TJBA - 0772484-32.2015.8.05.0001
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 11:28
Juntada de Certidão
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01/03/2025 23:13
Juntada de Certidão
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27/02/2025 08:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2025 23:59.
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04/02/2025 22:34
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 22:34
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2025 12:46
Conclusos para decisão
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12/11/2024 01:14
Decorrido prazo de FABIO RODRIGO SOUZA SAMPAIO DINOA em 11/11/2024 23:59.
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23/10/2024 10:54
Expedição de despacho.
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23/10/2024 10:54
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2024 10:44
Conclusos para decisão
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21/10/2024 10:44
Juntada de Certidão
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12/07/2024 11:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2024 23:59.
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21/05/2024 14:33
Processo Desarquivado
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13/05/2024 18:21
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 05:41
Publicado Sentença em 20/05/2024.
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13/05/2024 05:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
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09/05/2024 11:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
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09/05/2024 11:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
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09/05/2024 11:38
Cominicação eletrônica
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09/05/2024 11:38
Cominicação eletrônica
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09/05/2024 11:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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21/04/2024 10:14
Conclusos para julgamento
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21/04/2024 10:14
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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21/04/2024 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2024 13:59
Arquivado Provisoramente
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12/03/2024 23:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.
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07/03/2024 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/03/2024 23:59.
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18/02/2024 09:36
Publicado Decisão em 19/02/2024.
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18/02/2024 09:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
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12/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0772484-32.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Fabio Rodrigo Souza Sampaio Dinoa Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.
Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0772484-32.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: FABIO RODRIGO SOUZA SAMPAIO DINOA DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.
Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.
Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.
Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.
Voltem os autos ante qualquer intercorrência.
ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.
Intime-se.
Publique-se.
SALVADOR, 7 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito -
08/02/2024 22:48
Expedição de decisão.
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08/02/2024 22:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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04/02/2024 14:15
Conclusos para decisão
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04/02/2024 14:15
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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04/02/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2024 14:48
Conclusos para decisão
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24/01/2024 17:09
Juntada de Petição de pedido de suspensão
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27/11/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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29/10/2023 00:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
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28/10/2023 21:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
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28/10/2023 20:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
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21/07/2023 11:35
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 08:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2023 23:59.
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11/04/2023 13:47
Juntada de Petição de petição
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11/04/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/03/2023 12:29
Expedição de ato ordinatório.
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24/02/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
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26/11/2022 06:15
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2022 06:15
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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20/09/2022 00:00
Expedição de documento
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03/05/2022 00:00
Mero expediente
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28/01/2022 00:00
Concluso para Despacho
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22/11/2021 00:00
Expedição de documento
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26/01/2021 00:00
Petição
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16/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
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06/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
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05/12/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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15/12/2019 00:00
Mero expediente
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14/11/2019 00:00
Concluso para Despacho
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22/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
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22/02/2019 00:00
Bloqueio/penhora on line
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07/11/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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06/11/2018 00:00
Petição
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01/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
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01/11/2018 00:00
Expedição de Ofício
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26/10/2017 00:00
Mero expediente
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18/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
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25/09/2017 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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03/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
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03/05/2017 00:00
Expedição de Ofício
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23/03/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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19/04/2016 00:00
Expedição de Carta
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28/08/2015 00:00
Mero expediente
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24/04/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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24/04/2015 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2015
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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