01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto Órgão Especial DECISÃO 0005997-27.2015.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Caatiba Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A) Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005997-27.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE CAATIBA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A), FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450-A), GILENO COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GILENO COUTO DOS SANTOS (OAB:BA20408-A), JOAO PAULO DA SILVA MAIA (OAB:BA30189-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0005646-20.2016.8.05.0000, que versa sobre “a existência de direito do Município ao recebimento do repasse integral da quota de participação no ICMS computando-se valores não arrecadados em razão de programas estaduais de incentivos fiscais, à luz do art. 158, IV, da Constituição Federal e do art. 4º, §1º, da LC n. 63/1990”, determino a suspensão do trâmite do presente feito, tendo em vista que nele se discute tese tratada no aludido incidente, conforme decisões anteriores, ID. 12456335 e ID. 15925857.

Outrossim, ficam intimadas as partes para o fim do disposto nos arts. 983 do CPC, e 219, § 10, do RITJBA.

Aguardem-se os autos na Secretaria, até o julgamento final do aludido incidente.

Após, com certificação, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 26 de Março de 2024.

Des.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Ramos Reis Tribunal Pleno DESPACHO 0005997-27.2015.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Caatiba Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A) Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005997-27.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MUNICIPIO DE CAATIBA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A), FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450-A), GILENO COUTO DOS SANTOS (OAB:BA20408-A), JOAO PAULO DA SILVA MAIA (OAB:BA30189-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o quanto disposto no processo TJ-ADM-2019/40454, que aprovou e criou o Órgão Especial do Poder Judiciário do Estado da Bahia, publicado no DJe nº 3.405, de 31 de agosto de 2023, bem como o início de vigência do art. 5º da Emenda Regimental nº 03/2023, a partir de 01/02/2024, determino à Secretaria que remeta os presentes autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau para que promova a sua devida redistribuição ao relator natural.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2024.

Desa.

Regina Helena Ramos Reis Tribunal Pleno Relator
07/06/2021 13:49

Juntada de Certidão
07/06/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
07/06/2021 08:15

Publicado Decisão em 07/06/2021.
07/06/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
03/06/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 22:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #Oculto#)
20/04/2021 18:23

Conclusos #Não preenchido#
20/04/2021 18:22

Juntada de Certidão
26/02/2021 17:18

Juntada de Petição de petição incidental
16/02/2021 01:30

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 15/02/2021.
12/02/2021 14:19

Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
12/02/2021 14:19

Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
12/02/2021 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 23:44

Devolvidos os autos
03/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
03/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/11/2020 00:00

Reativação
25/01/2017 00:00

Documento
01/11/2016 00:00

Documento
28/09/2016 00:00

Expedição de documento
14/09/2016 00:00

Petição
14/09/2016 00:00

Petição
14/09/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
14/09/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
13/09/2016 00:00

Vista à PGE
08/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
08/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
08/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/09/2016 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/08/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/08/2016 00:00

Conclusão
25/08/2016 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
24/08/2016 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
03/08/2016 00:00

Petição
03/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
03/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/08/2016 00:00

Conclusão
03/08/2016 00:00

Petição
02/08/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/08/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
19/07/2016 00:00

Vista à PGE
19/07/2016 00:00

Publicação
18/07/2016 00:00

Expedição de Certidão
18/07/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/07/2016 00:00

Despacho
11/07/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/07/2016 00:00

Conclusão
11/07/2016 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
08/07/2016 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
30/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
30/06/2016 00:00

Expedição de Certidão
30/06/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/06/2016 00:00

Despacho
16/06/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/06/2016 00:00

Petição
15/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/06/2016 00:00

Conclusão
15/06/2016 00:00

Petição
14/06/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
10/06/2016 00:00

Petição
10/06/2016 00:00

Vista ao Advogado
10/06/2016 00:00

Expedição de Certidão
10/06/2016 00:00

Petição
02/06/2016 00:00

Expedição de documento
02/06/2016 00:00

Expedição de Certidão
01/06/2016 00:00

Expedição de Certidão
01/06/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
31/05/2016 00:00

Despacho
24/05/2016 00:00

Petição
24/05/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/05/2016 00:00

Conclusão
24/05/2016 00:00

Petição
23/05/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/05/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
19/05/2016 00:00

Petição
19/05/2016 00:00

Petição
19/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/05/2016 00:00

Conclusão
19/05/2016 00:00

Petição
19/05/2016 00:00

Petição
19/05/2016 00:00

Documento
18/05/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/05/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/05/2016 00:00

Petição
17/05/2016 00:00

Vista à PGE
17/05/2016 00:00

Petição
16/05/2016 00:00

Expedição de documento
13/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
13/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
13/05/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/05/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/05/2016 00:00

Petição
11/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/05/2016 00:00

Conclusão
11/05/2016 00:00

Petição
10/05/2016 00:00

Expedição de documento
05/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
05/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
05/05/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/05/2016 00:00

Despacho
29/04/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/04/2016 00:00

Petição
28/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/04/2016 00:00

Conclusão
28/04/2016 00:00

Documento
28/04/2016 00:00

Petição
26/04/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/04/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
19/04/2016 00:00

Vista à PGE
11/04/2016 00:00

Expedição de documento
06/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
06/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
05/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/04/2016 00:00

Antecipação de tutela
23/02/2016 00:00

Publicação
22/02/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
19/02/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
19/02/2016 00:00

Expedição de Termo
19/02/2016 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
19/02/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
18/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
17/02/2016 00:00

Expedição de Certidão
16/02/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/02/2016 00:00

Mero expediente
02/12/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
01/12/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/11/2015 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
30/11/2015 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
26/11/2015 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
16/11/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
11/11/2015 00:00

Expedição de Certidão
10/11/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/11/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/11/2015 00:00

Julgamento em Diligência
23/09/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/09/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/09/2015 00:00

Petição
22/09/2015 00:00

Petição
20/05/2015 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
20/05/2015 00:00

Expedição de Certidão
20/05/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/05/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/05/2015 00:00

Mero expediente
15/05/2015 00:00

Publicação
14/05/2015 00:00

Recebido do SECOMGE
14/05/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
13/05/2015 00:00

Expedição de Termo
13/05/2015 00:00

Redistribuição por Sorteio
11/05/2015 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
11/05/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
11/05/2015 00:00

Expedição de Certidão
11/05/2015 00:00

Publicação
08/05/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/05/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/05/2015 00:00

Incompetência
27/03/2015 00:00

Publicação
26/03/2015 00:00

Recebido do SECOMGE
26/03/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
25/03/2015 00:00

Expedição de Termo
25/03/2015 00:00

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2015

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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