27/03/2023 10:42

Baixa Definitiva
27/03/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 10:42

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:34

Recebidos os autos
27/03/2023 10:34

Juntada de decisão
27/03/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 21:19

Publicado Intimação em 13/02/2023.
21/03/2023 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
12/03/2023 01:35

Publicado Intimação em 01/02/2023.
12/03/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023
13/02/2023 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/02/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002995-47.2021.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Joaonilio Matos De Souza Advogado: Joao Mendes Queiroz Filho (OAB:BA44845) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB:SP23134) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPIM GROSSO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DECISÃO Processo n. 8002995-47.2021.8.05.0049 Vistos, etc. 1.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. 2.

Considerando o Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995, recebo o recurso inominado, apenas no efeito devolutivo. 3.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões. 4.

Após o decurso do prazo estipulado no item anterior, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo e cautelas de praxe.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
09/02/2023 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 19:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002995-47.2021.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Joaonilio Matos De Souza Advogado: Joao Mendes Queiroz Filho (OAB:BA44845) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB:SP23134) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002995-47.2021.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: JOAONILIO MATOS DE SOUZA Advogado(s): JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB:BA44845) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB:SP23134) SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 162 do FONAJE.

Cuida-se de AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS, interposta por JOAONILIO MATOS DE SOUZA, em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados na exordial.

Sustenta a parte autora que a requerida enviou um cartão de crédito para a sua residência que não foi solicitado, o que considera abusivo.

Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

A Ré, em defesa, defende a inexistência de dever em indenizar.

Pugna pela improcedência.

Manifestação apresentada. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

Assim, estando a relação jurídica em questão sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande instituição financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.

Destarte, verifica-se que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, considerando que comprovou a contratação através do áudio coligido aos autos (ID. 151018904 - Pág. 2), no qual é possível perceber a legítima manifestação de vontade do autor em contratar o cartão de crédito.

Diante deste contexto, não há que se falar em conduta ilegal da instituição financeira ré, assim como inexistente qualquer reparação, a título de dano moral.

Entendo não ser caso de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte demandante, pois não vislumbro má-fé ou engodo dela com o ajuizamento desta ação, eis que ela apenas exerceu seu direito de ação, além do que a improcedência da pretensão da parte autora não conduz, automaticamente, sua má-fé.

Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 487, I CPC/2015, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

P.R.I.

Arquivem-se, oportunamente.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Tércia Pereira Oliveira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
31/01/2023 18:43

Conclusos para decisão
31/01/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
31/01/2023 08:49

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2023 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 16:28

Julgado improcedente o pedido
31/10/2022 19:55

Publicado Intimação em 25/08/2022.
31/10/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
04/10/2022 15:25

Conclusos para julgamento
04/10/2022 15:01

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 04/10/2022 09:45 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
04/10/2022 08:06

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2022 08:05

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 11:00

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA redesignada para 04/10/2022 09:45 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
07/10/2021 08:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/09/2021 18:34

Publicado Intimação em 10/09/2021.
12/09/2021 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2021
08/09/2021 22:40

Expedição de citação.
08/09/2021 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2021 20:21

Audiência Conciliação designada para 01/12/2022 10:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
02/09/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 11:58

Conclusos para despacho
31/08/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000961-70.2019.8.05.0049

Sizenando Alves dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/02/2019 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0003353-76.2006.8.05.0146

Nova Fronteira Agricola S/A

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Marcelo Salles de Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/06/2006 08:16

Exibir Processo

Processo nº 8001960-86.2020.8.05.0049

Agostinha Jesus Pereira

Banco Bradesco SA

Advogado: Joao Mendes Queiroz Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/07/2020 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0000807-92.2013.8.05.0246

Alo Bahia LTDA - EPP

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2013 15:03

Exibir Processo

Processo nº 8000007-19.2022.8.05.0049

Galjane Jesus da Cruz

Moto Honda da Amazonia LTDA

Advogado: Kaliandra Alves Franchi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/01/2022 13:38

Exibir Processo