15/06/2025 02:48

Decorrido prazo de MAURO MATEUS MARQUES em 24/03/2025 23:59.
04/06/2025 11:57

Baixa Definitiva
04/06/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:57

Expedição de decisão.
04/06/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:57

Transitado em Julgado em 04/06/2025
01/05/2025 04:21

Decorrido prazo de REBECA DOS SANTOS MENDES em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8001419-21.2021.8.05.0113 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itabuna Autor: Mauro Mateus Marques Advogado: Yasmin Farias Barbosa (OAB:BA64541) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Representante: Rebeca Dos Santos Mendes Advogado: Maria Luiza Cardoso Gomes (OAB:BA66237) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8001419-21.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - [Revisão] Pólo Ativo: AUTOR: MAURO MATEUS MARQUES Pólo Passivo: REU: MURILO MATEUS MENDES MARQUES REPRESENTANTE: REBECA DOS SANTOS MENDES, REBECA DOS SANTOS MENDES Embargos de declaração contra a sentença proferida no ID 457402244, alegando, em síntese, que o referido comando apresenta omissão ao não determinar os alimentos incidentes sobre as férias do alimentante e 50% das despesas extraordinárias (saúde, fardamento e material escolar). É o breve relato.

Decido: Em análise aos embargos interpostos, tenho que devem merecer acolhimento.

Vejamos o que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Como se verifica pela leitura do artigo supracitado, a presente espécie recursal visa impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão.

Conheço dos embargos na forma do inciso II do art. 1.022 do CPC e os acolho, pois a referida sentença apresenta omissão quanto ao tópico que fixa os alimentos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, incluindo o décimo terceiro salário.

Registre-se que a fundamentação da sentença se adéqua perfeitamente aos autos, ocorrendo apenas omissão quanto à incidência do 1/3 de férias proporcionais e 50% das despesas extraordinárias (saúde, fardamento e material escolar).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos e declaro que a sentença embargada, especificamente em relação ao ponto de fixação dos alimentos, passa a ter a seguinte redação: "... para fixar a pensão alimentícia devida por Mauro Mateus Marques a Murilo Mateus Mendes Marques no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, incluindo o décimo terceiro salário e férias.

Além disso, fica determinado que o requerente arcará com 50% das despesas extraordinárias (saúde, fardamento e material escolar) quando necessário." No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se, registre-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

ITABUNA, 11 de fevereiro de 2025.

SAMI STORCH Juiz de Direito
13/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Documento_1
12/02/2025 18:46

Expedição de decisão.
12/02/2025 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos
27/12/2024 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 10:20

Conclusos para julgamento
11/09/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 18:19

Expedição de despacho.
13/08/2024 18:19

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2023 23:39

Decorrido prazo de MAURO MATEUS MARQUES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:39

Decorrido prazo de MURILO MATEUS MENDES MARQUES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:39

Decorrido prazo de REBECA DOS SANTOS MENDES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:39

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:37

Decorrido prazo de MAURO MATEUS MARQUES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:37

Decorrido prazo de MURILO MATEUS MENDES MARQUES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:37

Decorrido prazo de REBECA DOS SANTOS MENDES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:37

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:34

Decorrido prazo de MAURO MATEUS MARQUES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:34

Decorrido prazo de MURILO MATEUS MENDES MARQUES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:34

Decorrido prazo de REBECA DOS SANTOS MENDES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:34

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 17:01

Decorrido prazo de MAURO MATEUS MARQUES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 17:01

Decorrido prazo de MURILO MATEUS MENDES MARQUES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 17:01

Decorrido prazo de REBECA DOS SANTOS MENDES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 17:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 17:01

Decorrido prazo de MAURO MATEUS MARQUES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 17:01

Decorrido prazo de MURILO MATEUS MENDES MARQUES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 17:01

Decorrido prazo de REBECA DOS SANTOS MENDES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 17:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/06/2023 23:59.
31/07/2023 07:15

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:48

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
26/07/2023 17:34

Expedição de despacho.
26/07/2023 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 04:25

Publicado Despacho em 18/05/2023.
29/05/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
17/05/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:43

Decorrido prazo de MURILO MATEUS MENDES MARQUES em 30/09/2022 23:59.
25/01/2023 17:43

Decorrido prazo de REBECA DOS SANTOS MENDES em 30/09/2022 23:59.
07/01/2023 21:03

Decorrido prazo de MAURO MATEUS MARQUES em 30/09/2022 23:59.
29/12/2022 20:59

Publicado Despacho em 08/09/2022.
29/12/2022 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
12/12/2022 17:59

Conclusos para julgamento
07/12/2022 13:33

Juntada de Petição de alegações finais
16/11/2022 16:54

Juntada de Petição de alegações finais
16/11/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:18

Expedição de ato ordinatório.
09/11/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 16:23

Juntada de ata da audiência
20/10/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 00:12

Mandado devolvido Positivamente
27/09/2022 00:43

Mandado devolvido Positivamente
08/09/2022 12:41

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
06/09/2022 11:36

Expedição de despacho.
06/09/2022 11:35

Expedição de Mandado.
06/09/2022 11:35

Expedição de Mandado.
06/09/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:36

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/05/2022 03:39

Decorrido prazo de MAURO MATEUS MARQUES em 04/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:39

Decorrido prazo de MURILO MATEUS MENDES MARQUES em 04/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:39

Decorrido prazo de REBECA DOS SANTOS MENDES em 04/05/2022 23:59.
25/04/2022 08:46

Conclusos para decisão
20/04/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2022 03:41

Publicado Despacho em 06/04/2022.
16/04/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
13/04/2022 11:11

Expedição de despacho.
05/04/2022 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 16:12

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente
14/02/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 08:27

Conclusos para despacho
17/01/2022 17:17

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
23/11/2021 06:50

Decorrido prazo de MAURO MATEUS MARQUES em 19/11/2021 23:59.
09/11/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 17:54

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
29/10/2021 18:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2021.
29/10/2021 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
22/10/2021 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 21:20

Juntada de Petição de contestação
14/05/2021 20:24

Mandado devolvido Positivamente
14/05/2021 20:23

Mandado devolvido Positivamente
05/05/2021 17:58

Expedição de Mandado.
05/05/2021 17:58

Expedição de Mandado.
04/05/2021 02:30

Decorrido prazo de MAURO MATEUS MARQUES em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 02:30

Decorrido prazo de MURILO MATEUS MENDES MARQUES em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 02:30

Decorrido prazo de REBECA DOS SANTOS MENDES em 03/05/2021 23:59.
08/04/2021 19:25

Publicado Decisão em 08/04/2021.
08/04/2021 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
06/04/2021 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 07:35

Conclusos para despacho
20/03/2021 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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