24/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.
30/04/2024 18:58

Baixa Definitiva
30/04/2024 18:58

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 18:58

Juntada de Certidão
28/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 17:25

Decorrido prazo de MURIEL OLIVEIRA SERRANO em 08/04/2024 23:59.
13/04/2024 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 21:27

Publicado Sentença em 21/03/2024.
02/04/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:56

Expedição de sentença.
18/03/2024 14:55

Expedição de ofício.
18/03/2024 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2024 16:28

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:08

Expedição de ofício.
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8072722-77.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Muriel Oliveira Serrano Advogado: Ronivaldo Gomes Da Silva (OAB:BA56818) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8072722-77.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: MURIEL OLIVEIRA SERRANO Advogado(s): RONIVALDO GOMES DA SILVA (OAB:BA56818) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA - E O ESTADO DA BAHIA, qualificado nos autos, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução, uma vez que não teriam sido observados os critérios determinados no título executivo judicial transitado em julgado.

Assim, requereu o acolhimento da impugnação, a fim de que seja considerado como valor correto da condenação o importe de R$ 928,91 (novecentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), em detrimento do montante de R$ 4.034,05 (quatro mil, trinta e quatro reais e cinco centavos) pretendido pelo Exequente.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Nesse contexto, a sentença de ID.

Num. 213073133 julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial.

Eis o excerto do referido decisum: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do Autor, a exemplo das horas extras, adicional noturno, terço de férias e auxílio-alimentação, condenando o Réu a se abster de efetuar o desconto das contribuições previdenciárias sobre as referidas verbas, além de condená-lo a restituir ao Demandante os valores indevidamente descontados no período indicado na planilha de cálculos em anexo à exordial, conforme os contracheques carreados aos autos, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, reputando-se prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 26/07/2015.

Conduto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, nos termos do art. 487, I do CPC. [...] Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE.

Após o trânsito em julgado da decisão supratranscrita, o Autor ajuizou petição requerendo o cumprimento de sentença, motivando o Réu a apresentar impugnação, na qual alega excesso de execução.

Contudo, o Executado não apresentou planilha de cálculos discriminada e atualizada para contrapor os cálculos apresentados pelo Exequente, tendo apenas transcrito na petição de impugnação trechos de um laudo contábil elaborado pela Coordenação de Cálculos da PGE - COCAP, que não demonstram de forma precisa como calculou os valores que entende devido, violando o quanto disposto no § 2º do art. 535 do CPC.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pacificou o entendimento de que é imprescindível a apresentação de planilha de cálculos discriminada e atualizada pelo Executado nos cumprimentos de sentença em face da Fazenda Pública, demonstrando como calculou o valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação, não bastando a simples indicação do valor que entende correto, como se infere, exemplificadamente, dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS.

NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. É indispensável que a afirmação da incorreção do débito exequendo esteja acompanhada da respectiva planilha de cálculos, sendo vedada a insurgência lacônica, exigindo-se do impugnante a declaração na petição do valor que entende correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do supracitado artigo 535, § 2º do CPC/15.

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº .8018745-13.2019.8.05.0000, oriundo da comarca de Macaúbas, em que figuram, como Agravante – Município de Boquira e, como Agravados – Adenira Sousa da Silva e outros.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada na íntegra nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA - AI: 80187451320198050000, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2020). (Grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

ERRO.

NÃO CONFIGURADAS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.

DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.

REJEIÇÃO DE PLANO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO APRECIADO.

SUSCITAÇÃO DESCABIDA.

VEDAÇÃO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INCONFORMISMO.

NÃO CABIMENTO.

REJEIÇÃO.

I - Incabível a rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração.

II - Cumprimento de sentença.

Obrigatoriedade da apresentação de cálculo e apontamento do valor que entende devido quando apresentação da impugnação.

Descumprimento de requisito essencial.

Rejeição de plano.

III - Desacolhimento da impugnação.

Ratificação.

Ausência de obrigatoriedade de manifestação dos pontos suscitado à título de excesso de execução.

Vedação à Supressão de Instância.

IV – Inexistindo a configuração das omissões imputadas ao Acórdão Embargado, ou qualquer outra mácula a ensejar o enquadramento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os Aclaratórios.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8019085-20.2020.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram como embargante MUNICIPIO DE PAU BRASIL e como embargado JOELSON LIBARINO DOS SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - ED: 80190852020208050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021). (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REJEIÇÃO LIMINAR.

ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O memorial apresentado pelo agravante não demonstra como o ente público teria chegado à quantia apontada como devida, inferior àquela indicada pelo exequente, e tampouco é possível tal averiguação da simples leitura do teor da impugnação apresentada. 2.

Destarte, como o excesso de execução constitui o único fundamento da impugnação e o agravante se limitou a apontar, genericamente, o valor devido, sem demonstrar, de forma detalhada, eventuais erros contidos nos cálculos apresentados pelo exequente, agiu com acerto o magistrado ao rejeitá-la liminarmente 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 80190782820208050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020). (Grifou-se) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

TÍTULO EXECUTIVO.

ACÓRDÃO ORIUNDO DE APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTA CORTE.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO AGRAVANTE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 535, § 2º DO CPC/2015.

FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR.

INSURGÊNCIA GENÉRICA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Agravo de Instrumento no qual se discute excesso de execução em desfavor da Fazenda Pública.

II - Fazenda Pública Municipal que impugnou o Cumprimento de Sentença alegando genericamente excesso na execução, sem apresentar memória de cálculo contendo valor que julga devido.

III - Magistrado a quo que procedeu em consonância com o previsto no art. 535, § 2º do CPC.

Impugnação rejeitada.

Precedentes.

IV - Agravo de Instrumento Improvido. (TJ-BA - AI: 80190730620208050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021). (Grifou-se) Sendo assim, não prospera a alegação de excesso de execução, pois, ao apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença sob tal alegação, o Executado deveria declarar imediatamente os valores mensais que entende corretos, bem como apresentar planilha discriminada e atualizada de seus cálculos, demonstrando como calculou os referidos valores, mês a mês.

Todavia, o Demandado se restringiu a enunciar o valor total que entende devido, sem maiores explicações e detalhamentos, não demonstrando como elaborou os seus cálculos e como chegou ao valor da condenação que entende correto.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e homologo os cálculos apresentados pelo Exequente, fixando o valor da condenação em R$ 4.034,05 (quatro mil, trinta e quatro reais e cinco centavos), que deverá ser pago mediante a expedição de requisição de pequeno valor.

Cumpre ressaltar que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito
07/02/2024 19:14

Expedição de sentença.
07/02/2024 19:14

Expedição de RPV.
06/02/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 08:03

Decorrido prazo de MURIEL OLIVEIRA SERRANO em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 15:03

Publicado Sentença em 04/09/2023.
16/09/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
31/08/2023 18:50

Expedição de sentença.
31/08/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 13:40

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:23

Conclusos para julgamento
06/05/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.
03/08/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 12:58

Expedição de Certidão.
21/06/2022 12:57

Juntada de Certidão
01/05/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 23:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/10/2021 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2021 23:59.
27/10/2021 08:56

Decorrido prazo de MURIEL OLIVEIRA SERRANO em 27/08/2021 23:59.
16/08/2021 05:22

Publicado Sentença em 12/08/2021.
16/08/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
10/08/2021 15:27

Expedição de sentença.
10/08/2021 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 15:25

Expedição de citação.
04/08/2021 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2021 06:11

Conclusos para julgamento
01/08/2021 19:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 16:40

Audiência Conciliação cancelada para 25/06/2021 15:25 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
27/05/2021 00:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 15:08

Expedição de citação via Sistema.
26/07/2020 20:52

Audiência conciliação designada para 25/06/2021 15:25.
26/07/2020 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2020

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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