TJBA - 0792020-97.2013.8.05.0001
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2024 03:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2024 23:59.
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06/03/2024 19:17
Decorrido prazo de CONSTRUTORA NM LTDA em 05/03/2024 23:59.
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27/02/2024 14:25
Arquivado Provisoramente
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09/02/2024 17:13
Publicado Decisão em 07/02/2024.
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09/02/2024 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0792020-97.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Construtora Nm Ltda Advogado: Luciana Nazima (OAB:BA42748) Advogado: Sândila Silvana Martins Carapiá (OAB:BA23161) Advogado: Marcel Schinzari (OAB:SP252929) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0792020-97.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CONSTRUTORA NM LTDA Advogado(s): LUCIANA NAZIMA (OAB:BA42748), SÂNDILA SILVANA MARTINS CARAPIÁ (OAB:BA23161), MARCEL SCHINZARI (OAB:SP252929) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA Juíza de Direito -
04/02/2024 22:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2024
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04/02/2024 22:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2024
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04/02/2024 22:10
Comunicação eletrônica
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04/02/2024 22:10
Comunicação eletrônica
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04/02/2024 22:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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04/02/2024 14:17
Conclusos para decisão
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04/02/2024 14:17
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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04/02/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2023 14:00
Juntada de Petição de petição
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07/12/2023 01:15
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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07/12/2023 01:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2023 03:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/10/2023 23:59.
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18/10/2023 11:36
Conclusos para decisão
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18/10/2023 11:32
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 19:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/10/2023 23:59.
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04/10/2023 16:10
Decorrido prazo de CONSTRUTORA NM LTDA em 03/10/2023 23:59.
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28/09/2023 11:57
Expedição de sentença.
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23/09/2023 04:29
Publicado Sentença em 11/09/2023.
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23/09/2023 04:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
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06/09/2023 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
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06/09/2023 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
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06/09/2023 10:35
Comunicação eletrônica
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06/09/2023 10:35
Comunicação eletrônica
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06/09/2023 10:35
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2023 13:26
Conclusos para julgamento
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24/08/2023 13:26
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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15/08/2023 18:15
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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15/08/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2023 20:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/07/2023 23:59.
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13/07/2023 16:35
Juntada de Petição de petição
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08/07/2023 04:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/07/2023 23:59.
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07/07/2023 10:04
Juntada de Petição de petição
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06/07/2023 14:06
Juntada de Petição de petição
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06/07/2023 02:34
Decorrido prazo de CONSTRUTORA NM LTDA em 04/07/2023 23:59.
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31/05/2023 18:03
Expedição de ato ordinatório.
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31/05/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
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12/01/2023 09:01
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2023 09:01
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2021 00:00
Petição
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16/09/2021 00:00
Petição
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16/09/2021 00:00
Petição
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16/09/2021 00:00
Petição
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17/02/2020 00:00
Petição
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27/08/2018 00:00
Publicação
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27/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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27/08/2018 00:00
Por decisão judicial
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17/05/2017 00:00
Concluso para Despacho
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26/04/2017 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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06/03/2017 00:00
Petição
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14/03/2015 00:00
Publicação
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14/03/2015 00:00
Publicação
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14/03/2015 00:00
Publicação
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11/03/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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11/03/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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11/03/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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10/03/2015 00:00
Mero expediente
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16/01/2015 00:00
Concluso para Despacho
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16/01/2015 00:00
Petição
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09/01/2015 00:00
Expedição de Certidão
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08/01/2015 00:00
Petição
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07/01/2015 00:00
Expedição de Ofício
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22/12/2014 00:00
Publicação
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18/12/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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18/12/2014 00:00
Recurso
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17/12/2014 00:00
Concluso para Despacho
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17/12/2014 00:00
Petição
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13/12/2014 00:00
Publicação
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10/12/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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05/12/2014 00:00
Exceção de pré-executividade
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02/12/2014 00:00
Concluso para Sentença
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02/12/2014 00:00
Petição
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21/11/2014 00:00
Expedição de Certidão
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21/11/2014 00:00
Expedição de Ofício
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21/11/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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21/11/2014 00:00
Petição
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14/10/2013 00:00
Mero expediente
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11/10/2013 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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11/10/2013 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2013
Ultima Atualização
24/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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