04/04/2024 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:45

Decorrido prazo de MASTER COBRANCAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:45

Arquivado Provisoramente
06/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 21:28

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8151460-74.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Master Cobrancas E Consultoria Empresarial Ltda Advogado: Sizenando Meira Maia Filho (OAB:BA42163) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8151460-74.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MASTER COBRANCAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s): SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO (OAB:BA42163) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
07/02/2024 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 20:45

Comunicação eletrônica
07/02/2024 20:45

Comunicação eletrônica
07/02/2024 20:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2024 09:52

Conclusos para decisão
04/02/2024 09:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/02/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 11:38

Juntada de Petição de pedido de suspensão
24/01/2024 08:41

Conclusos para decisão
24/01/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 19:30

Decorrido prazo de MASTER COBRANCAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 17:06

Juntada de Petição de pedido de suspensão
09/11/2023 12:58

Expedição de Carta.
09/11/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 20:37

Conclusos para despacho
07/11/2023 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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