18/07/2023 12:12

Baixa Definitiva
18/07/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 03:10

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 29/06/2023 23:59.
06/07/2023 03:10

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 29/06/2023 23:59.
04/07/2023 04:09

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 29/06/2023 23:59.
04/07/2023 04:09

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:57

Publicado Intimação em 13/06/2023.
28/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
12/06/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8001688-86.2019.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Jose Paixao Dos Reis Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001688-86.2019.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: JOSE PAIXAO DOS REIS Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:0027006/BA), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:0038941/BA), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:0029556/BA) RÉU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DESPACHO Nos termos do art. 324§1º do CPC só é possível o pedido genérico quando o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Pois bem.

Da análise da exordial verifico que esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima transcritas, eis que o pedido se baseia em supostos valores cobrados indevidamente.

Certo é que ,como bem descrito pelo(a) autor(a), o valor pleiteado é o referente ao previsto em prova documental, sendo, portanto, de montante facilmente aferível por este (a).

Nesse sentido, tem-se que a ausência de atribuição do valor do dano material sofrido pelo(a) demandante impede a apreciação do mérito da demanda por este juízo, seja porque aquele não pode ter o seu montante presumido, seja porque o art. 38, p.ú, da Lei 9099/95 veda a prolação de sentença ilíquida em processos que tramitem sob o rito dos juizados especiais.

Ademais, nos termos do art. 292, V, do CPC o valor da causa deve corresponder à soma dos valores a serem ressarcidos a título indenizatório, o que não se deu no caso em apreço, eis que atribuído valor aleatório.

Acrescente-se que consoante o CPC não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, bem como o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da parte autora para emendar em até 15 dias a sua exordial, acrescentando o valor do dano material que entende devido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

ITAPICURU/BA, 10 de setembro de 2020.

RENATO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito
07/06/2023 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 19:51

Julgado improcedente o pedido
23/09/2021 08:43

Conclusos para despacho
18/05/2021 15:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/05/2020 23:59.
17/05/2021 14:20

Publicado Citação em 27/04/2020.
17/05/2021 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
30/01/2021 09:26

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 05/10/2020 23:59:59.
30/01/2021 09:26

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 05/10/2020 23:59:59.
30/01/2021 09:26

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 05/10/2020 23:59:59.
04/11/2020 16:26

Publicado Intimação em 11/09/2020.
21/10/2020 13:34

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2020 09:34

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 03/09/2020 23:59:59.
03/10/2020 04:56

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 03/09/2020 23:59:59.
03/10/2020 04:56

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 03/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 03:16

Publicado Intimação em 12/08/2020.
15/09/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 12:23

Conclusos para julgamento
11/08/2020 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 08:20

Conclusos para julgamento
27/07/2020 18:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 17:26

Juntada de Petição de contestação
24/04/2020 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 09:25

Juntada de decisão
06/11/2019 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 13:38

Conclusos para decisão
04/10/2019 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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