21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8008731-44.2022.8.05.0103 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ilhéus Requerente: Fabio Damasio Da Silva Advogado: Fabio Damasio Da Silva (OAB:BA64529) Requerente: Delsilene Damasio De Oliveira Advogado: Fabio Damasio Da Silva (OAB:BA64529) Requerente: Igor Damasio Da Silva Advogado: Fabio Damasio Da Silva (OAB:BA64529) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8008731-44.2022.8.05.0103 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Família, Sucessões] Autor (a): FABIO DAMASIO DA SILVA e outros (2) Réu: Trata-se de novo pedido de alvará judicial proposto por por FABIO DAMASIO DA SILVA, DELSILENE DAMASIO DE OLIVEIRA, e IGOR DAMASIO DA SILVA, com propósito de obter autorização para levantamento da terceira parcela de valor (abono precatório do FUNDEF), devido pelo Estado da Bahia e não recebidos em vida por MARLENE GOMES DAMÁSIO, genitora dos requerentes, falecida no dia em 14/03/2009.

Este juízo já havia deliberado anteriormente em favor dos requerentes nestes mesmos autos (Id. 368102617 e 434494773), referente às parcelas anteriores.

Os requerentes informam sobre a liberação da terceira parcela, pelo que necessitam do alvará.

Desta forma, todas as informações necessárias já foram trazidas ao conhecimento deste juízo. É o relatório do necessário.

Fundamento e Decido.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no artigo 725, inciso VII, do CPC.

A Lei Estadual nº 14.485/2022 tratou da destinação da primeira parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica.

Posteriormente foram regulamentadas sobre as demais parcelas (DECRETO ESTADUAL Nº 22.809/2024). É o que se verifica na hipótese dos autos, devendo o pedido ser deferido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido.

Para tanto, determino a expedição de alvará em favor dos requerentes FABIO DAMASIO DA SILVA, DELSILENE DAMASIO DE OLIVEIRA, e IGOR DAMASIO DA SILVA, competindo a cada um destes 1/3 (um terço) do montante devido pelo Estado da Bahia à Srª.

MARLENE GOMES DAMÁSIO (falecida), referente a terceira parcela do valor não recebido em vida, conforme informado na declaração de Id. 472194408.

Sem custas.

Intimem-se e Cumpra-se.

Após, retornem ao arquivo.

Ilhéus - Ba, 2 de dezembro de 2024.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
25/02/2025 10:55

Baixa Definitiva
25/02/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 10:52

Juntada de informação
24/02/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:51

Processo Desarquivado
24/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:40

Decorrido prazo de FABIO DAMASIO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:40

Decorrido prazo de DELSILENE DAMASIO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:40

Decorrido prazo de IGOR DAMASIO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:17

Decorrido prazo de DELSILENE DAMASIO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:17

Decorrido prazo de IGOR DAMASIO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:24

Decorrido prazo de DELSILENE DAMASIO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:24

Decorrido prazo de IGOR DAMASIO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
15/12/2024 00:56

Publicado Sentença em 06/12/2024.
15/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 10:24

Baixa Definitiva
05/12/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 13:39

Expedição de Alvará.
04/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:04

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 17:53

Conclusos para julgamento
02/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:40

Transitado em Julgado em 01/11/2024
05/11/2024 13:54

Processo Desarquivado
04/11/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:05

Baixa Definitiva
01/11/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 10:02

Desentranhado o documento
01/11/2024 10:00

Juntada de informação
01/11/2024 09:58

Juntada de informação
11/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:52

Processo Desarquivado
10/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:02

Baixa Definitiva
11/04/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
07/04/2024 04:26

Decorrido prazo de FABIO DAMASIO DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:26

Decorrido prazo de DELSILENE DAMASIO DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:26

Decorrido prazo de IGOR DAMASIO DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 02:12

Publicado Decisão em 12/03/2024.
19/03/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 09:43

Outras Decisões
08/03/2024 09:17

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:11

Conclusos para julgamento
08/03/2024 09:06

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:05

Conclusos para julgamento
08/03/2024 08:56

Conclusos para despacho
08/03/2024 08:55

Processo Desarquivado
08/03/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 04:45

Decorrido prazo de IGOR DAMASIO DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
07/05/2023 05:45

Decorrido prazo de DELSILENE DAMASIO DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.
07/05/2023 05:45

Decorrido prazo de FABIO DAMASIO DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
26/04/2023 11:00

Baixa Definitiva
26/04/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 18:30

Decorrido prazo de FABIO DAMASIO DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
22/03/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:53

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 01:15

Decorrido prazo de DELSILENE DAMASIO DE OLIVEIRA em 18/11/2022 23:59.
11/03/2023 01:15

Decorrido prazo de IGOR DAMASIO DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
06/03/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 09:16

Julgado procedente o pedido
24/02/2023 19:02

Conclusos para julgamento
24/02/2023 14:32

Conclusos para despacho
15/02/2023 20:19

Publicado Despacho em 18/11/2022.
15/02/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
13/02/2023 14:39

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:24

Juntada de informação
06/02/2023 14:12

Juntada de informação
05/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
05/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
03/02/2023 16:16

Juntada de informação
25/01/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:55

Publicado Despacho em 18/10/2022.
18/11/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:57

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 07:50

Conclusos para despacho
01/11/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:02

Conclusos para despacho
10/10/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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