17/10/2024 16:03

Arquivado Provisoriamente
06/04/2024 18:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.
18/02/2024 09:05

Publicado Decisão em 19/02/2024.
18/02/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8108053-23.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Oton Ramos De Lacerda Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8108053-23.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: OTON RAMOS DE LACERDA DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

Intime-se.

Publique-se.

SALVADOR, 7 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
08/02/2024 22:52

Expedição de decisão.
08/02/2024 22:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/02/2024 17:48

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:41

Processo Desarquivado
16/01/2024 12:33

Conclusos para decisão
16/01/2024 12:33

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
16/01/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 12:53

Arquivado Provisoramente
19/08/2022 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/08/2022 23:59.
14/07/2022 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/04/2022 23:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/04/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 02:51

Decorrido prazo de OTON RAMOS DE LACERDA em 27/04/2021 23:59.
27/04/2021 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2021 23:59.
22/03/2021 16:03

Publicado Decisão em 16/03/2021.
22/03/2021 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
15/03/2021 10:44

Expedição de decisão.
15/03/2021 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2020 12:27

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
14/12/2020 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/12/2020 14:44

Conclusos para decisão
12/12/2020 14:44

Conclusos para decisão
29/10/2020 23:54

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
29/10/2020 23:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 10:16

Conclusos para despacho
29/09/2020 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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