28/03/2025 07:35

Expedição de Mandado.
19/10/2024 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0774379-57.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: E A Dos Santos De Salvador Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0774379-57.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: E A DOS SANTOS DE SALVADOR Vistos, etc.

Dando prosseguimento ao feito, notícia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores.

Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc.

III, do CTN.

Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80.

Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF).

Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a este ato força de mandado e ofício.

Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

Documento assinado digitalmente.

Juiz/Juíza de Direito
04/10/2024 11:39

Expedição de decisão.
04/10/2024 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 17:21

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:21

Processo Desarquivado
17/08/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:48

Arquivado Provisoramente
20/03/2024 20:18

Decorrido prazo de E A DOS SANTOS DE SALVADOR em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 05:51

Publicado Decisão em 23/02/2024.
29/02/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
28/02/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:31

Decorrido prazo de E A DOS SANTOS DE SALVADOR em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 17:23

Comunicação eletrônica
21/02/2024 17:23

Comunicação eletrônica
21/02/2024 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/02/2024 09:56

Publicado Decisão em 31/01/2024.
09/02/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
04/02/2024 00:18

Conclusos para decisão
04/02/2024 00:18

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/02/2024 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0774379-57.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: E A Dos Santos De Salvador Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0774379-57.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: E A DOS SANTOS DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Considerando o disposto no Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, suspendo o processo e os prazos processuais pelo prazo 6 meses.

Após o referido prazo, venham os autos conclusos.

Por fim, é importante esclarecer que a suspensão desta execução objetiva viabilizar a pesquisa dos dados cadastrais dos executados dos processos indicados no Termo de Cooperação, diante do grande volume de processos pendentes.

Assim, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho.

Fica dispensada a intimação das partes deste despacho.

Salvador, 28 de janeiro de 2024.

Juiz de Direito Força-Tarefa
28/01/2024 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2024 23:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/08/2023 08:58

Conclusos para decisão
28/08/2023 08:58

Processo Desarquivado
19/08/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 13:17

Arquivado Provisoramente
27/02/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/02/2023 09:45

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
24/02/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/03/2021 00:00

Petição
29/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/09/2019 00:00

Expedição de Carta
05/10/2017 00:00

Mero expediente
20/09/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
20/09/2017 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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