04/09/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/07/2025 23:59.
08/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:29

Expedição de intimação.
03/06/2025 10:33

Expedição de intimação.
03/06/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/05/2025 23:59.
26/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:28

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:52

Expedição de ato ordinatório.
14/04/2025 12:51

Expedição de sentença.
14/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/04/2025 23:59.
15/03/2025 07:52

Decorrido prazo de ALESSANDRA OLIVEIRA SIMOES em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8007037-25.2024.8.05.0150 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Impetrante: Alessandra Oliveira Simoes Advogado: Lainara Dos Passos Rangel (OAB:BA40839) Impetrado: Secretário Municipal De Administração De Lauro De Freitas Impetrado: Prefeita De Lauro De Freitas Impetrado: Municipio De Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8007037-25.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS IMPETRANTE: ALESSANDRA OLIVEIRA SIMOES Advogado(s): LAINARA DOS PASSOS RANGEL (OAB:BA40839) IMPETRADO: Secretário Municipal de Administração de Lauro de Freitas e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO A impetrante, Alessandra Oliveira Simões, servidora pública municipal aposentada, impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato omissivo do Secretário Municipal de Administração de Lauro de Freitas e da Prefeita Municipal, alegando excesso de prazo na análise e decisão do processo administrativo nº 23247/2023, que trata do pagamento de verbas rescisórias decorrentes de sua aposentadoria.

Alega que o pedido administrativo foi protocolado em 27/11/2023, sem qualquer decisão conclusiva até o momento, violando o princípio da razoável duração do processo e os deveres da Administração Pública.

Sustenta possuir direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo em tempo razoável, requerendo a concessão da segurança para que a Administração finalize o trâmite e defira o pagamento das verbas pleiteadas.

A inicial foi instruída com instrumento de procuração e documentos, inclusive o processo administrativo em questão.

Ids. 458332148 ao 458337510.

A liminar foi deferida parcialmente, determinando que os impetrados concluíssem o processo administrativo no prazo de 30 dias, com a prática dos atos necessários ao deslinde da questão .

Id 458938042 Os impetrados apresentaram informações alegando o alto volume de processos administrativos em trâmite e a necessidade de observância da ordem cronológica, defendendo a inexistência de ilegalidade.

Id 463114638.

Acompanham as informações os documentos ids 463114643 ao 463114648.

O Ministério Público manifestou-se no sentido de não vislumbrar a presença de quaisquer das hipóteses de intervenção ministerial previstas no artigo 5º da Recomendação nº 34/2016 do CNMP, no artigo 178 do CPC e no artigo 127 da CF/1988.

Id 463442724 É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, quando houver abuso de poder ou ilegalidade por parte da Administração Pública, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.

O direito da impetrante à razoável duração do processo administrativo encontra respaldo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999, que estabelecem o dever da Administração de decidir os requerimentos administrativos dentro de um prazo razoável.

Especificamente no âmbito municipal, a Lei 1.375/2010, que rege o Magistério Público do Município de Lauro de Freitas, prevê o prazo máximo de 60 dias para a análise e deferimento de processos administrativos semelhantes.

No caso dos autos, restou comprovado que a impetrante protocolou seu pedido administrativo há mais de oito meses sem qualquer decisão final.

Assim, evidenciado o excesso de prazo, fica caracterizada a ilegalidade da omissão administrativa.

No entanto, não cabe a este juízo, em sede de mandado de segurança, determinar o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que tal análise exige dilação probatória sobre a efetiva existência, valores e legalidade dos créditos pleiteados.

Como reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores, a via do mandado de segurança não é adequada para a obtenção de efeitos patrimoniais quando houver necessidade de instrução probatória complexa.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA.

COBRANÇA DE VERBAS ATRASADAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

O direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer, em si, todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Impetrante.

Logo, se a sua existência for duvidosa ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à Segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais; 2.

O pagamento de verbas pretéritas em atraso encontra óbice na regra expressa do § 4.º, do art. 14, da Lei n.º 12.016/09, bem como nas Súmulas n.º 269 e 271, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Mandado de Segurança não é substitutivo de Ação de Cobrança e tampouco produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito; 3.

Segurança denegada em consonância com o Parecer Ministerial. (TJ-AM - MSCIV: 40030201120218040000 Manaus, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 26/01/2022) REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE E PROLAÇÃO DE DECISÃO FINAL – SENTENÇA RATIFICADA.

Demonstrado o excesso de prazo na apreciação de processo administrativo, evidencia-se a abusividade perpetrada pela autoridade coatora, constituindo direito líquido e certo do impetrante em obter uma resposta/decisão da Administração. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10449276420198110041, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023).

Dessa forma, o pedido deve ser parcialmente concedido, limitado à determinação de que a Administração Pública conclua o processo administrativo nº 23247/2023, no prazo de 30 dias, vedada qualquer determinação quanto ao mérito do pleito das verbas rescisórias, que deverá ser discutido em ação própria.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, para determinar que o impetrado conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo nº 23247/2023, praticando os atos necessários ao seu regular trâmite e decisão final, sob pena de responsabilidade, sem, contudo, adentrar no mérito sobre eventual direito ao pagamento das verbas rescisórias, o qual deverá ser postulado pela impetrante na via judicial própria.

Custas na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Honorários advocatícios indevidos, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Atribuo à presente sentença efeitos de mandado.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Lauro de Freitas – BA, 07 de fevereiro de 2025.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO
12/02/2025 02:23

Publicado Sentença em 12/02/2025.
12/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
10/02/2025 09:07

Expedição de sentença.
07/02/2025 20:28

Expedição de ato ordinatório.
07/02/2025 20:28

Concedida em parte a Segurança a ALESSANDRA OLIVEIRA SIMOES - CPF: *45.***.*08-04 (IMPETRANTE).
12/09/2024 08:15

Conclusos para julgamento
12/09/2024 08:15

Expedição de ato ordinatório.
11/09/2024 14:53

Juntada de Petição de parecer_NÃO INTERVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO 34_2016 CNMP
10/09/2024 14:28

Expedição de ato ordinatório.
10/09/2024 14:25

Expedição de Mandado.
10/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
24/08/2024 13:00

Mandado devolvido Positivamente
24/08/2024 13:00

Mandado devolvido Positivamente
22/08/2024 11:39

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:38

Expedição de citação.
22/08/2024 11:23

Expedição de citação.
22/08/2024 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 14:15

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0511035-27.2017.8.05.0150

Banco Bradesco SA

Fernando Abreu Brito

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/10/2017 13:05

Exibir Processo

Processo nº 8001294-90.2023.8.05.0272

Delfino Almeida de Santana

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 8133992-97.2023.8.05.0001

Natana Emanuele Moreira da Silva

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Diego Leal Pitombo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/10/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0000819-88.2009.8.05.0265

Fabiane Cidreira da Silva

Municipio de Ubata

Advogado: Paulo Cabral Tavares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2009 13:41

Exibir Processo

Processo nº 8033415-14.2023.8.05.0001

Ivane Santana de Albuquerque

Oi Movel S.A.

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/03/2023 09:42

Exibir Processo