18/06/2024 11:54

Remessa dos Autos à Central de Custas
18/06/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 15:54

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0116940-84.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Tnl Pcs S/a Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Advogado: Juliano Meneguzzi De Bernert (OAB:PR32779) Interessado: Services Assessoria E Cobrancas - Eireli Advogado: Juliano Meneguzzi De Bernert (OAB:PR32779) Interessado: Eliete Dos Santos Silva Advogado: Gabriel Santana De Oliveira (OAB:BA44903) Advogado: Felipe Nascimento Ferreira (OAB:BA51445) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0116940-84.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ELIETE DOS SANTOS SILVA Advogado(s): GABRIEL SANTANA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como GABRIEL SANTANA DE OLIVEIRA (OAB:BA44903), FELIPE NASCIMENTO FERREIRA (OAB:BA51445) INTERESSADO: TNL PCS S/A e outros Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT (OAB:PR32779) DECISÃO Vistos, Iniciado o cumprimento da sentença condenatória proferida em id. 249455432, modificada em parte pela instância superior (id.249456478), que excluiu da relação processual a 2ª acionada, e condenou apenas a 1ª ré ao pagamento dos danos morais, a devedora apresentou impugnação em id. 249456630, alegando, em resumo, excesso de execução e informou encontrar-se em recuperação judicial.

A autora/exequente se manifestou em id. 365243834, pedindo apenas o prosseguimento do processo.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Um, em resumo, é o motivo da impugnação ofertada pela devedora, vale dizer, excesso de execução que, segundo ela, reside no termo final da atualização do débito, que deve ser junho de 2016, data do pedido da recuperação judicial.

E, em sendo assim, o valor do crédito devido à autora é de R$ 19.113,46.

Já adianto que assiste razão à ré, vez que se aplica, no caso, o art. 49 da LFRE, já que o critério para verificação da sujeição à recuperação judicial é se o fato gerador do crédito é anterior ou não ao pedido de recuperação.

Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo: “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (REsp 1.842.911).

Sendo assim, deve ser reconhecida a submissão à recuperação, posto que os fatos narrados na exordial são anteriores ao pedido de recuperação.

Como consequência da aplicação do art. 49, o valor do crédito exequendo deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.

Quanto ao dano moral, é sabido que a correção deve ocorrer após o arbitramento (Enunciado 362 da Súmula do STJ).

Sendo assim, a sua incidência deve ocorrer de maio/2016 até junho/2016.

O juros de mora, por sua vez, são devidos desde a citação até a data de pedido de recuperação judicial, que no caso é 20/6/2016.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º, II DA LEI 11.101/05 – ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECURSO PROVIDO.

A atualização do crédito, em recuperação judicial, deve ser procedida até a data do pedido da recuperação judicial, à luz do artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/2005.(TJ-MT - AI: 10038795420198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/02/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020).

Logo, há o excesso apontado, revelando-se indevido o valor indicado pela credora que, por sua vez, não impugnou o montante indicado pela devedora no id.249456630, p. 10, razão por que ACOLHO a impugnação oferecida pela devedora e consolido o valor total da obrigação em R$ 19.113,46.

Em consonância com o artigo 59 da Lei 11.101/2005, uma vez que inexiste a possibilidade de prosseguimento da execução individual de crédito em desfavor da empresa devedora, que teve aprovado seu plano de recuperação no juízo comum, EXTINGO ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À secretaria para expedição da certidão de crédito e, após, arquivem-se.

Intimem-se.

Salvador, 17 de julho de 2023.

Luciana Carinhanha Setubal Juíza de Direito
29/08/2023 02:47

Decorrido prazo de JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 02:47

Decorrido prazo de GABRIEL SANTANA DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 02:47

Decorrido prazo de FELIPE NASCIMENTO FERREIRA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 02:47

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 28/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:40

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2023 09:51

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:50

Juntada de Certidão
16/02/2023 00:45

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 05:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 05:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:47

Remetido ao PJE
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/06/2022 00:00

Publicação
30/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
30/05/2022 00:00

Mero expediente
30/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2022 00:00

Petição
12/04/2022 00:00

Publicação
08/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/04/2022 00:00

Mero expediente
01/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
01/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
31/03/2022 00:00

Documento
31/03/2022 00:00

Expedição de documento
31/03/2022 00:00

Documento
31/03/2022 00:00

Documento
31/03/2022 00:00

Petição
31/03/2022 00:00

Petição
31/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
31/03/2022 00:00

Documento
25/06/2019 00:00

Documento
25/06/2019 00:00

Documento
25/06/2019 00:00

Expedição de documento
25/06/2019 00:00

Expedição de documento
25/06/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
12/06/2019 00:00

Petição
22/05/2019 00:00

Publicação
20/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
13/03/2019 00:00

Petição
08/02/2019 00:00

Petição
11/01/2019 00:00

Publicação
09/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/12/2018 00:00

Documento
07/12/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
30/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
18/10/2018 00:00

Publicação
17/10/2018 00:00

Petição
15/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/10/2018 00:00

Documento
09/10/2018 00:00

Documento
09/10/2018 00:00

Documento
09/10/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/10/2018 00:00

Petição
27/09/2018 00:00

Expedição de documento
30/08/2018 00:00

Petição
11/08/2018 00:00

Publicação
09/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2018 00:00

Mero expediente
04/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
06/06/2018 00:00

Execução de Sentença Iniciada
06/06/2018 00:00

Execução de Sentença Iniciada
03/05/2018 00:00

Petição
20/04/2018 00:00

Recebido os Autos no Cartório
07/02/2018 00:00

Petição
07/02/2018 00:00

Petição
22/06/2016 00:00

Recebimento
21/06/2016 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria
20/05/2016 00:00

Publicação
17/05/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2016 00:00

Petição
16/05/2016 00:00

Publicação
16/05/2016 00:00

Recebimento
12/05/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2016 00:00

Procedência em Parte
18/03/2013 00:00

Petição
18/03/2013 00:00

Concluso para Sentença
18/03/2013 00:00

Concluso para Sentença
09/11/2012 00:00

Expedição de Termo de Audiência
13/09/2012 00:00

Publicação
12/09/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2012 00:00

Audiência Designada
11/09/2012 00:00

Expedição de Carta
03/09/2012 00:00

Expedição de Carta
03/09/2012 00:00

Expedição de Carta
03/09/2012 00:00

Expedição de Carta
31/08/2012 00:00

Mero expediente
29/08/2012 00:00

Recebimento
23/08/2012 00:00

Concluso para Sentença
23/08/2012 00:00

Petição
25/07/2012 00:00

Recebimento
25/07/2012 00:00

Recebimento
18/07/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria
08/05/2012 00:00

Publicação
07/05/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2012 00:00

Publicação
15/02/2012 00:00

Petição
15/02/2012 00:00

Petição
07/02/2012 00:00

Petição
01/11/2011 17:28

Recebimento
01/11/2011 17:15

Protocolo de Petição
01/11/2011 17:14

Entrega em carga/vista
07/10/2011 13:25

Documento
05/09/2011 12:59

Expedição de documento
05/09/2011 12:12

Expedição de documento
30/05/2011 16:17

Expedição de documento
05/04/2011 08:17

Expedição de documento
15/02/2011 13:34

Expedição de documento
10/02/2011 00:20

Publicado pelo dpj
02/02/2011 13:03

Enviado para publicação no dpj
19/01/2011 12:30

Conclusão
19/01/2011 12:28

Processo autuado
07/01/2011 16:39

Recebimento
20/12/2010 14:33

Remessa
16/12/2010 11:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2010

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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