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 08:07

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000207-41.2018.8.05.0251 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Sobradinho Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Adauta Valgueiro Diniz (OAB:BA21117) Advogado: Fabricio Bizerra De Amorim (OAB:BA16986-?) Advogado: Nalene De Araujo Coelho Costa (OAB:PE24702) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Jairo Dos Santos Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000207-41.2018.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA (OAB:BA52153), FABRICIO BIZERRA DE AMORIM (OAB:BA16986-?), NALENE DE ARAUJO COELHO COSTA (OAB:PE24702), ADAUTA VALGUEIRO DINIZ (OAB:BA21117), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) EXECUTADO: JAIRO DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): DECISÃO Indefiro o requerimento de isenção de custas, visto que sociedade de economia mista que desenvolva atividade econômica não é equiparável a fazenda pública.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Caerd.

Sociedade de economia mista.

Isenção de custas judiciais.

Impossibilidade.

Recurso desprovido.

A equiparação da Caerd à Fazenda Pública diz respeito, apenas, à forma de pagamento das dívidas por meio de precatório, não possuindo privilégio quanto à isenção da taxa judiciária, pois, embora desempenhe serviço público, não há previsão legal no sentido de lhe serem aplicáveis todos os privilégios inerentes à Fazenda Pública, cuja extensão deve ter como fundamento expressa previsão legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802250-18.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 11/11/2022 (TJ-RO - AI: 08022501820228220000, Relator: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 11/11/2022) PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS PROCESSUAIS.

RECOLHIMENTO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SERVIÇO PÚBLICO.

PRESTADORA.

ISENÇÃO.

GOZO.

PRIVILÉGIO.

REGIMENTO INTERNO.

ART. 153, I.

APLICAÇÃO.

I De acordo com o disposto no artigo 153, inciso I, do Regimento Interno do nosso Tribunal de Justiça, independem de preparo os recursos interpostos por entidades da administração indireta, assim como as ações por elas intentadas.

II Apenas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que desenvolvem atividade econômica, não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, vedados pelo artigo 173, parágrafo 2º da Constituição Federal.

III Patenteada que a Agravante é sociedade de economia mista prestadora de serviço público, vinculada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, impositivo é o reconhecimento do direito à isenção de custas processuais.

RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 03106093720128050000 BA 0310609-37.2012.8.05.0000, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Data de Julgamento: 01/10/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2013) Recolham-se as custas, no prazo de cinco dias.

Após, retornem-me conclusos.

P.I.

SOBRADINHO/BA, data do sistema.

Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito
04/12/2023 14:38

Outras Decisões
23/11/2023 10:02

Conclusos para decisão
26/09/2023 22:46

Conclusos para decisão
06/08/2023 16:35

Decorrido prazo de FABRICIO BIZERRA DE AMORIM em 24/07/2023 23:59.
06/08/2023 16:08

Decorrido prazo de FABRICIO BIZERRA DE AMORIM em 24/07/2023 23:59.
06/08/2023 15:11

Decorrido prazo de FABRICIO BIZERRA DE AMORIM em 24/07/2023 23:59.
03/08/2023 22:06

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 24/07/2023 23:59.
01/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
29/07/2023 23:51

Decorrido prazo de NALENE DE ARAUJO COELHO COSTA em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 02:26

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:40

Juntada de informação
29/06/2023 08:37

Juntada de informação
26/06/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000207-41.2018.8.05.0251 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Sobradinho Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Adauta Valgueiro Diniz (OAB:PE20224) Advogado: Fabricio Bizerra De Amorim (OAB:BA16986-?) Advogado: Nalene De Araujo Coelho Costa (OAB:PE24702) Executado: Jairo Dos Santos Souza Intimação: ATO ORDINATÓRIO AUTOS Nº 8000207-41.2018.8.05.0251 CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, em seus Arts. 1º, 3º e 4º, procedi a prática do seguinte ato processual: Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para tomar conhecimento das resposta SISBAJUD e RENAJUD, acostadas aos autos, e dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, para tanto, indicar bens passíveis de serem executados, sob pena de arquivamento da presente ação.

Do que para constar, lavrei a presente certidão.

Sobradinho,23 de agosto de 2021 Eu,......, o digitei.
02/06/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 11:37

Conclusos para despacho
28/04/2022 11:36

Juntada de Certidão
30/10/2021 07:19

Decorrido prazo de FABRICIO BIZERRA DE AMORIM em 17/09/2021 23:59.
30/10/2021 07:19

Decorrido prazo de NALENE DE ARAUJO COELHO COSTA em 17/09/2021 23:59.
30/10/2021 07:19

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 17/09/2021 23:59.
30/10/2021 07:19

Decorrido prazo de ADAUTA VALGUEIRO DINIZ em 17/09/2021 23:59.
31/08/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:09

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
23/08/2021 23:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 23:56

Juntada de Petição de certidão
23/08/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 13:51

Expedição de Mandado.
23/08/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:43

Desentranhado o documento
23/08/2021 13:43

Cancelada a movimentação processual
20/08/2021 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 09:39

Juntada de informação
19/08/2021 09:32

Juntada de informação
25/08/2020 12:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2020 09:49

Conclusos para despacho
18/06/2019 10:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 00:00

Decorrido prazo de JAIRO DOS SANTOS SOUZA em 08/04/2019 23:59:59.
25/03/2019 09:06

Juntada de Petição de citação
25/03/2019 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2018 12:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 23:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 22:38

Expedição de Mandado.
23/05/2018 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 14:38

Conclusos para decisão
21/05/2018 09:35

Distribuído por sorteio
21/05/2018 09:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000114-27.2016.8.05.0032

Banco Bradesco SA

Ceramica Valdernam LTDA - ME

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/01/2016 12:27

Exibir Processo

Processo nº 8001093-81.2019.8.05.0032

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ednaldo Pereira de Souza

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2019 16:47

Exibir Processo

Processo nº 8005735-63.2021.8.05.0150

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Silvio Ricardo Costa Cordeiro

Advogado: Vanessa Manez Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/09/2021 17:24

Exibir Processo

Processo nº 8006606-93.2021.8.05.0150

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Claudio Batista da Silva

Advogado: Hamhaya Jomajo Hamilton Oliveira Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/10/2021 09:38

Exibir Processo

Processo nº 8002085-95.2022.8.05.0142

Maria Telma Varjao da Silva

Advogado: Frank Land Ribeiro Bastos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2022 11:21

Exibir Processo