03/06/2025 15:57

Juntada de Petição de informação de pagamento
03/06/2025 15:56

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/04/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:05

Expedição de intimação.
27/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:05

Decorrido prazo de JAILDES REIS DE ALMEIDA SANTOS em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 03:05

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.
28/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 11:31

Expedição de ato ordinatório.
18/02/2025 11:30

Processo Desarquivado
18/02/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:20

Arquivado Provisoramente
23/04/2024 09:35

Arquivado Provisoramente
29/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:07

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:07

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 12:15

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
09/02/2024 12:15

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
09/02/2024 12:15

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI INTIMAÇÃO 0000085-05.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Requerente: Jaildes Reis De Almeida Santos Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Requerido: O Municipio De Iguai Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000085-05.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI AUTOR: JAILDES REIS DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:0013487/BA) RÉU: O MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Município de Iguaí em face dos cálculos apresentado pela Exequente.

Na sentença prolatada o Município fora condenado ao pagamento do valor relativo ao salário do impugnado do mês de dezembro de 2012 (dois mil e doze) e o décimo terceiro salário também do mesmo ano.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a exequente apresentara requerimento para cumprimento do julgado colacionando cálculos em memoriais descritivos .

Instado a manifestar quanto ao pedido de cumprimento da sentença, o Executado refutou os cálculos apresentados pelo Exequente, indicando suposto excesso na execução por parte da Exequente .

Em breve síntese, é o relato do necessário.

Passo a decidir.

Inicialmente, consigno que, o NCPC extinguiu o processo autônomo de execução de sentença contra a fazenda pública, sendo que, o cumprimento do julgado se dá nos mesmos autos, consoante previsão estabelecida nos artigos 534 e seguintes do aludido diploma processual.

Perlustrando os autos denoto que a Exequente efetivamente apresentou requerimento para cumprimento do julgado e apresentou planilha com o cálculo do débito que entende ser devido .

Instada a manifestar, a Fazenda Pública executada apenas limitou-se a impugnar o memorial descritivo sob o fundamento de excesso à execução, argumento que não pode ser acolhido ante a simples leitura do memorial descritivo juntado aos autos pela Exequente contendo os cálculos que reputa devidos, em observância aos índices e ao termo a quo determinado em sentença, razão pela qual o requisito legal exigível fora devidamente observado pela Exequente.

No caso em testilha, a impugnação ofertada não merece acolhimento.

Posto isso, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e DETERMINO sejam expedidos os precatórios ou RPV, segundo o cálculo apresentado pela Exequente, com as atualizações pertinentes, observando o teto legal para o regime de RPVs ( artigo 535, § 3º, do NCPC).

P.

R.

I.

Comunicações de praxe.

Iguaí/Bahia, 16 de dezembro de 2019.

FERNANDO MARCOS PEREIRA Juiz de Direito
05/02/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 19:51

Expedição de intimação.
04/02/2024 19:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2024 19:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/01/2024 21:31

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 01/09/2023 23:59.
24/01/2024 21:31

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 01/09/2023 23:59.
24/01/2024 21:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 03/10/2023 23:59.
17/01/2024 11:28

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:27

Expedição de intimação.
17/01/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 11:27

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 18:09

Publicado Intimação em 09/08/2023.
12/09/2023 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
16/08/2023 07:31

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
08/08/2023 10:33

Expedição de intimação.
08/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:46

Conclusos para despacho
21/04/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 01/09/2020 23:59:59.
12/10/2020 03:54

Publicado Intimação em 24/08/2020.
12/10/2020 03:54

Publicado Intimação em 24/08/2020.
14/09/2020 10:36

Conclusos para decisão
14/09/2020 10:33

Juntada de Certidão
31/08/2020 13:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 13:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 11:48

Conclusos para despacho
13/08/2020 11:47

Juntada de Certidão
10/08/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 12:49

Conclusos para despacho
07/08/2020 12:46

Juntada de Certidão
28/06/2020 23:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2019 10:39

Conclusos para despacho
09/06/2019 02:40

Devolvidos os autos
11/03/2016 11:15

REATIVAÇÃO
31/12/2015 15:47

Baixa Definitiva
31/12/2015 15:47

DEFINITIVO
01/07/2014 10:34

REMESSA
28/05/2014 10:22

MERO EXPEDIENTE
03/04/2014 09:31

CONCLUSÃO
03/04/2014 09:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2014 12:18

MERO EXPEDIENTE
16/09/2013 10:19

CONCLUSÃO
16/09/2013 10:18

PETIÇÃO
19/08/2013 10:17

PETIÇÃO
15/08/2013 10:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/08/2013 10:16

AUDIÊNCIA
15/08/2013 10:15

PETIÇÃO
19/03/2013 08:44

DOCUMENTO
20/02/2013 08:36

MERO EXPEDIENTE
04/02/2013 12:00

CONCLUSÃO
04/02/2013 11:54

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2013

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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