TJBA - 8001086-48.2019.8.05.0078

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Euclides da Cunha

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Polo Ativo

Partes

MARCIANA SANTOS DE SOUZA

CPF *62.***.*53-70

Advogados

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB: 8340/BA

CPF *29.***.*88-79

MYLENA MARIA MOURA GOMES

OAB: 46497/BA

CPF *33.***.*30-74

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ANDRE LUIZ MACEDO FERREIRA

ALEXASANDRA LISBOA FERREIRA

LUCAS DA SILVA FERREIRA

CAROLAYNE DANTAS FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 23:03

    Juntada de informação

  • 27/02/2024 17:11

    Expedição de Informações.

  • 07/02/2024 15:12

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8001086-48.2019.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Marciana Santos De Souza Advogado: Joao Francisco Andrade Almeida (OAB:BA38904) Advogado: Mylena Maria Moura Gomes (OAB:BA46497) Reu: Lucas Da Silva Ferreira Reu: André Luiz Macedo Ferreira Reu: Carolayne Dantas Ferreira Reu: Alexasandra Lisboa Ferreira Intimação: Decisum:...Por todo exposto, resolvendo o mérito da causa, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de reconhecer a união estável do casal antes do óbito e condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte pelo período de 10 anos à Autora (art. 77, §2º, inciso V, alínea “c”, item “3”, da Lei nº 8.213/91), com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo.

    Ainda, determino o abatimentos das eventuais parcelas recebidas a título de assistência previdenciária neste intervalo.

    Condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, que deverão ser corrigidas monetariamente, a partir da data em que eram devidas, pelo IPCA-E, observado o julgamento do Tema 810, do STF, e acrescidos de juros da poupança, a partir da citação.

    Em razão da sucumbência, arcará o INSS com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença, em consonância com a súmula 111 do STJ.

    O INSS é isento do pagamento de custas processuais.

    EUCLIDES DA CUNHA/BA, 14 de dezembro de 2023.

    SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

  • 04/02/2024 18:51

    Expedição de intimação.

  • 04/02/2024 18:51

    Expedição de intimação.

  • 04/02/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 11:21

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/02/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 22:48

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 12/01/2024 04:43

    Publicado Intimação em 11/01/2024.

  • 12/01/2024 04:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 10/01/2024 09:47

    Expedição de intimação.

  • 10/01/2024 09:47

    Expedição de intimação.

  • 10/01/2024 09:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/01/2024 09:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/01/2024 19:18

    Expedição de intimação.

  • 08/01/2024 19:18

    Julgado procedente o pedido

  • 12/12/2023 17:11

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2023 16:36

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 19/10/2023 13:51

    Expedição de intimação.

  • 19/10/2023 13:30

    Expedição de intimação.

  • 19/10/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 15:28

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 15:52

    Expedição de intimação.

  • 17/10/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 21:51

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 14:22

    Expedição de intimação.

  • 07/10/2023 09:45

    Expedição de intimação.

  • 07/10/2023 09:45

    Expedição de intimação.

  • 07/10/2023 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/10/2023 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 16:41

    Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 03/10/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA.

  • 26/09/2023 03:02

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 12:15

    Expedição de intimação.

  • 22/09/2023 12:15

    Expedição de intimação.

  • 22/09/2023 12:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/09/2023 12:09

    Audiência Instrução - Videoconferência designada para 03/10/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA.

  • 04/09/2023 17:11

    Juntada de Petição de Documento1

  • 26/07/2023 16:36

    Expedição de intimação.

  • 26/07/2023 16:32

    Audiência Instrução - Videoconferência não-realizada para 26/07/2023 13:30 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA.

  • 26/07/2023 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 07:44

    Publicado Intimação em 05/07/2023.

  • 10/07/2023 07:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 04/07/2023 13:00

    Expedição de intimação.

  • 04/07/2023 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/07/2023 12:58

    Audiência Instrução - Videoconferência designada para 26/07/2023 13:30 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA.

  • 28/06/2023 18:04

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2023 18:39

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 11:08

    Expedição de intimação.

  • 27/04/2023 11:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/04/2023 11:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2023 03:10

    Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA FERREIRA em 14/03/2023 23:59.

  • 04/04/2023 15:14

    Expedição de citação.

  • 04/04/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 15:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/02/2023 10:01

    Juntada de Informações

  • 09/02/2023 17:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 17:20

    Expedição de citação.

  • 09/02/2023 16:57

    Expedição de ofício.

  • 06/02/2023 11:38

    Expedição de ofício.

  • 06/02/2023 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 10:34

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 13:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/01/2023 14:09

    Expedição de ofício.

  • 25/11/2022 13:06

    Expedição de citação.

  • 18/11/2022 17:31

    Expedição de citação.

  • 17/11/2022 16:17

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2022 13:27

    Expedição de citação.

  • 01/11/2022 13:27

    Expedição de citação.

  • 01/11/2022 13:27

    Expedição de citação.

  • 01/11/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 14:54

    Desentranhado o documento

  • 21/10/2022 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 14:47

    Juntada de informação

  • 09/09/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 14:54

    Expedição de citação.

  • 05/09/2022 14:54

    Expedição de citação.

  • 05/09/2022 14:54

    Expedição de citação.

  • 05/09/2022 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2022 16:35

    Expedição de citação.

  • 31/08/2022 16:35

    Expedição de citação.

  • 31/08/2022 16:35

    Expedição de citação.

  • 31/08/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 11:58

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 11:40

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 20:38

    Expedição de citação.

  • 06/07/2022 20:38

    Expedição de citação.

  • 06/07/2022 20:38

    Expedição de citação.

  • 04/07/2022 12:22

    Expedição de citação.

  • 04/07/2022 12:22

    Expedição de citação.

  • 04/07/2022 12:22

    Expedição de citação.

  • 04/07/2022 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 14:12

    Juntada de informação

  • 19/05/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 10:29

    Expedição de citação.

  • 17/05/2022 10:29

    Expedição de citação.

  • 17/05/2022 10:29

    Expedição de citação.

  • 21/03/2022 19:46

    Expedição de citação.

  • 21/03/2022 19:46

    Expedição de citação.

  • 21/03/2022 19:46

    Expedição de citação.

  • 21/03/2022 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2022 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2022 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 18:50

    Expedição de citação.

  • 06/12/2021 18:50

    Expedição de citação.

  • 06/12/2021 18:49

    Expedição de citação.

  • 06/12/2021 18:49

    Expedição de Ofício.

  • 03/11/2021 16:11

    Expedição de citação.

  • 03/11/2021 16:11

    Expedição de citação.

  • 03/11/2021 16:11

    Expedição de citação.

  • 03/11/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 15:56

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 15:33

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2021 10:06

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 16:41

    Expedição de citação.

  • 11/06/2021 16:41

    Expedição de citação.

  • 11/06/2021 16:41

    Expedição de citação.

  • 11/06/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:31

    Expedição de citação.

  • 19/05/2021 16:31

    Expedição de citação.

  • 19/05/2021 16:31

    Expedição de citação.

  • 19/05/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2021 01:36

    Decorrido prazo de ALEXSANDRA FERREIRA em 09/11/2020 23:59:59.

  • 04/01/2021 20:27

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA em 01/09/2020 23:59:59.

  • 30/12/2020 22:34

    Decorrido prazo de MARCIANA SANTOS DE SOUZA em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/11/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 18:41

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SILVA MACEDO em 28/10/2020 23:59:59.

  • 19/10/2020 07:31

    Publicado Intimação em 31/08/2020.

  • 16/10/2020 11:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/10/2020 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2020 10:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/10/2020 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2020 10:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2020 10:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/10/2020 11:23

    Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

  • 03/10/2020 11:23

    Expedição de citação via Central de Mandados.

  • 03/10/2020 11:23

    Expedição de citação via Central de Mandados.

  • 24/09/2020 12:47

    Publicado Intimação em 14/08/2020.

  • 01/09/2020 09:31

    Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

  • 28/08/2020 16:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/08/2020 16:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/08/2020 16:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/08/2020 23:56

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2020 20:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/08/2020 20:49

    Audiência instrução realizada para 20/08/2020 12:00.

  • 13/08/2020 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2020 21:00

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 12/08/2020 21:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/08/2020 20:58

    Audiência instrução designada para 20/08/2020 12:00.

  • 30/03/2020 10:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/03/2020 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 23:33

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2020 09:18

    Juntada de carta precatória

  • 20/12/2019 01:00

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA em 19/12/2019 23:59:59.

  • 29/11/2019 05:14

    Publicado Intimação em 27/11/2019.

  • 26/11/2019 16:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/11/2019 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 13:06

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 13:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2019 12:19

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 16:01

    Expedição de citação.

  • 09/09/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2019 12:10

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA em 23/08/2019 23:59:59.

  • 30/08/2019 20:54

    Publicado Intimação em 01/08/2019.

  • 31/07/2019 14:56

    Expedição de intimação.

  • 31/07/2019 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 16:17

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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