05/06/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 16:02

Publicado Certidão em 26/05/2025.
25/05/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501540841
20/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
03/03/2025 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2024 23:59.
25/02/2025 18:56

Decorrido prazo de ALMIR MORAIS DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
25/02/2025 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
05/01/2025 13:50

Publicado Sentença em 09/12/2024.
05/01/2025 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
17/12/2024 11:29

Juntada de Petição de recurso inominado
04/12/2024 22:06

Cominicação eletrônica
04/12/2024 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 20:11

Julgado improcedente o pedido
14/10/2024 12:16

Conclusos para julgamento
03/10/2024 03:46

Decorrido prazo de ALMIR MORAIS DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.
12/06/2024 04:50

Publicado Intimação em 10/06/2024.
12/06/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
11/06/2024 17:06

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
08/03/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:38

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SANTOS MENDONCA em 28/02/2024 23:59.
01/03/2024 20:12

Decorrido prazo de MARCELLUS SILVIO SERRAO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 22:24

Decorrido prazo de ALMIR MORAIS DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.
08/02/2024 23:46

Publicado Intimação em 14/02/2024.
08/02/2024 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 23:46

Publicado Intimação em 14/02/2024.
08/02/2024 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 23:45

Publicado Intimação em 14/02/2024.
08/02/2024 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8107722-36.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Almir Morais Dos Santos Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Requerente: Andre Luis Santos Mendonca Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Requerente: Marcellus Silvio Serrao Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8107722-36.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais, Reserva Remunerada] Reclamante: REQUERENTE: ALMIR MORAIS DOS SANTOS e outros (2) Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos e etc.

Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência.

Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
05/02/2024 18:15

Expedição de citação.
05/02/2024 15:54

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2024 18:15

Conclusos para despacho
21/09/2023 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 14:47

Publicado Despacho em 18/08/2023.
20/08/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023
17/08/2023 17:54

Comunicação eletrônica
17/08/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 20:56

Conclusos para decisão
15/08/2023 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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