TJBA - 0000004-64.2013.8.05.0067

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO SANTOS NASCIMENTO

CPF *24.***.*56-87

Advogados

IGOR AMADO VELOSO

OAB: 29272/BA

CPF *22.***.*84-12

CELSO MORAIS GOMES

OAB: 29279/BA

CPF *56.***.*64-40

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA

CNPJ: 13.883.996/0001-72

Advogados

ANDRE REQUIAO MOURA

OAB: 24448/BA

CPF *04.***.*05-40

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB: 25027/BA

CPF *03.***.*18-20

AILANA PEIXOTO OLIVEIRA

OAB: 41790/BA

CPF *39.***.*47-14

DIEGO LOMANTO ANDRADE

OAB: 27642/BA

CPF *09.***.*34-73

ERIKA KELLER DIAS

OAB: 53078/BA

CPF *44.***.*88-26

LIS MATTOS ALVES

OAB: 47599/BA

CPF *12.***.*62-54

ANDRESON DA SILVA LIMA

OAB: 14714/BA

CPF *67.***.*14-87

SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO

OAB: 5588/BA

CPF *02.***.*18-72

URANIO FORTUNATO DE CERQUEIRA

OAB: 9371/BA

CPF *47.***.*94-20

JOAO CLAUDIO VEIGA BACELAR BATISTA

OAB: 30845/BA

CPF *16.***.*17-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 11:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/09/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 13:31

    Expedição de intimação.

  • 06/09/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 03:57

    Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 03/06/2024 23:59.

  • 02/07/2024 03:57

    Decorrido prazo de ERIKA KELLER DIAS em 03/06/2024 23:59.

  • 02/07/2024 03:57

    Decorrido prazo de DIEGO LOMANTO ANDRADE em 03/06/2024 23:59.

  • 02/07/2024 03:57

    Decorrido prazo de AILANA PEIXOTO OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.

  • 02/07/2024 03:57

    Decorrido prazo de LIS MATTOS ALVES em 03/06/2024 23:59.

  • 25/06/2024 07:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 10/06/2024 23:59.

  • 23/06/2024 17:54

    Decorrido prazo de CELSO MORAIS GOMES em 03/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 11:24

    Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

  • 11/06/2024 22:46

    Publicado Intimação em 23/05/2024.

  • 11/06/2024 22:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

  • 21/05/2024 11:30

    Expedição de intimação.

  • 21/05/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2024 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2024 14:26

    Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 04/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2024 00:51

    Publicado Intimação em 19/02/2024.

  • 18/02/2024 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 14/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 0000004-64.2013.8.05.0067 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Coração De Maria Requerente: Luciano Santos Nascimento Advogado: Celso Morais Gomes (OAB:BA29279) Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Requerido: Municipio De Coracao De Maria Advogado: Erika Keller Dias (OAB:BA53078) Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642) Advogado: Ailana Peixoto Oliveira (OAB:BA41790) Advogado: Lis Mattos Alves (OAB:BA47599) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº: 0000004-64.2013.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA REQUERENTE: LUCIANO SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): CELSO MORAIS GOMES, IGOR AMADO VELOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORAÇÃO DE MARIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANDRE REQUIAO MOURA, ANDRESON DA SILVA LIMA, JOAO CLAUDIO VEIGA BACELAR BATISTA, SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO, URANIO FORTUNATO DE CERQUEIRA SENTENÇA Vistos em inspeção.

    Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUCIANO SANTOS NASCIMENTO em face do MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA.

    O exequente apresentou seu memorial de cálculo (Id 49123402), oportunidade na qual sustentou que a Fazenda Pública deveria pagar o importe total de R$ 45.845,72 (quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

    O Município não se manifestou, conforme certidão (Id 54236765).

    A exequente pleiteia a expedição de RPV/PRECATÓRIO (Id 49123191). É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    Compulsando os autos percebe-se que a exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito conforme balizas fixadas na sentença, atendendo assim, aos requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC/15.

    A Fazenda Pública não impugnou o cumprimento de sentença.

    Desta forma, como a presente fase processual não apresenta nenhuma resistência baseada nos incisos do art. 535 do CPC/15 e nem controvérsia de valores, a homologação dos cálculos é medida de rigor.

    Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados na petição de ID 49123402, razão pela qual, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso, no importe de 45.845,72 (quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em favor de LUCIANO SANTOS NASCIMENTO.

    A Secretaria deverá observar o preenchimento correto dos ofícios, atentando para os honorários sucumbenciais, que deverão ser objeto de RPV próprio, sendo que os honorários contratuais, que não decorrem da condenação, não deverão constar nos documentos.

    P.I.C Dou a presente sentença força de mandado/ofício/carta.

    Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular

  • 12/02/2024 20:08

    Expedição de intimação.

  • 12/02/2024 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2024 05:49

    Decorrido prazo de DIEGO LOMANTO ANDRADE em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 05:49

    Decorrido prazo de AILANA PEIXOTO OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 05:49

    Decorrido prazo de LIS MATTOS ALVES em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 05:38

    Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 05:38

    Decorrido prazo de ERIKA KELLER DIAS em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 05:38

    Decorrido prazo de DIEGO LOMANTO ANDRADE em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 05:38

    Decorrido prazo de AILANA PEIXOTO OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 05:38

    Decorrido prazo de LIS MATTOS ALVES em 02/02/2024 23:59.

  • 17/01/2024 15:41

    Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 12/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 05:54

    Decorrido prazo de CELSO MORAIS GOMES em 12/12/2023 23:59.

  • 18/11/2023 04:25

    Publicado Intimação em 17/11/2023.

  • 18/11/2023 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

  • 16/11/2023 17:15

    Expedição de intimação.

  • 16/11/2023 17:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/11/2023 09:17

    Expedição de ofício.

  • 13/11/2023 09:17

    Homologado o pedido

  • 24/08/2023 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 19:08

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 19:04

    Expedição de ofício.

  • 12/06/2023 14:05

    Juntada de aviso de recebimento

  • 04/04/2023 19:12

    Expedição de ofício.

  • 30/03/2023 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 16:44

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 22:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/09/2022 22:32

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2022 22:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/09/2022 22:32

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2022 14:59

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 16/03/2022 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2022 00:52

    Decorrido prazo de CELSO MORAIS GOMES em 04/03/2022 23:59.

  • 05/03/2022 00:52

    Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 04/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 04:01

    Publicado Intimação em 21/02/2022.

  • 03/03/2022 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

  • 24/02/2022 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 11:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/02/2022 11:45

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2022 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/02/2022 13:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/02/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 13:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/02/2022 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2021 19:15

    Decorrido prazo de CELSO MORAIS GOMES em 27/09/2021 23:59.

  • 27/10/2021 19:15

    Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 27/09/2021 23:59.

  • 08/10/2021 20:03

    Publicado Intimação em 17/09/2021.

  • 08/10/2021 20:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 20/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2021 14:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/09/2021 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 20:39

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2020 18:10

    Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.

  • 16/03/2020 19:50

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 18/11/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 13:36

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 03:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 03:15

    Devolvidos os autos

  • 12/12/2018 11:00

    CONCLUSÃO

  • 12/12/2018 11:00

    PETIÇÃO

  • 12/12/2018 10:58

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 04/09/2018 09:57

    DOCUMENTO

  • 03/09/2018 11:57

    MANDADO

  • 30/08/2018 09:40

    MANDADO

  • 29/08/2018 11:08

    MANDADO

  • 29/08/2018 10:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 29/08/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 29/08/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/08/2018 10:45

    RECEBIMENTO

  • 17/08/2018 10:03

    MERO EXPEDIENTE

  • 04/12/2017 10:24

    CONCLUSÃO

  • 04/12/2017 10:16

    PETIÇÃO

  • 04/12/2017 10:16

    REATIVAÇÃO

  • 01/12/2017 10:41

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 05/10/2017 09:23

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2017 09:23

    DEFINITIVO

  • 05/10/2017 09:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 21/07/2017 10:42

    DOCUMENTO

  • 17/07/2017 09:41

    MANDADO

  • 20/06/2017 11:31

    MANDADO

  • 18/05/2017 08:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 16/05/2017 09:00

    MANDADO

  • 15/05/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/05/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/05/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/05/2017 11:29

    DOCUMENTO

  • 15/05/2017 11:25

    RECEBIMENTO

  • 15/09/2016 11:15

    REMESSA

  • 15/09/2016 11:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/09/2016 11:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/09/2016 13:11

    RECEBIMENTO

  • 14/09/2016 12:00

    RECEBIMENTO

  • 11/04/2016 12:56

    REMESSA

  • 11/04/2016 12:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 07/04/2016 12:54

    CONCLUSÃO

  • 07/04/2016 12:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 01/10/2015 09:28

    PETIÇÃO

  • 24/09/2015 11:24

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 09/06/2014 13:27

    DOCUMENTO

  • 05/06/2014 14:54

    MANDADO

  • 26/05/2014 10:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/05/2014 09:27

    PETIÇÃO

  • 22/05/2014 11:40

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 22/05/2014 11:39

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 08/04/2014 13:49

    DOCUMENTO

  • 04/04/2014 13:36

    PETIÇÃO

  • 24/03/2014 09:41

    MANDADO

  • 24/03/2014 08:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 24/03/2014 08:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 20/03/2014 10:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 24/02/2014 09:44

    RECEBIMENTO

  • 24/02/2014 09:44

    PROCEDÊNCIA EM PARTE

  • 11/02/2014 08:12

    MANDADO

  • 17/12/2013 09:18

    CONCLUSÃO

  • 17/12/2013 09:13

    PETIÇÃO

  • 17/12/2013 09:10

    DOCUMENTO

  • 10/12/2013 13:14

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 02/12/2013 12:55

    RECEBIMENTO

  • 02/12/2013 12:54

    MERO EXPEDIENTE

  • 02/12/2013 11:02

    CONCLUSÃO

  • 02/12/2013 10:57

    PETIÇÃO

  • 25/11/2013 10:01

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 12/11/2013 13:41

    MANDADO

  • 12/11/2013 13:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/10/2013 10:14

    RECEBIMENTO

  • 08/10/2013 10:12

    MERO EXPEDIENTE

  • 07/10/2013 11:49

    CONCLUSÃO

  • 07/10/2013 11:44

    PETIÇÃO

  • 25/09/2013 10:07

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 19/09/2013 11:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/09/2013 11:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 03/09/2013 07:59

    RECEBIMENTO

  • 03/09/2013 07:59

    RECEBIMENTO

  • 03/09/2013 07:56

    MERO EXPEDIENTE

  • 27/08/2013 09:13

    CONCLUSÃO

  • 27/08/2013 09:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 24/07/2013 09:21

    DOCUMENTO

  • 24/07/2013 09:20

    AUDIÊNCIA

  • 27/05/2013 10:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/05/2013 10:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/05/2013 10:26

    AUDIÊNCIA

  • 20/05/2013 09:26

    RECEBIMENTO

  • 16/05/2013 13:33

    MERO EXPEDIENTE

  • 16/05/2013 12:55

    CONCLUSÃO

  • 16/05/2013 12:51

    PETIÇÃO

  • 13/05/2013 10:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/05/2013 08:46

    RECEBIMENTO

  • 07/05/2013 13:01

    MERO EXPEDIENTE

  • 10/04/2013 11:32

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 05/04/2013 12:18

    CONCLUSÃO

  • 05/04/2013 12:16

    AUDIÊNCIA

  • 25/02/2013 13:13

    PETIÇÃO

  • 22/02/2013 11:25

    DOCUMENTO

  • 22/02/2013 09:43

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 31/01/2013 07:36

    AUDIÊNCIA

  • 28/01/2013 13:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 28/01/2013 08:13

    RECEBIMENTO

  • 28/01/2013 08:11

    MERO EXPEDIENTE

  • 07/01/2013 12:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 07/01/2013 12:53

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 07/01/2013 12:42

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2013

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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