30/06/2025 23:12

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA BESSA em 17/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:09

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA BESSA em 17/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:09

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA BESSA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 21:37

Juntada de Petição de PC_CIÊNCIA_8064485_52.2023.8.05.0000
27/05/2025 04:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82958529
22/05/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
22/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 18:03

Conclusos #Não preenchido#
20/05/2025 18:03

Comunicação eletrônica
20/05/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82949826
20/05/2025 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 18:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1218
20/05/2025 01:02

Publicado Despacho em 26/05/2025.
20/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 03:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82732103
16/05/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
21/01/2025 23:09

Juntada de Petição de PC_CIÊNCIA_8064485_52.2023.8.05.0000
21/01/2025 01:17

Publicado Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral em 21/01/2025.
21/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 16:37

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
17/01/2025 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 11:08

Cominicação eletrônica
17/01/2025 11:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
03/12/2024 10:26

Conclusos #Não preenchido#
03/12/2024 00:20

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA BESSA em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 09:54

Juntada de Petição de PC_CIÊNCIA_8064485_52.2023.8.05.0000
13/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 04:14

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
20/09/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:13

Juntada de Petição de recurso especial
17/09/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 00:30

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA BESSA em 26/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:59

Juntada de Petição de PC_CIÊNCIA_8064485_52.2023.8.05.0000
12/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
08/08/2024 01:43

Expedição de Certidão.
03/08/2024 06:46

Publicado Ementa em 05/08/2024.
03/08/2024 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
27/07/2024 13:40

Julgado improcedente o pedido
26/07/2024 11:52

Julgado improcedente o pedido
26/07/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão
26/07/2024 09:15

Deliberado em sessão - julgado
15/07/2024 01:35

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:00

Incluído em pauta para 18/07/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
23/06/2024 17:36

Solicitado dia de julgamento
28/03/2024 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
27/02/2024 19:14

Juntada de Petição de petição incidental
27/02/2024 11:50

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 01:08

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:13

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 8064485-52.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Ivone De Oliveira Bessa Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8064485-52.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: IVONE DE OLIVEIRA BESSA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, cumpre salientar que a exequente pleiteou o benefício da gratuidade da justiça sob a alegação de que não poderia arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, o que ora defiro, nos termos dos arts. 99 do CPC/2015, tendo em vista que juntou documentos autos, que evidenciam a vulnerabilidade econômica que alega vivenciar.

Outrossim, determino a intimação do ESTADO DA BAHIA para que, no prazo de 30 dias, comprove o cumprimento da decisão transitada proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 no que se refere à obrigação de fazer - assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008 - , ou apresente impugnação, tudo nos termos dos arts. 525, 535 e 536, todos do CPC.

Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 03 de fevereiro de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
03/02/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:58

Conclusos #Não preenchido#
18/12/2023 09:58

Expedição de Certidão.
17/12/2023 14:02

Expedição de Certidão.
16/12/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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