20/08/2024 14:29

Baixa Definitiva
20/08/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:29

Expedição de intimação.
20/08/2024 14:28

Expedição de Carta.
19/08/2024 20:07

Publicado Intimação em 08/08/2024.
19/08/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
25/07/2024 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2024 23:04

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 18/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:35

Conclusos para julgamento
22/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:57

Publicado Intimação em 25/06/2024.
08/07/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
27/05/2024 16:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/05/2024 22:32

Decorrido prazo de CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM em 20/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:32

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 20/05/2024 23:59.
28/04/2024 03:18

Publicado Intimação em 25/04/2024.
28/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 06:59

Julgado procedente em parte o pedido
15/04/2024 11:24

Conclusos para julgamento
10/04/2024 12:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por 10/04/2024 11:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
09/04/2024 18:39

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 23:00

Publicado Intimação em 15/03/2024.
04/04/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 12:32

Audiência Conciliação designada conduzida por 10/04/2024 11:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
09/02/2024 02:35

Publicado Intimação em 14/02/2024.
09/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000078-53.2024.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Leila Celia Goncalves Dourado Advogado: Cristiano Celestino Dourado Borges Amorim (OAB:BA62803) Advogado: Larissa Oliveira Angelo Dos Santos (OAB:BA69712) Advogado: Braulio Batista De Oliveira (OAB:BA37067) Advogado: Gabriel Oliveira Brito (OAB:BA66445) Reu: Banco Bradesco Sa Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000078-53.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA CELIA GONCALVES DOURADO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA na qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, seja a instituição financeira demandada compelida a suspender a realização de cobrança de tarifas bancárias com os títulos de “PACOTES PRIORITÁRIO II ”.

Acompanham a inicial procuração e documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre-me registrar que o caso em apreço trata de relação de consumo, razão pela qual o pedido será apreciado sob a ótica da Lei 8078/90.

Desta forma, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora), INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte Ré apresentar, quando da realização da audiência de conciliação, todo e qualquer documento que deu origem à transação.

Passo, doravante, a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além de a tutela provisória de urgência submeter a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial, com robustez suficiente para convencer o Juiz de que as alegações são verossímeis, deverá o julgador estar convencido também de que há risco iminente para o autor de dano irreparável ou de difícil reparação.

A par disso, urge que, em princípio, a providência antecipatória não produza efeitos irreversíveis, ou seja, resultados de ordem que torne impossível a devolução da situação ao estado anterior (art. 298, § 3º, do CPC).

Entende este Juízo ser incabível a tutela provisória de urgência, no presente caso, ao menos neste momento, senão vejamos.

Há prova nos autos de que o demandado vem realizando descontos mensais de tarifas intituladas “PACOTES PRIORITÁRIO II ”.

Por outro lado, quanto à alegada ausência de contratação das tarifas ora vergastadas, não se pode imputar à parte autora o ônus de comprovar fato negativo.

Assim, vislumbro, numa análise prefacial, a plausibilidade do quanto alegado pela autora em sua peça exordial.

Sucede, todavia, que, ainda que se possa discutir em fase de cognição exauriente a natureza dos encargos administrativos debitados pela instituição financeira na conta do autor, não vislumbro, por ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a pretensão de imediata suspensão dos encargos.

Também não visualizo o perigo da demora, mesmo porque, em caso de reconhecimento judicial de que a cobrança é indevida, tais valores serão restituídos à Autora, a posteriori.

Desta forma, ante a não configuração dos pressupostos de concessão, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de futura reapreciação da medida caso seja postulada.

Ademais, sem prejuízo das determinações supra: I - DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível e realizada por videoconferência (art. 21 da Lei 9.099/1995).

II - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9.099/1995).

Informando-a, ainda, que poderá contestar a demanda, na hipótese de não haver conciliação, até data da audiência conciliatória.

III - INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, via DJE, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº. 28 do FONAJE).

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
05/02/2024 18:08

Audiência Conciliação cancelada para 22/02/2024 08:15 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
05/02/2024 18:06

Expedição de citação.
05/02/2024 18:04

Expedição de citação.
01/02/2024 11:08

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 23:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2024 23:42

Conclusos para decisão
23/01/2024 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8178036-07.2023.8.05.0001

Ebenezer Moraes de Souza

A Fazenda Publica do Estado da Bahia

Advogado: Amanda Araujo Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2023 06:35

Exibir Processo

Processo nº 0038952-41.1997.8.05.0001

Municipio de Salvador

Circulo Empreendimentos S/A

Advogado: Antonio Carlos Nogueira Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2011 02:49

Exibir Processo

Processo nº 0301146-05.2012.8.05.0022

Rodoprince Transportes Rodoviarios LTDA

Mariana Transporte LTDA

Advogado: Marcelo Hoffmann

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2012 12:27

Exibir Processo

Processo nº 8004369-30.2023.8.05.0049

Selma de Jesus Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Juliana Xavier Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/09/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 8005371-24.2020.8.05.0022

Gutemberg Barreira Junior

Banco Pan S.A

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2020 14:47

Exibir Processo