28/05/2025 21:54

Baixa Definitiva
28/05/2025 21:54

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 21:54

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 01:53

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:48

Juntada de Petição de certidão
29/03/2025 08:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:08

Juntada de intimação
24/02/2025 11:07

Expedição de intimação.
24/02/2025 11:03

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2025 07:53

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/01/2025 23:59.
20/01/2025 12:21

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:53

Conclusos para julgamento
07/07/2024 15:40

Conclusos para despacho
07/07/2024 15:40

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 23:25

Decorrido prazo de JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 18:05

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 23:07

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 23:07

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8019683-04.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Terezinha Lima Santos Advogado: Joseane Santos Do Amor Divino De Lima (OAB:BA39950) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Decisão: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8019683-04.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] AUTOR: TEREZINHA LIMA SANTOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO //Sabe-se que a competência do Juizado Especial (LJE, art. 3º, II) é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela aventada, pela qualidade das partes e, como regra, desde que a parte autora esteja inserida no âmbito do art. 8.º.

Vejo que a relação entre as partes é de consumo e está disciplinada no CDC, art. 35 e, ainda, com um valor dado à causa de R$17.402,30 (dezessete mil e quatrocentos e dois reais e trinta centavos), DENTRO DA ALÇADA DOS JUIZADOS, preenchendo-se todos os requisitos legais.

DESCONHECENDO-SE, portanto, A PREDILEÇÃO POR uma das varas cíveis existentes nesta Comarca, abarrotadas de processos, muitos DOS QUAIS de grande complexidade e urgência.

A Lei n. 9.099/1995 criou o juizado especial cível com o objetivo de propiciar o amplo acesso da população à Justiça, sem custos, de forma ágil e eficaz, utilizando de linguagem simples. sem burocracias, primando sempre pela celeridade e informalidade.

Sem IGNORAR que o ajuizamento da ação é faculdade do autor, entendo que essa escolha não tem o condão de mudar a lei, muito menos desconhecê-la e, na situação apresentada, há de se privilegiar aos princípios norteadores do JUIZADOS ESPECIAIS, quais sejam: efetividade, oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade, principalmente sem exigência de recolhimento inicial de custas. [...] a escolha do juiz que ira julgar este ou aquele processo não pode ser um ato de vontade, nem do próprio juiz, nem da parte. [..] (in, Pode um juiz atuar em processo de outro?, Rogério Tobias de Carvalho, 25/10/2014). É sabido que na Justiça comum a quantidade de processos é gigantesca.

Já os Juizados tem situação inversa: o tempo de tramitação é menor; o processo é mais simples; desnecessidade de representação por advogado, com exceção; sem antecipação de emolumentos; a estrutura é composta por o quíntuplo/sêxtuplo de servidores, como comparativo, existência de vários conciliadores e juízes leigos e, ainda, funcionar no mesmo imóvel/prédio, no térreo.

Ademais, analisando valor da causa e a matéria trazida que não é complexa, entendo ser pertinente a tramitação nos juizados especiais.

Assim, comungo do entendimento que “considerando obrigatória a competência do Juizado Especial: Lex-JTA 157/13, 158/15, RF 337/295, JTJ 234/20, RJ 226/88, Bol.

AASP 1.969/299j – sempre o mesmo relator, em todos; RT 758/228, RJTAMG 65/266, maioria. “Ainda, ressalvada a hipótese do § 3.º do art. 3.º da Lei nº 9.099/95, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Cíveis (E. 1 JECRJ, RJ 240/10) ( n. m.).

A competência da Lei n.º 9.099/95 só passa a ser do juízo comum quando não há na Comarca o Juizado.

Nesta Comarca - REPITO - há juizado instalado, funcionando e, melhor, no mesmo prédio deste FÓRUM.

No caso “sub judice”, portanto, pelo entendimento aqui exposto, entendo ser competência obrigatória, absoluta, e inderrogável, pela efetividade processual e o bem da Justiça.

Posto isto, declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO com fulcro no artigo 3,º, I, da Lei n.º 9.099/95.

Custas, se houver, na forma da lei.

Dê-se baixa na distribuição e demais registros, devendo a própria parte autora providenciar o protocolo no Juizado Cível desta Comarca.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular
05/02/2024 19:09

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:08

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:16

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 11:55

Juntada de petição de agravo de instrumento
02/10/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 00:48

Publicado Decisão em 06/09/2023.
07/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
05/09/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 10:28

Declarada incompetência
31/08/2023 14:16

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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