TJBA - 8015641-34.2024.8.05.0001

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IAPONI FREIRE DA SILVA

CPF *28.***.*74-15

JOHANNA KARLLA DOS SANTOS MACHADO

CPF *78.***.*53-53

Advogados

JEFFERSON SENA GOMES

OAB: 52486/BA

CPF *32.***.*59-34

MATHEUS SANTOS CARDOSO

OAB: 49799/BA

CPF *51.***.*63-24

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0008-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 14:33

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2024 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2024 13:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/08/2024 23:59.

  • 19/08/2024 20:45

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 10:33

    Cominicação eletrônica

  • 13/08/2024 10:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 13/08/2024 10:33

    Julgado procedente o pedido

  • 18/06/2024 16:23

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2024 01:49

    Decorrido prazo de IAPONI FREIRE DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

  • 24/03/2024 03:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 01:19

    Mandado devolvido Positivamente

  • 12/02/2024 04:25

    Publicado Decisão em 06/02/2024.

  • 12/02/2024 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 09/02/2024 00:03

    Publicado Decisão em 14/02/2024.

  • 09/02/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8015641-34.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Iaponi Freire Da Silva Advogado: Jefferson Sena Gomes (OAB:BA52486) Advogado: Matheus Santos Cardoso (OAB:BA49799) Requerente: Johanna Karlla Dos Santos Machado Advogado: Jefferson Sena Gomes (OAB:BA52486) Advogado: Matheus Santos Cardoso (OAB:BA49799) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8015641-34.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Liminar] Reclamante: REQUERENTE: IAPONI FREIRE DA SILVA e outros Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR contra MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual a parte autora requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja emitido o DAM – Documento de Arrecadação Municipal do ITIV referente à transmissão do imóvel de cadastro imobiliário sob o número 612730-4, utilizando-se a alíquota no percentual de 3% (três por cento) e como base cálculo, o valor real de aquisição do imóvel. É o breve relatório.

    O Código de Processo Civil dispõe o que segue sobre a tutela de urgência: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O fundado receio de dano está no fato de o DAM – Documento de Arrecadação Municipal do ITIV estar sendo emitido com base de cálculo de valor diverso do valor real da aquisição do imóvel, o que vai de encontro com o Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é de repercussão geral.

    O Tema 1113 do STJ firmou a seguinte tese: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” Assim, o Município deve respeitar o valor constante do instrumento particular de promessa de compra e venda, que neste caso perfaz o montante de R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme documento de ID 429859415, como base de cálculo para o DAM do ITIV.

    Do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, emita o DAM – Documento de Arrecadação Municipal do ITIV referente à transmissão do imóvel de cadastro imobiliário sob o número 612730-4, utilizando-se a alíquota prevista para este tipo de transação e como base cálculo, o valor real de aquisição do imóvel, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial.

    Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

    Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

    Intimem-se.

    Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

  • 05/02/2024 18:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2024 16:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/02/2024 13:58

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 17:23

    Comunicação eletrônica

  • 02/02/2024 17:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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