TJBA - 8000675-58.2023.8.05.0112

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Itaberaba

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA GOMES LEAL FERNANDES

CPF *19.***.*29-23

Advogados

JOHN LENNON ARAUJO SANTOS

OAB: 70391/BA

CPF *32.***.*45-24

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

MUNICIPIO DE ITABERABA

Advogados

ACHIBALDO NUNES DOS SANTOS

OAB: 14389/BA

CPF *44.***.*16-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 22:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABERABA em 23/07/2025 23:59.

  • 28/07/2025 22:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 18:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABERABA em 12/06/2025 23:59.

  • 17/07/2025 18:47

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 10:33

    Expedição de intimação.

  • 10/07/2025 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/07/2025 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 08:07

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 19:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABERABA em 03/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 19:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.

  • 19/06/2025 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2025 12:06

    Expedição de intimação.

  • 18/06/2025 12:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2025 11:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/06/2025 10:08

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2025 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2025 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2025 11:10

    Publicado Despacho em 26/05/2025.

  • 25/05/2025 11:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 22/05/2025 08:35

    Expedição de intimação.

  • 22/05/2025 08:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501736039

  • 21/05/2025 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 05:39

    Decorrido prazo de PATRICIA GOMES LEAL FERNANDES em 02/12/2024 23:59.

  • 30/01/2025 11:38

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2025 05:52

    Juntada de Petição de petição

  • 06/01/2025 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 01:51

    Publicado Despacho em 27/11/2024.

  • 12/12/2024 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

  • 25/11/2024 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 08:14

    Expedição de despacho.

  • 22/11/2024 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 07:49

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 01:47

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 8000675-58.2023.8.05.0112 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itaberaba Exequente: Patricia Gomes Leal Fernandes Advogado: John Lennon Araujo Santos (OAB:BA70391) Executado: Municipio De Itaberaba Advogado: Achibaldo Nunes Dos Santos (OAB:BA14389) Executado: Estado Da Bahia Despacho: PROCESSO nº: 8000675-58.2023.8.05.0112 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Fornecimento de medicamentos] EXEQUENTE: PATRICIA GOMES LEAL FERNANDES EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA DESPACHO Observa-se que os executados mantiveram-se silentes ao comando judicial (ID 460093125), conforme certidão cartorária (ID 472349426).

    Considerando o atual estágio processual, intime-se a parte exequente para juntar 3 orçamentos atualizados do medicamento Depakote bem como os respectivos dados bancários dos fornecedores, para prosseguimento do feito e eventual bloqueio para aquisição do medicamento.

    Considerando o prazo ofertado ao exequente para realizar a diligência acima descrita, oportunizo o Estado da Bahia a comprovar o cumprimento da decisão judicial acerca do medicamento mencionado.

    Advirta-se que a inércia em demonstrar o cumprimento ensejará o bloqueio de verbas para aquisição do medicamento pelo prazo de 6 meses.

    Prazo comum de 5 dias.

    Findado o prazo, voltem-me conclusos em decisão urgente para eventual realização de bloqueio, a fim de dar cumprimento a decisão judicial, ou para regular prosseguimento do feito.

    Cumpra-se com a devida urgência.

    Itaberaba, 5 de novembro de 2024.

    PATRICIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

  • 06/11/2024 09:24

    Expedição de despacho.

  • 05/11/2024 18:51

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.

  • 05/11/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 14:54

    Expedição de despacho.

  • 10/09/2024 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 11:58

    Expedição de despacho.

  • 26/08/2024 21:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABERABA em 06/08/2024 23:59.

  • 26/08/2024 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 08:18

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 10:56

    Expedição de despacho.

  • 04/08/2024 02:49

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.

  • 03/08/2024 15:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABERABA em 15/04/2024 23:59.

  • 03/08/2024 15:43

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.

  • 03/08/2024 15:40

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.

  • 02/08/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 09:01

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 04:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABERABA em 19/04/2024 23:59.

  • 18/07/2024 22:25

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 11:41

    Expedição de despacho.

  • 11/07/2024 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 10:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABERABA em 05/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 10:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2024 23:59.

  • 11/07/2024 09:19

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 08:56

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/05/2024 23:32

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 17:16

    Expedição de despacho.

  • 14/05/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 17:10

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/05/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2024 02:02

    Decorrido prazo de PATRICIA GOMES LEAL FERNANDES em 10/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 15:05

    Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024.

  • 06/04/2024 15:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 04/04/2024 04:15

    Decorrido prazo de PATRICIA GOMES LEAL FERNANDES em 21/03/2024 23:59.

  • 01/04/2024 01:59

    Decorrido prazo de PATRICIA GOMES LEAL FERNANDES em 26/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 11:38

    Publicado Despacho em 11/03/2024.

  • 11/03/2024 11:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 08/03/2024 22:16

    Publicado Sentença em 06/03/2024.

  • 08/03/2024 22:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 07/03/2024 09:03

    Expedição de despacho.

  • 06/03/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 23:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 10:35

    Expedição de sentença.

  • 04/03/2024 08:50

    Julgado procedente o pedido

  • 26/02/2024 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2024 09:20

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 20:33

    Publicado Despacho em 14/02/2024.

  • 08/02/2024 20:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 8000675-58.2023.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba Representante: Patricia Gomes Leal Fernandes Advogado: John Lennon Araujo Santos (OAB:BA70391) Reu: Municipio De Itaberaba Advogado: Achibaldo Nunes Dos Santos (OAB:BA14389) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000675-58.2023.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REPRESENTANTE: PATRICIA GOMES LEAL FERNANDES Advogado(s): JOHN LENNON ARAUJO SANTOS (OAB:BA70391) REU: MUNICIPIO DE ITABERABA e outros Advogado(s): ACHIBALDO NUNES DOS SANTOS (OAB:BA14389) DESPACHO Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, receita e relatório médico, conforme requerido no ID n. 428310841.

    Confiro força de mandado.

    ITABERABA/BA, 2 de fevereiro de 2024.

    PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

  • 05/02/2024 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 21:27

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2023 23:59.

  • 23/01/2024 19:59

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 15:29

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2023 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 11:33

    Publicado Despacho em 17/10/2023.

  • 19/10/2023 11:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 16/10/2023 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/10/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 16:49

    Juntada de Petição de descumprimento de liminar

  • 26/07/2023 00:17

    Juntada de Petição de réplica

  • 09/07/2023 17:13

    Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.

  • 09/07/2023 17:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2023

  • 04/07/2023 16:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/07/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 20:42

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 20:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 18:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2023 07:49

    Publicado Decisão em 26/05/2023.

  • 28/05/2023 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

  • 28/05/2023 07:48

    Publicado Decisão em 26/05/2023.

  • 28/05/2023 07:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

  • 25/05/2023 17:08

    Expedição de decisão.

  • 25/05/2023 17:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/05/2023 17:07

    Expedição de decisão.

  • 25/05/2023 17:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/05/2023 17:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2023 17:33

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 11:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/04/2023 10:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/04/2023 09:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/03/2023 10:41

    Declarada incompetência

  • 23/03/2023 16:54

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 23/03/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 16:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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