30/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
24/04/2025 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
16/04/2025 15:04

Expedição de intimação.
16/04/2025 01:35

Expedição de intimação.
16/04/2025 01:35

Homologado o pedido
07/04/2025 11:45

Conclusos para julgamento
25/03/2025 05:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:31

Expedição de intimação.
03/02/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/07/2024 10:05

Processo Desarquivado
05/07/2024 01:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/06/2024 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2024 10:00

Baixa Definitiva
15/04/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2024 23:59.
08/03/2024 01:37

Publicado Intimação em 01/03/2024.
08/03/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA ALMIRA DE JESUS OLIVEIRA em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 16:29

Publicado Decisão em 07/02/2024.
14/02/2024 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
09/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU DECISÃO 8000582-89.2019.8.05.0127 Procedimento Sumário Jurisdição: Itapicuru Autor: Maria Almira De Jesus Oliveira Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000582-89.2019.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: MARIA ALMIRA DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s): JEAN CARLOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118), WERLLES DO ALTO SOUZA (OAB:BA66900) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da sentença prolatada nos autos ao ID n. 375175506, alegando que, o decisum incorreu em erro material ou em flagrante omissão, ao fixar os índices de correção monetária e de juros incidentes sobre o montante retroativo devido à parte autora, não observando o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, cuja aplicabilidade é imediata.

A parte autora devidamente intimada para contrarrazoar não se opôs.

ID n. 413262830. É o relato necessário.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente cumpre salientar que nos termos do art. 489 §3º do CPC a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Como é sabido, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, ou ainda a presença de erro material no decisium (CPC, art. 1022, I a III), o que aconteceu no presente caso.

De fato a novel legislação previdenciária introduzida pela EC n. 113/2021, fixou a forma de pagamento do saldo retroativo e combinado com a aplicação da súmula 111 do STJ formou-se um novo paradigma para aplicação imediata, em 09/12/2021.

Diante do exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS aplicando os efeitos infringentes à sentença para incluir/substitur à parte dispositiva da sentença: a) constar a incidência da taxa SELIC sobre as parcelas atrasadas vencidas a partir de 12/2021; b) limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios às prestações vencidas até a data da sentença, em respeito à Súmula nº 111 do STJ.

Mantendo-a incólume em todos os demais termos.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Demais expedientes necessários.

Itapicuru/BA, data do sistema.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito
04/02/2024 22:29

Expedição de intimação.
04/02/2024 22:27

Expedição de decisão.
04/02/2024 22:26

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:47

Juntada de Petição de alegações finais
29/01/2024 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.
15/01/2024 17:05

Expedição de decisão.
15/01/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 17:05

Embargos de Declaração Acolhidos
05/10/2023 11:36

Juntada de Petição de alegações finais
30/09/2023 06:30

Decorrido prazo de MARIA ALMIRA DE JESUS OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
29/09/2023 05:27

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
29/09/2023 04:01

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
28/09/2023 09:37

Conclusos para julgamento
28/09/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 01:57

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 08:43

Expedição de petição.
15/09/2023 08:43

Expedição de despacho.
15/09/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 19:35

Decorrido prazo de MARIA ALMIRA DE JESUS OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
02/09/2023 05:27

Publicado Despacho em 31/08/2023.
02/09/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:27

Expedição de despacho.
30/08/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 04:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2023 23:59.
03/04/2023 08:25

Conclusos para julgamento
02/04/2023 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2023 08:47

Expedição de intimação.
23/03/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 19:27

Expedição de intimação.
22/03/2023 19:27

Julgado procedente o pedido
03/03/2023 09:04

Conclusos para julgamento
14/02/2023 18:06

Juntada de Petição de alegações finais
08/02/2023 12:06

Expedição de intimação.
31/01/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 10:27

Conclusos para decisão
14/08/2022 12:37

Juntada de Petição de alegações finais
14/08/2022 10:33

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 04:39

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.
06/07/2022 04:54

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 12:37

Juntada de Termo de audiência
05/07/2022 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2022 05:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.
15/06/2022 11:10

Publicado Intimação em 09/06/2022.
15/06/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 17:45

Expedição de intimação.
08/06/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 17:44

Expedição de intimação.
08/06/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 17:43

Juntada de Certidão
02/06/2022 06:43

Publicado Intimação em 31/05/2022.
02/06/2022 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 14:12

Expedição de intimação.
30/05/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2021 23:59.
05/05/2021 02:40

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 04/05/2021 23:59.
12/04/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 06:52

Publicado Intimação em 09/04/2021.
12/04/2021 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
08/04/2021 11:23

Expedição de intimação.
08/04/2021 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2021 11:21

Desentranhado o documento
08/04/2021 11:21

Cancelada a movimentação processual
03/03/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 15:19

Conclusos para decisão
02/10/2019 01:52

Juntada de Petição de réplica
26/09/2019 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2019 23:59:59.
21/09/2019 06:55

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 05/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 23:23

Juntada de Termo de audiência
18/09/2019 23:22

Audiência conciliação realizada para 17/09/2019 14:00.
03/09/2019 17:47

Publicado Intimação em 21/08/2019.
27/08/2019 13:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 11:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 12:17

Audiência conciliação designada para 17/09/2019 14:00.
20/08/2019 12:12

Expedição de intimação.
19/08/2019 11:50

Juntada de Petição de contestação
19/08/2019 11:45

Juntada de Petição de contestação
15/08/2019 08:27

Expedição de citação.
06/08/2019 22:15

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750733-47.2019.8.05.0001

Municipio de Salvador

Lucia Marcia Graca Rana

Advogado: Carlos Martinez Franco Lima Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/01/2019 09:05

Exibir Processo

Processo nº 8001465-10.2022.8.05.0231

Municipio de Sao Desiderio

Valdir Vieira dos Anjos

Advogado: Leisle Azevedo Jesuino de Oliveira Nunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/08/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 8002006-77.2021.8.05.0231

Municipio de Sao Desiderio

Vilmarina Coletto

Advogado: Leisle Azevedo Jesuino de Oliveira Nunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/09/2021 21:34

Exibir Processo

Processo nº 8000935-06.2022.8.05.0231

Municipio de Sao Desiderio

Geraldino Antonio dos Santos

Advogado: Asheley Fabrizio Rodrigues de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/06/2022 10:24

Exibir Processo

Processo nº 8000446-91.2024.8.05.0103

Diego Aboboreira Santos Almeida

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Geovane Santos Prazeres

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/01/2024 20:24

Exibir Processo