30/06/2025 22:05

Decorrido prazo de NIVAN ARAUJO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
25/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 78599724
12/03/2025 12:14

Declarada incompetência
07/03/2025 10:26

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2024 18:41

Juntada de Petição de petição incidental
05/04/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
03/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
28/03/2024 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:27

Decorrido prazo de NIVAN ARAUJO em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 10:56

Juntada de Certidão
09/02/2024 01:13

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:21

Publicado Decisão em 15/02/2024.
08/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8037121-76.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Deyse Deda Catharino Gordilho (OAB:BA5397-A) Requerente: Nivan Araujo Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8037121-76.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência REQUERENTE: NIVAN ARAUJO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB:BA5397-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Seção Cível de Direito Público, que rejeitou os aclaratórios opostos pelo ora recorrente.

Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 489, inciso II e §1°, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Foi proferida a decisão Id n° 43740893 por esta 2ª Vice-Presidência, determinando a suspensão do processamento do presente recurso com fundamento no Tema 911 dos Recursos Repetitivos.

O recorrido apresentou a petição de Id n° 44759300, requerendo a inaplicabilidade do Tema 1218, da Repercussão Geral. É o relatório.

De início, pontuo que o presente processo trata sobre o cumprimento individual de acórdão proferido em sede de Mandado de Segurança Coletivo que assegura o direito de servidores públicos estaduais ativos e inativos à paridade vencimental.

Desse modo, esclareço ser inaplicável ao presente caso o entendimento firmado no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a supracitada jurisprudência qualificada discute sobre “a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira”.

Da mesma forma, não há que se falar na incidência do Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre “a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008”.

Ademais, também deixo de sobrestar o processo em análise, com fulcro no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento discute “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva”.

Feitas estas ponderações, passo a apreciação do juízo de admissibilidade do recurso especial manejado.

Verifica-se que, o Recurso Especial não merece prosperar quanto à suscitada ofensa ao artigo 489, inciso II e §1°, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).

Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente
31/01/2024 16:36

Recurso Especial não admitido
23/01/2024 17:36

Conclusos #Não preenchido#
23/01/2024 17:35

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.
05/06/2023 01:16

Decorrido prazo de NIVAN ARAUJO em 29/05/2023 23:59.
04/06/2023 09:03

Publicado Decisão em 05/05/2023.
02/06/2023 01:02

Decorrido prazo de NIVAN ARAUJO em 05/05/2023 23:59.
01/06/2023 16:24

Publicado Decisão em 11/04/2023.
01/06/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 09:15

Juntada de Certidão
16/05/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
05/05/2023 00:11

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:32

Expedição de decisão.
27/04/2023 15:06

Outras Decisões
20/04/2023 22:10

Conclusos #Não preenchido#
18/04/2023 10:21

Juntada de Petição de petição incidental
17/04/2023 00:22

Expedição de Certidão.
15/04/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 17:37

Expedição de decisão.
10/04/2023 14:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
03/04/2023 23:58

Conclusos #Não preenchido#
03/04/2023 12:23

Juntada de Petição de contra-razões
30/03/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
21/03/2023 09:30

Expedição de Certidão.
23/12/2022 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2022 23:59.
23/12/2022 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2022 23:59.
22/12/2022 16:16

Juntada de Petição de recurso especial
12/12/2022 17:42

Juntada de Petição de petição incidental
08/11/2022 03:50

Expedição de Certidão.
07/11/2022 12:06

Juntada de Certidão
03/11/2022 03:48

Expedição de Certidão.
28/10/2022 07:12

Publicado Despacho em 27/10/2022.
28/10/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:42

Conclusos #Não preenchido#
27/09/2022 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.
22/09/2022 01:18

Decorrido prazo de NIVAN ARAUJO em 21/09/2022 23:59.
02/09/2022 09:20

Expedição de Certidão.
29/08/2022 08:08

Publicado Ementa em 29/08/2022.
29/08/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 10:13

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2022 15:40

Deliberado em sessão - julgado
11/08/2022 09:11

Expedição de Certidão.
04/08/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 16:45

Incluído em pauta para 18/08/2022 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
02/08/2022 17:37

Solicitado dia de julgamento
01/08/2022 20:49

Solicitado dia de julgamento
27/05/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:02

Expedição de Certidão.
21/05/2022 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2022 23:59.
18/05/2022 08:27

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 09:11

Expedição de Certidão.
12/05/2022 08:30

Publicado Despacho em 12/05/2022.
12/05/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 10:49

Juntada de Petição de PEDIDO-DE-RECONSIDERACAO-FILIACAO
10/05/2022 06:32

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2022 23:59.
19/04/2022 00:12

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:35

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2022 15:40

Juntada de Petição de REPLICA-IMPUGNACAO-EXECUCAO-PISO-NACIONAL-OBRIGACAO-DE-FAZER
08/04/2022 13:55

Publicado Despacho em 08/04/2022.
08/04/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 09:01

Expedição de Certidão.
07/04/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 16:18

Conclusos #Não preenchido#
11/02/2022 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2022 23:59.
04/01/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 00:08

Expedição de Certidão.
24/11/2021 08:06

Publicado Despacho em 24/11/2021.
24/11/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 15:20

Expedição de Certidão.
23/11/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 11:24

Conclusos #Não preenchido#
03/11/2021 11:24

Expedição de Certidão.
03/11/2021 08:54

Expedição de Certidão.
29/10/2021 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8117043-03.2020.8.05.0001

Municipio de Salvador

Manuel Mendes Boulhosa

Advogado: Fernando Antonio da Silva Neves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/10/2020 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0774895-53.2012.8.05.0001

Municipio de Salvador

Ary de Cerqueira Sampaio

Advogado: Fatima Maria Fraga Mendes da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2012 17:21

Exibir Processo

Processo nº 8078468-52.2022.8.05.0001

Municipio de Salvador

Manuel Mendes Boulhosa

Advogado: Fernando Antonio da Silva Neves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/06/2022 09:48

Exibir Processo

Processo nº 8063875-81.2023.8.05.0001

Manuela Florence Carvalheira Gomes

Municipio de Salvador

Advogado: Andre Kazukas Rodrigues Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/09/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 8009305-48.2023.8.05.0001

Municipio de Salvador

Rosileide Magarao Barbosa

Advogado: Nilzete de Almeida Coutinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/01/2023 10:39

Exibir Processo