17/06/2025 01:23

Mandado devolvido Negativamente
17/06/2025 01:21

Mandado devolvido Negativamente
07/05/2025 15:40

Expedição de intimação.
07/05/2025 15:40

Expedição de intimação.
07/05/2025 15:40

Expedição de intimação.
05/09/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:48

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:47

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:39

Publicado Intimação em 07/06/2023.
09/06/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000016-33.1993.8.05.0147 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Executado: Washington Luiz Francisco Da Silva Executado: Renan Atanásio Alves Executado: Nilton Cosme Mendes Da Silva Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Marcus Leonis Lavigne (OAB:BA10943) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ PROCESSO Nº: 0000016-33.1993.8.05.0147 DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

A doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes.

Com efeito, além de situações de natureza técnica, que impõem a cooperação, valores de deontologia forense, sobrelevados pelos operadores do Direito – juízes, promotores e advogados –, também se inserem na esperada conduta participativa.

A colaboração, ditada pelo novel diploma processual, está a serviço da celeridade processual.

A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto as suas responsabilidades processuais.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado “dever de cooperação recíproca em prol da efetividade”, o legislador procura infundir em todos os participantes do processo um comportamento proativo para se atingir uma profícua comunidade de trabalho.

Trata-se de postulado que prestigia a ideia de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, o papel das partes na formação da decisão judicial, paradigma encampado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões.

Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

ASTREINTES.

PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. […] 5.

No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva ( NCPC, arts. 5º e 6º) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio.

Nesse sentido, Enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. […] 7.

Recurso especial parcialmente provido.(AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) Efetivamente, a jurisprudência passa a reconhecer o dever de cooperação, como se extrai do seguinte julgado: “Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 1.300.872-CE, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 21/10/2014, DJe de 3/2/2015, grifo nosso).

De mais a mais, há que se prestigiar, durante a tramitação processual, o princípio da contemporaneidade, uma vez que, não raro, mudanças fáticas podem acarretar drásticas alterações no panorama jurídico afeto às partes, mas que, muitas vezes, não são formalizadas nos autos.

Por final, importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração para o saneamento e organização do processo, extraída do comando insculpido no art. 357, § 3º, do CPC, que se mostra como uma ferramenta de curial importância para a identificação de pretensões e resistências, e dos principais eventos processuais.

Tal comando se revela ainda mais imperioso no caso concreto, tendo em vista as peculiaridades advindas da lide, aliadas a fatores como o decurso do tempo e a digitalização assistemática dos autos.

Em assim sendo, objetivando dar concretude ao postulado da duração razoável do processo, e considerando a matéria debatida, o longo período de tramitação, o recente procedimento de digitalização dos autos, bem como o estímulo ao saneamento e organização compartilhados, determino: 1 - Intime-se a parte autora e eventuais terceiros interessados, na pessoa de seus patronos (intimação via DJE ou sistema), para, no prazo de 15 dias, aduzirem se têm interesse no feito; 2 - Considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático), deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3 - Considerando o princípio da cooperação, intimem-se as partes para, querendo, apontar os principais eventos ocorridos nos autos, para fins de saneamento do feito. 4 - Por fim, retifique-se no PJE o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário.

Irecê, 21 de março de 2022.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
05/06/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 23:58

Conclusos para decisão
09/07/2021 23:57

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 10:37

Conclusos para despacho
23/04/2020 10:37

Juntada de Certidão
06/11/2019 03:01

Devolvidos os autos
11/07/2019 13:23

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
12/12/2017 17:53

CONCLUSÃO
07/12/2017 17:20

PETIÇÃO
07/12/2017 17:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/11/2017 16:08

RECEBIMENTO
21/11/2017 16:05

MERO EXPEDIENTE
11/07/2017 11:08

CONCLUSÃO
30/06/2017 10:59

RECEBIMENTO
30/06/2017 10:43

MERO EXPEDIENTE
19/11/2015 17:23

CONCLUSÃO
18/11/2015 13:58

PETIÇÃO
18/11/2015 13:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/11/2015 14:02

Ato ordinatório
05/11/2015 15:29

DOCUMENTO
05/11/2015 15:23

DOCUMENTO
05/11/2015 15:17

DOCUMENTO
29/10/2015 09:30

MANDADO
29/10/2015 09:30

MANDADO
29/10/2015 09:29

MANDADO
25/09/2015 09:00

MANDADO
25/09/2015 09:00

MANDADO
25/09/2015 09:00

MANDADO
22/09/2015 14:33

MANDADO
22/09/2015 14:33

MANDADO
22/09/2015 14:32

MANDADO
18/08/2015 08:49

PETIÇÃO
18/08/2015 08:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/07/2015 17:35

Ato ordinatório
18/11/2014 16:25

RECEBIMENTO
18/11/2014 16:13

CONCLUSÃO
01/03/2012 14:39

REDISTRIBUIÇÃO
19/01/2012 17:45

REMESSA
04/05/1993 00:00

MERO EXPEDIENTE
16/04/1993 00:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/1993

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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