17/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 03:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 21:13

Conclusos #Não preenchido#
20/02/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Cícero Landin Neto
20/02/2025 11:03

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.
25/01/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ABREU BATISTA em 24/01/2025 23:59.
09/12/2024 02:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 04:25

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
30/11/2024 18:26

Recurso Especial não admitido
12/11/2024 18:32

Conclusos #Não preenchido#
12/11/2024 13:52

Juntada de Petição de contra-razões
07/11/2024 04:04

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 17:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
06/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
05/09/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.
10/08/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ABREU BATISTA em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:28

Juntada de Petição de recurso especial
05/08/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:50

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:30

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 19:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
18/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:37

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 10:09

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 16:59

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 16:44

Deliberado em sessão - julgado
27/06/2024 01:59

Expedição de Certidão.
27/06/2024 01:59

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:19

Incluído em pauta para 04/07/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
11/06/2024 19:57

Solicitado dia de julgamento
20/05/2024 15:27

Conclusos #Não preenchido#
28/03/2024 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
20/03/2024 14:00

Juntada de Petição de petição incidental
16/02/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 01:13

Expedição de Certidão.
07/02/2024 02:33

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 8062925-75.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Maria Lucia Abreu Batista Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8062925-75.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA LUCIA ABREU BATISTA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, cumpre salientar que a exequente pleiteou o benefício da gratuidade da justiça sob a alegação de que não poderia arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, o que ora defiro, nos termos dos arts. 99 do CPC/2015, tendo em vista que juntou documentos autos, que evidenciam a vulnerabilidade econômica que alega vivenciar.

Outrossim, determino a intimação do ESTADO DA BAHIA para que, no prazo de 30 dias, comprove o cumprimento da decisão transitada proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 no que se refere à obrigação de fazer - assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008 - , ou apresente impugnação, tudo nos termos dos arts. 525, 535 e 536, todos do CPC.

Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 03 de fevereiro de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
03/02/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:29

Conclusos #Não preenchido#
11/12/2023 12:29

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:19

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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