20/06/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 10:57

Julgada procedente a impugnação à execução de
11/09/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 23:43

Decorrido prazo de MARIA GINALVA BATISTA DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
27/12/2023 11:43

Conclusos para julgamento
24/09/2023 04:04

Decorrido prazo de MARIA GINALVA BATISTA DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:02

Publicado Intimação em 10/05/2023.
09/08/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:26

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:29

Conclusos para decisão
19/07/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
07/07/2023 02:19

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:49

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:36

Publicado Intimação em 17/05/2023.
19/05/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
15/05/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 04:41

Publicado Intimação em 27/02/2023.
05/04/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
27/03/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 10:58

Recebidos os autos
27/03/2023 10:58

Juntada de decisão
27/03/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 01:07

Publicado Intimação em 01/02/2023.
12/03/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023
28/02/2023 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/02/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2023 20:19

Conclusos para decisão
20/02/2023 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
20/02/2023 16:15

Juntada de Petição de recurso inominado
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001739-35.2022.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Maria Ginalva Batista Dos Santos Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Advogado: Fernanda Nascimento Pimentel Da Silva (OAB:BA69484) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001739-35.2022.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: MARIA GINALVA BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA49645), FERNANDA NASCIMENTO PIMENTEL DA SILVA (OAB:BA69484) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386) SENTENÇA

Vistos...

Sustenta a parte autora a nulidade na contratação do empréstimo consignado indicado na exordial.

Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

A Ré, em defesa, alega: preliminares e no mérito sustentou a validade da contratação, junta contrato e comprovante de recebimento do empréstimo pela parte autora.

Defende inexistência de dever em indenizar.

Pugna pela improcedência.

Manifestação apresentada.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

Pois bem.

Em se tratando de negócio jurídico estabelecido entre instituição financeira e pessoa física, havendo nítido desequilíbrio contratual, consubstanciado na vulnerabilidade e hipossuficiência de uma das partes em relação à outra, impende o reconhecimento da aplicação da legislação consumerista ao caso em apreço, fulcro nos arts. 2º e 3º do CDC, de modo a viabilizar, também, a facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6, inciso VIII, do CDC).

A modalidade de “Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC)” consiste em sistema que utiliza margem de desconto em benefícios e proventos dos servidores públicos federais, superior aos 30% dispostos pela legislação como limite aos empréstimos consignados (Lei n. 13.172/2015).

Por conseguinte, a adesão a essa espécie contratual importa em alargamento da faixa de crédito do consumidor, utilizando do percentual de 5% - disponibilizado a título de despesas e saques com cartão de crédito - para contrair, em verdade, novo empréstimo que se constitui pelo limite disponível no cartão.

Em vista desse sistema, o aderente fica condicionado a uma dívida que se mantém quase integralmente intacta com o passar dos meses.

A amortização mensal feita com o desconto no benefício previdenciário dá conta de parcela mínima de pagamento, incidindo os juros sobre a totalidade do valor ainda pendente, o que onera o contrato praticamente na mesma proporção do pagamento realizado mês a mês.

Todavia, ainda que onerosa, a modalidade constitui alternativa de crédito legalmente reconhecida pela legislação pátria, de modo que, atendendo aos requisitos gerais dos negócios jurídicos e àqueles intrínsecos aos contratos de RMC, não há falar em ilegalidade das cobranças decorrentes da contratação, devendo-se manter hígidas as convenções arbitradas entre as partes.

Em que pese a peculiaridade subjetiva que atinge a parte contratante no caso concreto – em se tratando de pessoa idosa e, por conseguinte, hipervulnerável aos olhos da legislação consumerista –, isto não é, por si só, suficiente para a procedência da ação.

Com efeito, cabia ao requerido elidir o fato constitutivo de direito da parte consumidora, a teor do art. 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu.

A parte demandante limitou-se a anexar extratos, os quais, se analisados conjuntamente com as faturas juntadas pela instituição ré, dão conta que de fato o empréstimo na modalidade ‘reserva de margem’ foi realizado.

Ademais, verifica-se que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, considerando que comprovou a contratação do cartão de crédito através da contratação juntada bem como anexou o comprovante de transferência dos valores, consoante ID 321578907 e 321578887 que comprova que o autor se beneficiou do empréstimo.

Diante deste contexto, não há que se falar em conduta ilegal da instituição financeira ré, assim como inexistente qualquer reparação, seja a título de dano material ou moral, porquanto as cobranças efetuadas configuram exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC.

Nesse sentido, considero legítima a cobrança por parte da ré contra a parte acionante, eis que esta, ciente do contrato, tem o dever do adimplemento obrigacional.

Constato, pois, a regularidade da contratação e, por esta razão, reputo devidos os descontos efetuados pela instituição financeira no benefício previdenciário da parte requerente.

Afinal, o banco demandado comprovou a EXISTÊNCIA do negócio jurídico ora vergastado ao ter juntado aos autos o contrato com a assinatura que é idêntica àquela que consta no documento pessoal da parte autora.

Entendo não ser caso de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte demandante, pois não vislumbro má-fé ou engodo dela com o ajuizamento desta ação, eis que ela apenas exerceu seu direito de ação, além do que a improcedência da pretensão da parte autora não conduz, automaticamente, sua má-fé.

Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 487, I CPC/2015, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

P.R.I.

Arquivem-se, oportunamente.

Milena Cintra de Souza Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto CAPIM GROSSO/BA, 26 de janeiro de 2023.
30/01/2023 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 16:24

Julgado improcedente o pedido
08/01/2023 19:17

Publicado Intimação em 03/11/2022.
08/01/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
01/01/2023 21:11

Publicado Intimação em 07/11/2022.
01/01/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
01/12/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:43

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 09:50

Conclusos para julgamento
30/11/2022 09:10

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 30/11/2022 09:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
30/11/2022 08:46

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 14:28

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO redesignada para 30/11/2022 09:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
01/11/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 08:25

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO redesignada para 28/11/2022 09:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
29/10/2022 10:04

Publicado Intimação em 11/10/2022.
29/10/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
08/10/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2022 17:47

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA redesignada para 02/12/2022 14:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
06/06/2022 13:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/05/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 07:03

Publicado Intimação em 16/05/2022.
17/05/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 09:20

Expedição de citação.
13/05/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 09:11

Audiência Conciliação designada para 10/05/2023 13:45 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
12/05/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 17:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/05/2022 16:12

Conclusos para decisão
12/05/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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