10/09/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:29

Incluído em pauta para 22/09/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
08/08/2025 14:57

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:49

Conclusos para decisão
17/05/2025 00:11

Decorrido prazo de LIDIO VASCONCELOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:34

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.
23/04/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
16/04/2025 17:27

Comunicação eletrônica
16/04/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 15:17

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
16/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:06

Comunicação eletrônica
07/04/2025 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 09:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 08:21

Conclusos para decisão
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:43

Decorrido prazo de LIDIO VASCONCELOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8067834-94.2022.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Lidio Vasconcelos Santos Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738-A) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840-A) Advogado: Leonardo Dos Santos Menezes (OAB:BA71876-A) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092-A) Advogado: Emmanoel Cabral Veloso Filho (OAB:BA49929-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8067834-94.2022.8.05.0001 RECORRENTES: LIDIO VASCONCELOS SANTOS RECORRIDA: ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP).

EXTENSÃO AOS INATIVOS.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA GAP IV E V NO MANDADO DE SEGURANÇA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado em Ação ingressada em face do Estado da Bahia na qual alega o autor, em apertada síntese, que é policial militar na reserva e faz jus à GAP nas referências IV e V, tendo ajuizado Mandado de Segurança, já transitado em julgado, no qual ao final foi reconhecido o direito à percepção da GAP IV e V na mesma forma e percentual contemplados aos policiais em atividade.

Requer que o Estado da Bahia pague os valores pretéritos até o ajuizamento do mandamus.

O Juízo a quo extinguiu o processo com o exame do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral Irresignada, recorre a parte autora. É o breve relatório.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8150671-46.2021.8.05.0001; 8054076-53.2019.8.05.0001; 8009386-70.2018.8.05.0001.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Concedo a gratuidade requerida.

O Juízo a quo extinguiu o processo com o exame do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral.

Inicialmente, afasto a prescrição, tendo em vista que o pleito autoral não se submete à prescrição do fundo de direito, mas à prescrição relativa às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

Acrescente-se que, no que pertine à prescrição, as obrigações, no presente caso, são de trato sucessivo, alcançando, tão somente, as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, a teor do quanto disposto na Súmula nº. 85, do STJ: “Súmula nº 85 - As relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Desse modo, é certo que, nas relações de trato sucessivo, nas quais a Fazenda Pública figura como devedora, prescrevem as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito.

Diante do exposto, afasto a prescrição e passo a análise do mérito da demanda.

Após exame minucioso dos autos, entendo que a irresignação manifestada pela parte autora merece acolhimento.

Uma vez reconhecido o direito da parte autora ao reajuste da GAPM para o nível IV e para o nível V, no Mandado de Segurança de nº 8002636-21.2019.8.05.0000, deverá ser pago pelo acionado as parcelas a que fazia jus de forma retroativa.

Em decorrência disso, não pode este Juízo adentrar no mérito da questão, sob pena de violar a coisa julgada.

Dessa forma, procedente o pleito do Autor no Writ, apenas cabe ao Juízo deferir as parcelas a que fazia jus de forma retroativa, sem discussão do fundo do direito.

Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, decido CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando a sentença para condenar o Estado da Bahia ao pagamento das parcelas retroativas relativas à majoração da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM para as referências IV e V, especificamente, observada a prescrição quinquenal e respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente pelo Réu no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito Relatora RJTM
14/03/2025 00:00

Decorrido prazo de LIDIO VASCONCELOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.
27/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:04

Cominicação eletrônica
25/02/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 09:06

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
25/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 05:27

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:56

Cominicação eletrônica
17/02/2025 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 15:56

Provimento por decisão monocrática
14/02/2025 19:33

Conclusos para decisão
24/01/2025 08:58

Recebidos os autos
24/01/2025 08:58

Conclusos para julgamento
24/01/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000782-29.2025.8.05.0049

Gislania Calista dos Santos

Municipio de Capim Grosso

Advogado: Nathalia Moreira da Silva de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/02/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 8003443-86.2020.8.05.0103

Tiago Silva Oliveira

Luzdigital Tecnologia da Informacao LTDA...

Advogado: Paulo Martins Smith

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/05/2020 10:52

Exibir Processo

Processo nº 8016021-10.2024.8.05.0146

Carlos Alberto Rodrigues

Banco do Brasil S/A

Advogado: Gilbervanio Fabricio do Nascimento Paixa...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/12/2024 20:50

Exibir Processo

Processo nº 8000875-97.2020.8.05.0103

Edson Cardoso da Silva

SBA Torres Brasil, Limitada.

Advogado: Eduardo Vital Chaves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/02/2020 14:06

Exibir Processo

Processo nº 8067834-94.2022.8.05.0001

Lidio Vasconcelos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/11/2022 12:51

Exibir Processo