13/09/2023 08:58

Baixa Definitiva
13/09/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 08:58

Expedição de intimação.
13/09/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:14

Expedição de intimação.
11/09/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2023 04:16

Decorrido prazo de MERCIA BONFIM DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 04:16

Decorrido prazo de REBECA INDIRA OLIVEIRA BARRETO em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 17:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
19/07/2023 14:12

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 0002015-31.2013.8.05.0014 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Araci Autor: Salvador Santana Barreto E Outros Advogado: Mercia Bonfim Dos Santos (OAB:BA41258) Advogado: Rebeca Indira Oliveira Barreto (OAB:BA33323) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 0002015-31.2013.8.05.0014 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Autor: SALVADOR SANTANA BARRETO E OUTROS Réu: SENTENÇA 1-RELATÓRIO SALVADOR SANTANA BARRETO E OUTROS formulou pedido de alvará para autorizar o Cartório de Registro Civil e Notas da cidade de a proceder a inscrição de óbito no registro civil, anotando que sua genitora faleceu em 25/12/1965, no em sua residência na zona rural (Tapuio) da cidade de Araci-ba.

Narra a exordial, em síntese, que com o falecimento do genitor, os Requerentes tomaram conhecimento que não fora feito nenhum registro da morte da genitora, nem ao menos existe atestado de óbito.

Com isso, pleiteou a autorização para a providência.

Inicial com documentos ID 9506216 .

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido ID 208591798. É a compilação. 2- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de inscrição tardia de óbito ao se verificar que, no caso presente, o falecimento de Joana Santana Barreto não foi sucedido do necessário registro, efetivando-se o seu sepultamento sem tal providência.

O documento de ID 9506257, ID 9506425 confirma a morte da indigitada pessoa, em consequência de sérios problemas de saúde.

Por outro lado, não há impugnação ministerial, que aderiu à pretensão exordial.

Diante desse quadro, embora o art. 77, LRP, reze que é proibida a realização de sepultamento no território nacional, sem o respectivo assento do óbito no registro civil, tal ausência pode ser suprida conforme o disposto no art. 83, daquele Diploma Legal, ante a constatação da veracidade do falecimento, para resguardar direitos de terceiros e mesmo a ordem pública quanto ao evento que tenha repercussão direta na vida social. 3- CONCLUSÃO ISSO POSTO, julgo procedente o pedido inicial e autorizo a expedição de alvará para inscrição do óbito de JOANA SANTANA BARRETO, ocorrido em 25/12/1965, em Araci-ba, perante o Cartório de Registro Civil de Araci-ba, devendo Sr.

Registrador, observar os dados apontados às ID 9506257, sem anotação de outros que não vierem preenchidos.

Custas pelo requerente.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado necessário e arquivem-se com baixa.

P.R.I.C.

Araci, 17 de julho de 2023.

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO
17/07/2023 20:52

Expedição de intimação.
17/07/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 19:09

Expedição de intimação.
17/07/2023 19:09

Julgado procedente o pedido
30/08/2022 12:40

Conclusos para julgamento
21/06/2022 21:01

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:50

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
27/05/2022 15:31

Expedição de intimação.
26/05/2022 22:42

Expedição de intimação.
26/05/2022 22:42

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2019 13:30

Conclusos para despacho
02/11/2019 13:30

Juntada de Certidão
29/10/2019 05:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/10/2019 23:59:59.
07/08/2019 15:37

Expedição de intimação.
02/08/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 12:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 09:05

Conclusos para despacho
09/09/2018 10:59

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
05/09/2018 14:55

Expedição de intimação.
04/09/2018 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 10:53

Conclusos para despacho
13/12/2017 00:21

Publicado Intimação em 13/12/2017.
13/12/2017 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2017 12:38

Juntada de Certidão
28/03/2017 08:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/03/2017 09:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/02/2017 10:37

MERO EXPEDIENTE
09/02/2017 15:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/08/2016 08:48

MERO EXPEDIENTE
04/08/2016 13:00

MERO EXPEDIENTE
01/08/2016 13:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/01/2016 12:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/12/2013 09:31

MERO EXPEDIENTE
12/12/2013 10:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2013

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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