07/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 08:25

Expedição de intimação.
01/04/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:31

Expedição de ato ordinatório.
20/02/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:03

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/08/2024.
03/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
03/09/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/08/2024.
03/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 11:21

Expedição de intimação.
22/02/2024 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI INTIMAÇÃO 0000220-17.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Requerente: Vilma Freire Da Silva Cirqueira Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Requerido: O Município De Iguaí Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000220-17.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI AUTOR: VILMA FREIRE DA SILVA CIRQUEIRA Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:0013487/BA) RÉU: O MUNICÍPIO DE IGUAÍ Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Município de Iguaí-BA em face dos cálculos apresentado pelo Exequente.

Na sentença prolatada o Município fora condenado ao pagamento do valor relativo ao salário e décimo terceiro ao impugnado referentes ao mês de dezembro de 2012 (dois mil e doze).

Transitada em julgado a sentença condenatória o Exequente apresentou requerimento para cumprimento do julgado, colacionando na oportunidade o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entendia correto (Id 29949232).

Instado a manifestar quanto ao pedido de cumprimento da sentença, o Executado impugnou a execução, afirmando que o Exequente deixou de colacionar aos autos o necessário memorial descritivo, ônus processual deste .

Em breve síntese, é o relato do necessário.

Passo a decidir.

Inicialmente, consigno que, o NCPC extinguiu o processo autônomo de execução de sentença contra a fazenda pública, sendo que, o cumprimento do julgado dar-se-á nos mesmos autos, consoante previsão estabelecida nos artigos 534 e seguintes do aludido Código de Ritos.

Instada a manifestar-se, a Fazenda Pública executada apenas refutou genericamente a manifestação do Exequente, afirmando uma suposta inexistência de memorial descritivo, o que não se vislumbra na espécie, até com certa facilidade compulsando-se os autos, ante o memorial descritivo carreado ao processo pelo Exequente sob o evento de Id 29949232.

Destaco ainda que na oportunidade o Executado sequer colacionou à sua impugnação a planilha com o valor que entendia ser o correto e devido.

Dispõe o artigo 535, § 2º, do NCPC que: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” No caso em testilha a impugnação ofertada pela Executada não merece acolhimento, ante a documentação carreada pelo Exequente aos autos e nos termos do dispositivo legal mencionado.

Posto isso, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e DETERMINO sejam expedidos os precatórios ou RPV, segundo o cálculo apresentado pelo(a) Exequente, com a correção e atualizações pertinentes (artigo 535, § 3º, do NCPC).

P.

R.

I.

Comunicações necessárias.

Iguaí/Bahia, 18 de junho de 2020.

FERNANDO MARCOS PEREIRA Juiz de Direito
04/02/2024 19:50

Expedição de intimação.
04/02/2024 19:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/02/2024 19:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2024 13:49

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 17:50

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 30/08/2023 23:59.
21/10/2023 17:50

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 30/08/2023 23:59.
21/10/2023 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 04/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:41

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 30/08/2023 23:59.
22/09/2023 05:41

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 22:03

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 21:30

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 19:27

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 10:50

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 03:14

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 03:00

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 02:38

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 02:08

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 12:39

Expedição de intimação.
04/08/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 12:33

Desentranhado o documento
04/08/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 12:33

Desentranhado o documento
04/08/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 12:32

Desentranhado o documento
04/08/2023 12:32

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 12:32

Desentranhado o documento
04/08/2023 12:32

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 12:29

Expedição de intimação.
04/08/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 12:25

Desentranhado o documento
04/08/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 14:18

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 01/09/2020 23:59:59.
12/10/2020 03:37

Publicado Intimação em 24/08/2020.
12/10/2020 03:37

Publicado Intimação em 24/08/2020.
14/09/2020 11:45

Conclusos para decisão
14/09/2020 11:44

Juntada de Certidão
31/08/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 10:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 11:42

Conclusos para despacho
13/08/2020 11:42

Juntada de Certidão
10/08/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 10:27

Conclusos para despacho
07/08/2020 10:26

Juntada de Certidão
14/07/2020 10:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/04/2020 11:27

Conclusos para decisão
22/07/2019 02:21

Devolvidos os autos
15/02/2017 11:03

MANDADO
14/02/2017 12:30

MANDADO
03/11/2016 08:23

MANDADO
03/11/2016 08:22

MANDADO
17/02/2016 13:44

REATIVAÇÃO
31/12/2015 11:59

Baixa Definitiva
31/12/2015 11:59

DEFINITIVO
26/09/2014 12:44

RECEBIMENTO
26/09/2014 12:44

RECEBIMENTO
01/07/2014 10:24

REMESSA
28/05/2014 10:19

MERO EXPEDIENTE
13/05/2014 13:20

CONCLUSÃO
13/05/2014 13:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/04/2014 12:58

DOCUMENTO
16/09/2013 08:37

CONCLUSÃO
16/09/2013 08:36

PETIÇÃO
19/08/2013 08:36

PETIÇÃO
15/08/2013 08:35

PETIÇÃO
20/02/2013 08:36

MERO EXPEDIENTE
04/02/2013 10:52

CONCLUSÃO
04/02/2013 10:49

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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