TJBA - 0755485-67.2016.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARISTELA SOARES MARQUES DE ALBUQUERQUE

CNPJ: 13.030.150/0001-90

Advogados

FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA

OAB: 11318/BA

CPF *65.***.*85-72

LARYSSA CARDOSO DOS SANTOS

CPF *42.***.*99-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 09:52

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/03/2024 23:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/03/2024 23:59.

  • 18/02/2024 09:40

    Publicado Decisão em 19/02/2024.

  • 18/02/2024 09:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 17/02/2024 09:27

    Decorrido prazo de MARISTELA SOARES MARQUES DE ALBUQUERQUE em 16/02/2024 23:59.

  • 12/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0755485-67.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Maristela Soares Marques De Albuquerque Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Advogado: Laryssa Cardoso Dos Santos (OAB:BA54114) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0755485-67.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARISTELA SOARES MARQUES DE ALBUQUERQUE DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

    Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

    Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

    Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

    Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

    ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

    Intime-se.

    Publique-se.

    SALVADOR, 7 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 08/02/2024 22:48

    Expedição de decisão.

  • 08/02/2024 22:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/01/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2023 18:38

    Publicado Sentença em 21/12/2023.

  • 31/12/2023 18:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

  • 19/12/2023 20:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 19/12/2023 20:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 19/12/2023 20:59

    Comunicação eletrônica

  • 19/12/2023 20:59

    Comunicação eletrônica

  • 19/12/2023 20:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/12/2023 08:14

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2023 08:14

    Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

  • 16/12/2023 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 00:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 21:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 20:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 21/07/2023 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 02:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2023 23:59.

  • 04/03/2023 11:23

    Expedição de ato ordinatório.

  • 23/02/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 02:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2022 02:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 28/04/2022 00:00

    Liminar

  • 28/01/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/11/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 04/02/2021 00:00

    Petição

  • 27/01/2021 00:00

    Petição

  • 13/11/2020 00:00

    Petição

  • 26/10/2020 00:00

    Publicação

  • 23/10/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/10/2020 00:00

    Expedição de Ofício

  • 23/10/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/10/2020 00:00

    Exceção de pré-executividade

  • 01/10/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/05/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/04/2019 00:00

    Petição

  • 23/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/04/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 13/03/2019 00:00

    Concluso para Sentença

  • 12/03/2019 00:00

    Petição

  • 20/02/2019 00:00

    Publicação

  • 20/02/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/02/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 19/02/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/02/2019 00:00

    Mero expediente

  • 24/09/2018 00:00

    Petição

  • 24/09/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/09/2018 00:00

    Petição

  • 06/09/2018 00:00

    Petição

  • 18/07/2018 00:00

    Mero expediente

  • 18/07/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/05/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 02/03/2016 00:00

    Mero expediente

  • 02/03/2016 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 02/03/2016 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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