07/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 15:21

Publicado Intimação em 03/04/2025.
27/04/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
27/04/2025 15:19

Publicado Intimação em 03/04/2025.
27/04/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
08/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:46

Expedição de intimação.
27/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:07

Expedição de ato ordinatório.
20/02/2025 12:07

Processo Desarquivado
19/02/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:20

Arquivado Provisoramente
23/04/2024 11:19

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 21:20

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:38

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 23:11

Publicado Intimação em 07/02/2024.
08/02/2024 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
08/02/2024 23:11

Publicado Intimação em 07/02/2024.
08/02/2024 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
08/02/2024 23:10

Publicado Intimação em 07/02/2024.
08/02/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI INTIMAÇÃO 0000404-70.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Requerente: Merilandia Amaral De Sousa Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Requerido: Municipio De Iguai Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000404-70.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI AUTOR: MERILANDIA AMARAL DE SOUSA Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:0013487/BA), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:0038477/BA) RÉU: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Município de Iguaí-BA em face dos cálculos apresentado pelo Exequente.

Na sentença prolatada o Município fora condenado ao pagamento do valor relativo ao salário do impugnado do mês de dezembro de 2012 (dois mil e doze) e o décimo terceiro salário também do mesmo ano.

Transitada em julgado a sentença condenatória, o exequente apresentara requerimento para cumprimento do julgado .

Instado a manifestar quanto ao pedido de cumprimento da sentença, o Executado refutou os cálculos apresentados pelo Exequente aduzindo ausência de juntada da planilha com o cálculo do débito devido pelo Exequente.

Em breve síntese, é o relato do necessário.

Passo a decidir.

A novel legislação adjetiva extinguiu o processo autônomo de execução de sentença contra a fazenda pública, porquanto o cumprimento do julgado dar-se-á nos mesmos autos, consoante previsão estabelecida nos artigos 534 e seguintes do aludido diploma processual.

O Exequente apresentou requerimento para cumprimento do julgado e apresentou planilha com o cálculo do débito que entende ser devido .

Instada a manifestar-se, a Fazenda Pública executada apenas refutou genericamente os cálculos apresentados, ao fundamento da inexistência da planilha de cálculo do débito, ônus do Exequente.

Perlustrando os autos, observo que o Exequente colacionou efetivamente ao processo a planilha de cálculo do débito, observando com minudência os critérios monetários e de juros moratórios determinados na sentença prolatada, não se vislumbrando na espécie, a ausência do aludido memorial ou que este esteja em descompasso aos parâmetros sentenciais transitada em julgado, conforme observado no Id 31243079).

Observo que o memorial de cálculo pormenorizado do débito fora efetivamente colacionado aos autos pelo Exequente em estrita observância à sentença prolatada, razão pela qual a impugnação da Executada não merece acolhimento.

Pelas razões expendidas, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e DETERMINO sejam expedidos os precatórios ou RPV, segundo o cálculo apresentado pelo Exequente, com a correção e atualizações pertinentes (artigo 535, § 3º, do NCPC).

P.

R.

I.

Comunicações necessárias.

Iguaí/Bahia, 22 de maio de 2020.

FERNANDO MARCOS PEREIRA Juiz de Direito
04/02/2024 19:51

Expedição de intimação.
04/02/2024 19:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2024 19:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/01/2024 21:52

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 30/08/2023 23:59.
24/01/2024 21:52

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 30/08/2023 23:59.
24/01/2024 21:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 27/09/2023 23:59.
18/01/2024 12:57

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:56

Expedição de intimação.
18/01/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 12:56

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 20:24

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 03:22

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 14:57

Expedição de intimação.
04/08/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 17:19

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 06/06/2023 23:59.
05/07/2023 21:08

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/07/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 11:23

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:10

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:07

Juntada de Certidão
12/09/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2020 15:43

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 31/08/2020 23:59:59.
08/10/2020 08:23

Publicado Intimação em 21/08/2020.
08/10/2020 08:23

Publicado Intimação em 21/08/2020.
11/09/2020 11:11

Conclusos para decisão
11/09/2020 11:10

Juntada de Certidão
28/08/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 09:06

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 10:42

Conclusos para despacho
13/08/2020 10:41

Juntada de Certidão
10/08/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 08:21

Conclusos para despacho
06/08/2020 08:20

Juntada de Certidão
25/06/2020 10:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/06/2020 10:41

Conclusos para decisão
22/04/2020 08:52

Conclusos para decisão
06/08/2019 18:50

Devolvidos os autos
15/02/2017 10:16

MANDADO
14/02/2017 12:29

MANDADO
31/10/2016 12:40

MANDADO
17/02/2016 11:45

REATIVAÇÃO
31/12/2015 01:32

Baixa Definitiva
31/12/2015 01:32

DEFINITIVO
10/02/2015 09:16

CONCLUSÃO
10/02/2015 09:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/10/2014 08:33

RECEBIMENTO
08/07/2014 09:48

REMESSA
28/05/2014 09:42

MERO EXPEDIENTE
02/04/2014 10:15

CONCLUSÃO
02/04/2014 10:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2014 11:24

MERO EXPEDIENTE
19/09/2013 12:01

CONCLUSÃO
19/09/2013 12:00

PETIÇÃO
19/08/2013 11:59

AUDIÊNCIA
12/08/2013 11:58

DOCUMENTO
04/07/2013 10:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/06/2013 10:04

MERO EXPEDIENTE
04/02/2013 09:45

CONCLUSÃO
04/02/2013 09:42

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2013

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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