TJBA - 0829655-44.2015.8.05.0001
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/10/2024 14:30
Juntada de Petição de petição
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14/10/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/09/2024 16:01
Remessa dos Autos à Central de Custas
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16/09/2024 16:01
Arquivado Definitivamente
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02/09/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 23:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2024 23:59.
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20/03/2024 01:25
Decorrido prazo de PATRIMONIAL SEABRA LIMA LTDA. em 18/03/2024 23:59.
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15/02/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
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12/02/2024 16:55
Juntada de Petição de petição
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08/02/2024 20:43
Publicado Sentença em 14/02/2024.
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08/02/2024 20:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0829655-44.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Patrimonial Seabra Lima Ltda.
Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0829655-44.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PATRIMONIAL SEABRA LIMA LTDA.
Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.
Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).
III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.
IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.
Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
05/02/2024 19:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
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05/02/2024 19:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
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05/02/2024 19:13
Comunicação eletrônica
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05/02/2024 19:13
Comunicação eletrônica
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05/02/2024 19:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/01/2024 10:31
Conclusos para julgamento
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18/01/2024 10:31
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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18/01/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 15:52
Processo Desarquivado
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11/05/2023 08:32
Arquivado Provisoramente
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16/02/2023 13:38
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2023 10:28
Conclusos para despacho
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25/10/2022 15:58
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2022 15:58
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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03/08/2022 00:00
Bloqueio/penhora on line
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31/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
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04/05/2022 00:00
Expedição de Certidão
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13/11/2021 00:00
Petição
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03/08/2021 00:00
Expedição de Certidão
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03/08/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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27/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
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27/05/2021 00:00
Mero expediente
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26/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
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16/12/2020 00:00
Expedição de Carta
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13/12/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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24/11/2016 00:00
Documento
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28/11/2015 00:00
Mero expediente
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13/11/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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13/11/2015 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2015
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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