TJBA - 0753557-52.2014.8.05.0001

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDGARDINA DA COSTA SANTOS

CPF *06.***.*48-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 01:57

    Decorrido prazo de EDGARDINA DA COSTA SANTOS em 02/04/2024 23:59.

  • 28/03/2024 04:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2024 23:59.

  • 27/03/2024 12:41

    Publicado Sentença em 08/03/2024.

  • 27/03/2024 12:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 08/03/2024 13:13

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2024 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0753557-52.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Edgardina Da Costa Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 0753557-52.2014.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: EDGARDINA DA COSTA SANTOS Vistos, etc.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial.

    No curso da demanda executiva, requer a Fazenda Exequente a extinção do feito, com fulcro no disposto no art. 26, da LEF, em razão do cancelamento da inscrição do débito perante a Dívida Ativa.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: Art. 26, Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Diante do quanto preceituado pela legislação e em razão do quanto suscitado pela Fazenda Exequente, tem-se por configurada ausência superveniente de interesse processual, impondo-se, portanto, a extinção do feito.

    Do exposto, com fulcro no art. 26, da LEF c/c art. 156, IX, do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925, do CPC/15, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

    Sem custas (art. 39, da LEF).

    Havendo constrição sobre bens ou valores, determino o cancelamento destas, restando autorizada a expedição de alvará para levantamento das importâncias em favor do executado, valendo esta sentença como ofício para os demais fins.

    Uma vez cumpridas as formalidades legais, e diante da dispensa da Fazenda ao prazo para interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins.

    Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema Bel.

    Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

  • 05/03/2024 18:07

    Expedição de sentença.

  • 05/03/2024 18:07

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 01/03/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 01:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 01:29

    Decorrido prazo de EDGARDINA DA COSTA SANTOS em 21/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 01:30

    Publicado Decisão em 31/01/2024.

  • 09/02/2024 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0753557-52.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Edgardina Da Costa Santos Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0753557-52.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EDGARDINA DA COSTA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Considerando o disposto no Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, suspendo o processo e os prazos processuais pelo prazo 6 meses.

    Após o referido prazo, venham os autos conclusos.

    Por fim, é importante esclarecer que a suspensão desta execução objetiva viabilizar a pesquisa dos dados cadastrais dos executados dos processos indicados no Termo de Cooperação, diante do grande volume de processos pendentes.

    Assim, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho.

    Fica dispensada a intimação das partes deste despacho.

    Salvador, 28 de janeiro de 2024.

    Juiz de Direito Força-Tarefa

  • 28/01/2024 22:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/01/2024 22:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/06/2023 19:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/06/2023 23:59.

  • 19/05/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:16

    Expedição de ato ordinatório.

  • 24/04/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 02:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 02:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 12/10/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 07/10/2021 00:00

    Petição

  • 28/06/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/06/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/05/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 01/08/2014 00:00

    Expedição de Carta

  • 09/05/2014 00:00

    Mero expediente

  • 05/05/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/05/2014 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2014

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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