03/06/2023 11:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 23/02/2023 23:59.
01/06/2023 21:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/02/2023 23:59.
29/04/2023 04:14

Decorrido prazo de SIZENANDO ALVES DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
12/03/2023 01:33

Publicado Intimação em 01/02/2023.
12/03/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023
07/03/2023 13:53

Baixa Definitiva
07/03/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000961-70.2019.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Sizenando Alves Dos Santos Advogado: Joao Mendes Queiroz Filho (OAB:BA44845) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:BA68751) Reu: Companhia De Seguros Previdencia Do Sul Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB:RS13449) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPIM GROSSO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS SENTENÇA Processo n. 8000961-70.2019.8.05.0049 Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de ação movida por SIZENANDO ALVES DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO SA e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL SEGURADORA, onde a parte autora insurge-se contra descontos realizados em sua conta bancária.

Vislumbro, entretanto, questão de ordem que deve ser enfrentada, de plano, qual seja a perda superveniente do interesse de agir.

Constata-se a existência de processo judicial, distribuído sob o n. 8002003-57.2019.8.05.0049, envolvendo o autor e a PREVISUL SEGURADORA, com semelhantes causa de pedir e pedido, onde houve celebração de acordo entre as partes, pondo fim à lide.

O aludido acordo foi homologado por sentença que transitou em julgado.

Ora, tratando-se de responsabilidade civil solidária entre os fornecedores, forçoso concluir que a existência de acordo perante um dos coobrigados, no qual se estipule a extinção da ação, também gera a quitação da obrigação ao outro réu, nos termos do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO COM O PRIMEIRO RÉU.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRETENSÃO DO AUTOR DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS.

ART. 844, § 3.º DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a homologação de acordo com o primeiro réu. 2.

Muito embora alegue o Apelante que ambas as rés lhe causaram danos, motivo pelo qual entende que deva ser indenizado, aplica-se à hipótese a regra do art. 7.°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços. 3.

Com efeito, o art. 844, § 3.º do Código Civil, dispõe que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3.º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". 4.

Desse modo, o pedido de prosseguimento do feito em face da segunda ré não se sustenta, visto que contraria o que prevê o dispositivo legal supramencionado. (TJBA. 3ª Câmara Cível.

Classe: Apelação.

Número do Processo: 0570108-91.2014.8.05.0001.

Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS.

Publicado em: 17/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDOHOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE.

Não sendo verificado qualquer vício no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Magistrado, deve ser mantida a sua homologação, especialmente porque configura verdadeiro comportamento contraditório não aceito pelo ordenamento (venire contra factum proprium).

A celebração de acordo por parte de um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais, impedindo o prosseguimento do feito com relação aos coobrigados.

Gerando a homologação da transação a quitação do objeto da demanda, a extinção do feito, com julgamento de mérito, é medida que se impõe. (TJMG.

Apelação Cível nº. 1.0433.06.186842-1/006.

Relator Des.

Arnaldo Maciel. 18ª Câmara Cível.

Data do julgamento: 05/06/2018.

Data da publicação: 07/06/2018.) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - TRANSAÇÃO ENTRE PARTE AUTORA E SEGUNDA RÉ - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO À COOBRIGADA - IMPOSSIBILIDADE. - Ocorrendo a transação entre o autor e uma das rés, na hipótese em que se observa a responsabilidade solidária das requeridas, este aproveita a outra ré, na medida em que gera a quitação no que se refere ao objeto da demanda, não havendo a possibilidade de prosseguimento do feito com relação a uma das coobrigadas. (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0625.12.000144-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2014, publicação da súmula em 01/12/2014) Tenho, portanto, que houve perda superveniente do interesse de agir, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do acordo celebrado entre o réu e a PREVISUL SEGURADORA, o qual abrangeu o objeto dos presentes autos.

Isso posto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

P.R.I.

Arquivem-se, oportunamente.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
30/01/2023 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 16:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/05/2022 14:25

Conclusos para julgamento
17/05/2022 14:23

Audiência Conciliação realizada para 17/05/2022 14:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
17/05/2022 12:53

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:10

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2022 13:05

Publicado Intimação em 12/04/2022.
17/04/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
14/04/2022 15:15

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 13:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/06/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 11:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/05/2021 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 16:12

Juntada de Petição de certidão
24/05/2021 05:01

Publicado Despacho em 20/05/2021.
24/05/2021 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
19/05/2021 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 21:54

Expedição de despacho.
18/05/2021 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2021 21:54

Expedição de despacho.
07/05/2021 21:44

Audiência Conciliação designada para 17/05/2022 14:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
28/04/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 13:55

Decorrido prazo de SIZENANDO ALVES DOS SANTOS em 16/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 09:58

Publicado Despacho em 23/06/2020.
23/06/2020 16:04

Conclusos para despacho
23/06/2020 10:48

Juntada de Petição de procuração
20/06/2020 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 09:08

Conclusos para decisão
28/02/2019 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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