09/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 20/03/2025 23:59.
27/04/2025 23:23

Publicado Intimação em 03/04/2025.
27/04/2025 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
27/04/2025 23:21

Publicado Intimação em 03/04/2025.
27/04/2025 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
08/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:30

Expedição de intimação.
27/03/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ELIANE SILVA PEDRA em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 10:25

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.
01/03/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 13:06

Expedição de ato ordinatório.
18/02/2025 13:06

Processo Desarquivado
18/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:15

Arquivado Provisoramente
23/04/2024 10:15

Arquivado Provisoramente
02/04/2024 05:14

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 26/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:41

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 26/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:06

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:06

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 05/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:55

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/03/2024 02:55

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/03/2024 02:54

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/03/2024 02:54

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI INTIMAÇÃO 0000181-20.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Requerente: Eliane Silva Pedra Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Requerido: Municipio De Iguai Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000181-20.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI AUTOR: ELIANE SILVA PEDRA Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:0013487/BA) RÉU: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Município de Iguaí-BA em face dos cálculos apresentado pela Exequente.

Na sentença prolatada o Município fora condenado ao pagamento do valor relativo ao salário do impugnado do mês de dezembro de 2012 (dois mil e doze) e o décimo terceiro salário também do mesmo ano.

Transitada em julgado a sentença condenatória, o Exequente apresentou requerimento para cumprimento do julgado .

Instado a manifestar quanto ao pedido de cumprimento da sentença, o Executado refutou a manifestação inicial afirmando que o Exequente incidiu em excesso executivo quando da apresentação do memorial descritivo afirmando ter inobservado os critérios pertinentes ao índice do correção monetária e também quanto aos juros de mora.

Em breve síntese, é o relato do necessário.

Passo a decidir.

Inicialmente, consigno que, o NCPC extinguiu o processo autônomo de execução de sentença contra a fazenda pública, sendo que, o cumprimento do julgado se dá nos mesmos autos, consoante previsão estabelecida nos artigos 534 e seguintes do aludido diploma processual.

Compulsando os autos concluo que o Exequente apresentou requerimento para cumprimento do julgado e apresentou efetivamente a planilha com o cálculo do débito que entendia devido (fl.89/92).

Instada a manifestar-se, a Fazenda Pública executada refutou a manifestação do Exequente, afirmando uma suposto excesso executivo ao fundamento de inobservância dos índices de correção monetária e dos juros de mora, contudo sequer apresentou memorial descritivo apontando o valor que entendia ser o correto.

Ao compulsar os autos, observo que o Exequente colacionou efetivamente ao processo a planilha de cálculo do débito observando os critérios determinados na sentença prolatada no que pertine ao índice do correção monetária (INPC) e também quanto aos juros de mora.

Repise-se que a sentença prolatada por este Juízo fora confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, tendo transitado em julgado no que pertine a tais índices.

Dessarte, não é pertinente o suposto excesso executivo aventado pelo Executado ante a observância à sentença prolatada manifestada na planilha colacionada aos autos pelo Exequente.

Destaco ainda que na oportunidade o Executado sequer colacionou à sua impugnação uma planilha com o valor que entende ser devido.

Dispõe o artigo 535, § 2º, do NCPC que: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.”.

No caso em testilha a impugnação ofertada pela Executada não merece acolhimento, nos termos do dispositivo legal mencionado.

Posto isso, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e DETERMINO sejam expedidos os precatórios ou RPV, segundo o cálculo apresentado pelo(a) Exequente, com a correção e atualizações pertinentes (artigo 535, § 3º, do NCPC).

P.

R.

I.

Comunicações necessárias.

Iguaí/Bahia, 15 de abril de 2020.

FERNANDO MARCOS PEREIRA Juiz de Direito
04/02/2024 19:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/02/2024 19:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:47

Conclusos para despacho
16/01/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 11:46

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 18:06

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 05:17

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:14

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:13

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2020 07:14

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 31/08/2020 23:59:59.
08/10/2020 08:19

Publicado Intimação em 21/08/2020.
08/10/2020 08:18

Publicado Intimação em 21/08/2020.
11/09/2020 09:53

Conclusos para decisão
11/09/2020 09:52

Juntada de Certidão
28/08/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 09:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 10:39

Conclusos para despacho
13/08/2020 10:39

Juntada de Certidão
10/08/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 08:17

Conclusos para despacho
06/08/2020 08:17

Juntada de Certidão
18/05/2020 10:18

Juntada de termo
05/05/2020 19:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 13:48

Conclusos para decisão
24/05/2019 03:45

Devolvidos os autos
05/09/2016 11:19

MANDADO
31/08/2016 12:38

MANDADO
23/08/2016 12:43

MANDADO
16/02/2016 11:04

REATIVAÇÃO
30/12/2015 21:52

Baixa Definitiva
30/12/2015 21:52

DEFINITIVO
06/03/2015 10:43

CONCLUSÃO
06/03/2015 10:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2015 10:30

PETIÇÃO
05/09/2014 09:49

RECEBIMENTO
16/06/2014 09:47

REMESSA
30/05/2014 14:00

MERO EXPEDIENTE
30/05/2014 11:06

CONCLUSÃO
30/05/2014 10:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2014 09:00

MERO EXPEDIENTE
16/10/2013 09:53

CONCLUSÃO
16/10/2013 09:52

PETIÇÃO
27/09/2013 09:52

AUDIÊNCIA
24/09/2013 09:50

DOCUMENTO
09/08/2013 09:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/08/2013 09:49

MERO EXPEDIENTE
23/07/2013 09:46

DOCUMENTO
04/02/2013 10:12

CONCLUSÃO
04/02/2013 10:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2013

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002645-95.2021.8.05.0231

Estado da Bahia

Sykue Geracao de Energia LTDA.

Advogado: Isabella Gouveia Sangiovanni

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2021 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0000212-40.2013.8.05.0102

Lilia Santos Santana

Municipio de Iguai

Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 8000594-64.2018.8.05.0216

Joanderson Ribeiro de Jesus - ME

Motoplast Industria de Motopecas Eireli ...

Advogado: Luiz Cesar Donato da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/11/2018 11:21

Exibir Processo

Processo nº 8001429-65.2022.8.05.0231

Municipio de Sao Desiderio

Adenilio Correia Ramos

Advogado: Leisle Azevedo Jesuino de Oliveira Nunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 8000996-09.2022.8.05.0216

Sara Maceana Lopes

Thiago Carvalho dos Santos

Advogado: Nelson Habib Mendonca de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/08/2022 12:52

Exibir Processo