10/01/2025 22:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.
20/03/2024 18:35

Decorrido prazo de MS VIDROS ESQUADRIAS LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.
25/02/2024 02:05

Publicado Decisão em 22/02/2024.
25/02/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 10:20

Expedição de decisão.
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0516488-96.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Ms Vidros Esquadrias Ltda - Me Advogado: Carlos Alberto Castro Torres (OAB:BA6529) Advogado: Michel Beto Castro Torres (OAB:BA51597) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0516488-96.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MS VIDROS ESQUADRIAS LTDA - ME (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Buscada a existência de numerário para garantir o débito tributário em eventuais contas da parte executada, a diligência não resultou exitosa, conforme extrato acostado.

Observa-se que a situação é de suspensão da Execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 (etapa prévia à possibilidade de eventual reconhecimento de prescrição intercorrente).

A prescrição intercorrente é verificada quando decorre o correspondente lapso temporal prescricional para a cobrança do título originário (cinco anos), que se inicia após o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito executivo, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF).

Acerca da forma e do momento em que se inicia tanto o sobrestamento como o lapso temporal da prescrição, o STJ assentou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, que 'O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução'.

Em continuidade, a mencionada Corte destacou que: 'Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), iniciasse automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente'.

Deste modo, restou assente que não caberá nem ao Juízo e nem ao Exequente a escolha do melhor momento para o início da contagem do prazo prescricional.

Então, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LE, ressalvada, claro, a obrigação de declaração, por esta Magistrada, da ocorrência da suspensão da execução, o que ora ocorre.

Ressalta-se que na hipótese de o Ente entender que o caso é de continuidade da cobrança deverá assim se manifestar, de modo fundamentado e mediante a produção e/ou indicação das provas respectivas, no prazo de dez (10) dias, vindo o processo para decisão.

Ainda, pontua-se que eventual silêncio será interpretado como aquiescência com a suspensão ora ordenada.

Vencido o prazo de um ano de suspensão, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos, caso a situação não se modifique.

Intime-se, pois, o Estado, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos efetivos à continuidade do procedimento executivo capazes de obstar o cômputo do prazo prescricional.

Finalmente, releva mencionar que decorrido o prazo prescricional de cinco anos (contado automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Tema 566 do STJ), caberá à Secretaria realizar o desarquivamento dos autos, intimando-se o Estado, por dez (10) dias, para dizer a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º).

Findo o prazo acima, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me conclusos para sentença.

Inclua-se em código próprio para acompanhamento do prazo anual de suspensão.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
05/02/2024 18:06

Expedição de decisão.
05/02/2024 18:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/01/2024 15:34

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 17:45

Expedição de decisão.
26/09/2023 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 17:45

Outras Decisões
28/08/2023 19:47

Conclusos para decisão
28/08/2023 19:46

Processo Desarquivado
20/08/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.
15/06/2023 03:54

Decorrido prazo de MS VIDROS ESQUADRIAS LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.
21/05/2023 17:38

Publicado Decisão em 15/05/2023.
21/05/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
12/05/2023 17:02

Arquivado Provisoramente
12/05/2023 17:01

Expedição de decisão.
12/05/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 18:41

Expedição de ato ordinatório.
11/05/2023 18:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/04/2023 17:16

Conclusos para decisão
17/04/2023 06:49

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
29/01/2023 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2023 23:59.
05/12/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 12:52

Expedição de ato ordinatório.
20/11/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 03:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 03:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Expedição de documento
22/06/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
08/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
02/06/2022 00:00

Petição
04/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
28/03/2022 00:00

Mero expediente
10/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/02/2022 00:00

Petição
09/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
09/02/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/11/2021 00:00

Publicação
17/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2021 00:00

Mero expediente
21/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
21/09/2021 00:00

Documento
21/09/2021 00:00

Documento
16/09/2021 00:00

Petição
30/06/2021 00:00

Petição
15/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
15/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
04/02/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
13/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/03/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/03/2019 00:00

Petição
12/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
11/09/2016 00:00

Petição
25/08/2016 00:00

Publicação
22/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
22/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2016 00:00

Exceção de pré-executividade
14/06/2016 00:00

Concluso para Despacho
07/06/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
07/06/2016 00:00

Concluso para Despacho
06/06/2016 00:00

Petição
27/04/2016 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
19/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
19/04/2016 00:00

Mero expediente
18/04/2016 00:00

Concluso para Despacho
15/04/2016 00:00

Petição
21/03/2016 00:00

Expedição de Carta
17/03/2016 00:00

Mero expediente
17/03/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
17/03/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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