01/08/2024 12:34

Baixa Definitiva
01/08/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO SILVA DE JESUS em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:48

Publicado Sentença em 26/06/2024.
11/07/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
06/06/2024 18:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
27/12/2023 19:08

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
27/12/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
30/11/2023 02:36

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO SILVA DE JESUS em 29/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:59

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 06/11/2023.
07/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
01/11/2023 17:48

Expedição de carta via ar digital.
01/11/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 21:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 15:36

Conclusos para decisão
09/09/2023 08:35

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 02:23

Publicado Intimação em 13/06/2023.
28/06/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
09/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8069814-81.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jose Lourenco Silva De Jesus Advogado: Alex Goncalves De Jesus (OAB:BA30489) Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Reu: Banco Besa S.a Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8069814-81.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: JOSE LOURENCO SILVA DE JESUS Requerido(a) REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Vistos, etc.

Encerrada a fase postulatória, verifico a necessidade de saneamento do processo, resolvendo-se as questões processuais pendentes e organizando-se o feito para o julgamento da lide, nos termos do art. 357 do CPC. 1.

Da carência da ação por falta de interesse de agir Do mesmo modo, não deve prosperar a preliminar de falta de interesse de agir em razão do pagamento de indenização na seara administrativa, pois o objetivo desta demanda é justamente obter a complementação dos valores pagos, em razão do suposto desrespeito aos percentuais estipulados na Lei nº. 11.945/09.

Ademais, a presunção de veracidade dos atos administrativos é apenas relativa, de modo que pode ser afastada quando houver provas em sentido contrário, sendo certo que a demonstração da correção, ou não, dos valores pagos é matéria que deve ser enfrentada no mérito, após a competente instrução processual.

Ante o exposto, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir. 2.

Da inépcia de petição inicial Não deve prosperar a preliminar de inépcia alegada pelos réus, pois os documentos que instruem a petição inicial demonstram a existência do fato jurídico que fundamenta a pretensão, sendo suficientes para a propositura da demanda.

Com efeito, não se deve confundir documentos indispensáveis à propositura da ação, com aqueles que são meramente úteis ao autor, pois enquanto a ausência dos primeiros impede a continuidade da demanda, estes últimos apenas interferem no acolhimento da pretensão autoral.

Em sede de ação de cobrança de seguro DPVAT, o laudo do IML não é documento imprescindível ao processamento da demanda, pois as lesões corporais alegadamente sofridas pelo autor podem ser provadas por outros meios, inclusive através de prova pericial.

Neste sentido, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - LAUDO DO IML - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA - PERÍCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

A ausência de prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT à seguradora não afasta o direito da parte de recorrer ao Judiciário para o recebimento da indenização pretendida.

O laudo de exame de corpo de delito do IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório, haja vista a possibilidade dilação probatória nos autos, com a realização de perícia médica para apuração da existência de sequelas e o grau de invalidez decorrentes do acidente de trânsito que vitimou o postulante.

O art. 130 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto ao poder-dever do juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o deslinde do litígio. (TJ-MG.

AC 10024122670458001 MG.

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL.

DJE 21/05/2013.

Julgamento em 9 de Maio de 2013.

Relator Luciano Pinto).

Por isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3.

Da inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp no. 1.108.715 decidiu que qualquer seguradora integrante do consórcio do seguro DPVAT pode ser acionada para complementar o valor daindenização, assegurado seu direito de regresso.

DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DPVAT.

AÇÃO DECOMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

LEGITIMIDADE DESEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR.SOLIDARIEDADE PASSIVA.

INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFOÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1.

A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio doSeguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizaçõessecuritárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas.2.

Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz arenúncia da solidariedade pelo credor.3.

Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquerseguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenizaçãosecuritária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sidoefetuado por seguradora diversa.4.

Recurso especial provido. (STJ, Resp no. 1.108.715 – PR (2008/0283386-8).

QuartaTurma.

Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 15 de maio de 2012).

Ainda que tal decisão não tenha efeito vinculante, não cabe a este Juízo tergiversar sobre matéria federal já reiteradamente decidida por Tribunal Superior, ainda mais quando a tal Corte incumbea missão constitucional de promover a uniformização da interpretação da lei federal em todo o país.

Sendo assim, não há razão para inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A.

Assim, indefiro o pedido. 4.

Do esclarecimento de interesse na produção de prova pericial.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se possui interesse ou não na realização da prova técnica, tendo em vista que somente requereu que a perícia médica designada fosse realizada com recursos alocados no orçamento do ente público.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 7 de junho de 2023.

Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
07/06/2023 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2023 11:58

Conclusos para decisão
13/01/2023 13:30

Expedição de citação.
10/05/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 18:19

Expedição de citação.
06/10/2021 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 09:57

Conclusos para despacho
31/05/2021 15:12

Juntada de Petição de réplica
05/05/2020 00:45

Decorrido prazo de DANIELA MUNIZ GONCALVES em 04/05/2020 23:59:59.
27/02/2020 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2020.
18/02/2020 12:56

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
18/02/2020 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 11:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 18:26

Conclusos para despacho
19/11/2019 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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