TJBA - 8000674-89.2018.8.05.0228

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Santo Amaro

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA ALVES TORRES

CPF *27.***.*51-31

Advogados

LAYSA VALLADARES VASCONCELOS

OAB: 40366/BA

CPF *46.***.*20-36

MARCELO UBIRAJARA SANTOS DE JESUS

OAB: 58491/BA

CPF *07.***.*50-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

CNPJ: 14.222.566/0001-72

CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB: 50649/BA

CPF *43.***.*34-85

GUSTAVO TEIXEIRA ALVES PEIXOTO

OAB: 24043/BA

CPF *14.***.*21-98

JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB: 56988/BA

CPF *27.***.*30-19

PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA

OAB: 13181/BA

CPF *49.***.*08-53

ALINE GABRIELE DA SILVA BRITTO

OAB: 58153/BA

CPF *19.***.*40-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 20:14

    Baixa Definitiva

  • 26/11/2024 20:14

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 04:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 21/11/2024 23:59.

  • 11/11/2024 22:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 23/09/2024 23:59.

  • 11/11/2024 22:55

    Decorrido prazo de FERNANDA ALVES TORRES em 09/09/2024 23:59.

  • 11/11/2024 22:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 23/09/2024 23:59.

  • 11/11/2024 22:55

    Decorrido prazo de FERNANDA ALVES TORRES em 09/09/2024 23:59.

  • 07/11/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 15:56

    Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 14/11/2024 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO ATO ORDINATÓRIO 8000674-89.2018.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Interessado: Fernanda Alves Torres Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366) Advogado: Marcelo Ubirajara Santos De Jesus (OAB:BA58491) Interessado: Carlos Roberto Do Espirito Santo Advogado: Jessica Ribeiro De Oliveira (OAB:BA56988) Interessado: Municipio De Santo Amaro Advogado: Aline Gabriele Da Silva Britto (OAB:BA58153) Advogado: Fernanda Santos De Oliveira (OAB:BA50649) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DAS REL.

    DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS da COMARCA DE SANTO AMARO - BAHIA Fórum Odilon Santos - Av.

    Pres.

    Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000674-89.2018.8.05.0228 AUTOR: FERNANDA ALVES TORRES REU: CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE SANTO AMARO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Torno sem efeito o ato ordinatório retro tendo em vista o erro material no horário da assentada.

    Assim, INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento da redesignação da audiência de instrução para o dia 14/11/2024, às 8:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL no fórum desta comarca.

    As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente da intimação destas, devendo o rol ser apresentado até 10 dias da audiência designada.

    SANTO AMARO/BA, 15 de agosto de 2024 MICHELINE FABIANE SOUZA OLIVEIRA AMADO Diretora de Secretaria

  • 27/09/2024 15:05

    Expedição de sentença.

  • 26/09/2024 21:31

    Expedição de ato ordinatório.

  • 26/09/2024 21:31

    Homologada a Transação

  • 25/09/2024 16:56

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2024 11:58

    Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

  • 23/09/2024 11:57

    Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

  • 15/09/2024 01:09

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO em 09/09/2024 23:59.

  • 19/08/2024 05:31

    Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.

  • 19/08/2024 05:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 19/08/2024 05:29

    Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.

  • 19/08/2024 05:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 15/08/2024 08:26

    Desentranhado o documento

  • 15/08/2024 08:26

    Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 08:26

    Expedição de ato ordinatório.

  • 15/08/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 08:23

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 14/11/2024 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

  • 15/08/2024 08:21

    Expedição de ato ordinatório.

  • 15/08/2024 08:15

    Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 14/11/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

  • 15/08/2024 08:11

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 14/08/2024 14:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

  • 13/07/2024 04:15

    Decorrido prazo de FERNANDA ALVES TORRES em 11/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 01:12

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO em 11/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 01:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 11/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 18:22

    Publicado Despacho em 10/06/2024.

  • 02/07/2024 18:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8000674-89.2018.8.05.0228 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santo Amaro Autor: Fernanda Alves Torres Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366) Advogado: Marcelo Ubirajara Santos De Jesus (OAB:BA58491) Reu: Carlos Roberto Do Espirito Santo Advogado: Jessica Ribeiro De Oliveira (OAB:BA56988) Reu: Municipio De Santo Amaro Advogado: Aline Gabriele Da Silva Britto (OAB:BA58153) Advogado: Fernanda Santos De Oliveira (OAB:BA50649) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL.

    DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av.

    Pres.

    Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8000674-89.2018.8.05.0228 AUTOR: FERNANDA ALVES TORRES REU: CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO Vistos, etc.

    Considerando o teor do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 433, DE 29 DE MAIO DE 2024, que suspendeu a obrigatoriedade das atividades presenciais, exclusivamente, no prédio do Fórum da comarca de Santo Amaro-BA, no período de 10 de Junho a 07 de Outubro de 2024, em virtude de realização de reforma das instalações prediais, necessária a conversão da modalidade de realização de audiência para passar de (presencial) para (virtual).

    Converto a audiência PRESENCIAL para realização na modalidade VIRTUAL, mantendo inalterada a data e o horário designados no despacho retro.

    Seguem informações para ingresso na sala de reunião virtual: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/19786304 Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, baixe o aplicativo LIFESIZE e coloque o nº da extensão da sala:19786304 As partes deverão acessar o aplicativo 5 minutos antes do horário da audiência.

    Maiores orientações acesse o Manual-LifeSize-Convidado-Desktop e Manual-LifeSize-Convidado-Celular A parte AUTORA deverá ser intimada por seu(ua) patrono(a), e este(a) por PUBLICAÇÃO.

    A parte RÉ, CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO, deverá ser intimada por seu(ua) patrono(a), e este(a) por PUBLICAÇÃO.

    A parte RÉ, MUNICIPIO DE SANTO AMARO, deverá ser intimada ELETRONICAMENTE (art. 183 do CPC) Publique-se.

    Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

  • 05/06/2024 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 18:37

    Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 14/08/2024 14:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.

  • 21/05/2024 14:22

    Expedição de despacho.

  • 21/05/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 23:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 11/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 23:41

    Decorrido prazo de FERNANDA ALVES TORRES em 11/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 23:41

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO em 11/03/2024 23:59.

  • 18/02/2024 06:42

    Publicado Despacho em 19/02/2024.

  • 18/02/2024 06:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 12/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8000674-89.2018.8.05.0228 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santo Amaro Autor: Fernanda Alves Torres Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366) Advogado: Marcelo Ubirajara Santos De Jesus (OAB:BA58491) Reu: Carlos Roberto Do Espirito Santo Advogado: Jessica Ribeiro De Oliveira (OAB:BA56988) Reu: Municipio De Santo Amaro Advogado: Aline Gabriele Da Silva Britto (OAB:BA58153) Advogado: Fernanda Santos De Oliveira (OAB:BA50649) Despacho: 8000674-89.2018.8.05.0228 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) AUTOR: FERNANDA ALVES TORRES REU: CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE SANTO AMARO D E S P A C H O Paute a secretaria da vara o feito para audiência de instrução com antecedência mínima de 15 dias.

    Na oportunidade e de conformidade com o quanto previsto no artigo 139, V, do CPC, será reaberta a possibilidade de conciliação entre as partes.

    A intimação das partes e testemunhas é de responsabilidade da(o) Advogada(o) de acordo com o quanto consta dos artigos 334, §3º e 455, §2º, do CPC.

    Somente poderá participar da audiência a parte/advogado/testemunha que se identificar, fazendo uso de seu nome completo, além do número da OAB para a(o) Advogada(o).

    Intimem-se.

    Santo Amaro/BA, (data gerada pelo sistema).

    ANDRÉ GOMMA DE AZEVEDO Juiz de Direito mltm

  • 09/02/2024 19:34

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 19:34

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 19:32

    Expedição de despacho.

  • 23/11/2022 11:45

    Expedição de decisão.

  • 23/11/2022 11:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/11/2022 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 11:06

    Expedição de decisão.

  • 01/09/2022 11:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 09:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 06/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 05:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 31/05/2022 23:59.

  • 03/06/2022 05:56

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO em 31/05/2022 23:59.

  • 02/06/2022 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2022 22:08

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2022 15:19

    Publicado Decisão em 09/05/2022.

  • 11/05/2022 15:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 06/05/2022 13:01

    Expedição de decisão.

  • 06/05/2022 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/05/2022 13:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/11/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 11:20

    Juntada de carta precatória

  • 04/10/2019 03:19

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO em 03/10/2019 23:59:59.

  • 27/09/2019 02:28

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO em 26/09/2019 23:59:59.

  • 10/09/2019 10:53

    Juntada de Petição de réplica

  • 03/09/2019 05:36

    Publicado Intimação em 19/08/2019.

  • 16/08/2019 16:02

    Expedição de intimação.

  • 02/05/2019 04:14

    Decorrido prazo de FERNANDA ALVES TORRES em 08/02/2019 23:59:59.

  • 02/05/2019 04:14

    Decorrido prazo de FERNANDA ALVES TORRES em 08/02/2019 23:59:59.

  • 01/05/2019 10:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 08/02/2019 23:59:59.

  • 15/04/2019 00:09

    Decorrido prazo de LAYSA VALLADARES VASCONCELOS em 11/02/2019 23:59:59.

  • 11/04/2019 13:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/03/2019 09:26

    Juntada de Termo de audiência

  • 12/03/2019 13:48

    Juntada de aviso de recebimento

  • 09/02/2019 09:14

    Expedição de citação.

  • 09/02/2019 09:12

    Juntada de citação

  • 08/02/2019 15:29

    Juntada de Termo de audiência

  • 05/02/2019 01:21

    Publicado Intimação em 21/01/2019.

  • 09/01/2019 10:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/01/2019 10:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2019 12:51

    Juntada de carta precatória

  • 07/01/2019 10:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/01/2019 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/12/2018 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/12/2018 13:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/12/2018 13:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/12/2018 13:01

    Expedição de citação.

  • 26/12/2018 13:01

    Expedição de intimação.

  • 26/12/2018 13:01

    Expedição de citação.

  • 26/12/2018 13:01

    Expedição de intimação.

  • 25/12/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 07:43

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 15:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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